Questões de Concurso para Auditor Fiscal do Município

Q3290888

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290888 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considera-se exercício regular de competência legislativa municipal, visando à defesa de interesse do consumidor, em âmbito local, sem que haja ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a

A

obrigatoriedade da inclusão de bebidas alcoólicas produzidas no Município nas cartas de bares, restaurantes e hotéis estabelecidos na área municipal.

B

delimitação de área em que se impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.

C

proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual remunerado mediante uso de carros por motoristas cadastrados em aplicativo.

D

obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos similares prestarem a seus clientes serviços de acondicionamento ou embalagem das compras.

E

fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de determinado ramo dentro da área municipal.

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Q3290887

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290887 Direito Constitucional

Diante da disciplina constitucional atinente à remuneração dos servidores públicos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, seria licito o Município

A

aplicar recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas qualidade e produtividade, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade, nos termos definidos em lei federal.

B

estabelecer que, a exemplo dos detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais, os servidores organizados em carreira sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

vincular o reajuste de vencimentos de seus servidores a índices federais de correção monetária.

D

prever, mediante o preenchimento de condições estabelecidas em lei complementar, a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E

determinar, por lei específica, que a revisão geral anual ocorra, na mesma data, para todos os servidores, independentemente do sistema remuneratório a que sujeitos, observados Índices diferenciados, estabelecidos em conformidade com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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Q3290886

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290886 Legislação Federal

Relativamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a Constituição Federal estabelece que

A

terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somados a seus vencimentos, adicionais de insalubridade e periculosidade, ademais de incentivos, auxílios e gratificações previstos em lei federal.

B

deverão ser objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal os recursos financeiros repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos referidos agentes.

C

serão submetidos ao regime jurídico estatutário, mediante vínculo com o ente federado perante o qual atuarem, cabendo à lei federal dispor sobre o piso salarial profissional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação de suas atividades.

D

serão admitidos mediante processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, constituindo sua forma de admissão uma exceção à regra do concurso público.

E

compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar a Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pelos vencimentos dos referidos agentes, com vistas a assegurar o cumprimento dos respectivos pisos salariais.

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Q3290885

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290885 Direito Constitucional

Ao organizar O regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargos efetivos, determinado Município, dentre outras medidas, estabeleceu:

I. idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedando-se a caracterização por categoria profissional ou ocupação;
II. critérios para que o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a abono permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

À luz da Constituição Federal,

A

ambas as medidas poderiam ter sido adotadas mediante lei municipal, exigindo-se, contudo, lei complementar para a medida referida em I.

B

nenhuma das medidas poderia ter sido adotada pelo Município, por se tratar de matérias reservadas à lei complementar federal.

C

ambas as medidas poderiam ter sido adotadas mediante lei municipal, exigindo-se, contudo, lei complementar para a medida referida em II.

D

apenas a medida referida em I poderia ter sido implementada pelo Município, desde que mediante lei complementar.

E

apenas a medida referida em II poderia ter sido implementada pelo Município, desde que mediante lei complementar.

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Q3290884

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290884 Direito Constitucional

Em relação às cooperativas e diferentes formas que podem assumir, a Constituição Federal estabelece:

I. O Estado, entre suas ações como agente normativo e regulador da atividade econômica, favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
II. A prioridade de que gozam as cooperativas de garimpeiros, para fins de autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, não se aplica às terras indígenas.
III. A regulação por leis complementares do sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, não abrange as cooperativas de crédito.
IV. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, entre outros aspectos, o cooperativismo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I, III e IV.

C

Il e III.

D

I e Il.

E

I, II e IV.

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Q3290883

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290883 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será

A

constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município,

C

inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

D

constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.

E

inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.

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Q3290882

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290882 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local será

A

inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de competência legislativa concorrente.

B

inconstitucional, por não dispor o Município de autonomia para legislar sobre a matéria, sujeita à competência legislativa exclusiva de União e Estados.

C

inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

D

constitucional, desde que não afronte legislação federal ou estadual.

E

constitucional, desde que haja lei complementar federal que autorize Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria.

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Q3290881

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290881 Direito Constitucional

Servidor público ocupante de cargo efetivo em certa administração direta municipal, segurado do regime próprio de previdência social dos servidores municipais, é irmão da Prefeita, em exercício de primeiro mandato no mesmo Município, e pretende candidatar-se a Deputado Estadual, nas próximas eleições. Considerados apenas esses elementos, nos termos da Constituição Federal, ele estará

A

impedido de candidatar-se, enquanto a Prefeita, que ainda pode se reeleger, exercer mandato na chefia do Executivo municipal; superado o impedimento, se eleito, ficará afastado de seu cargo efetivo, mas permanecerá filiado ao regime próprio de previdência dos servidores municipais.

B

habilitado a candidatar-se e, se eleito, ficará afastado de seu cargo efetivo, mas permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais.

C

habilitado a candidatar-se e, se eleito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo na administração municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

habilitado a candidatar-se, desde que a Prefeita renuncie a seu mandato até seis meses antes do pleito; se eleito, ficará afastado de seu cargo efetivo, mas permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais.

E

habilitado a candidatar-se, desde que a Prefeita renuncie a seu mandato até seis meses antes do pleito; se eleito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo na administração municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q3290880

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290880 Direito Constitucional

Em janeiro de 2022, passou a vigorar no Brasil a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Promulgada por Decreto presidencial, a Convenção havia sido previamente aprovada, por meio de Decreto Legislativo, na seguinte conformidade: inicialmente, aprovada na Câmara dos Deputados, por 413 e 417 votos dos 513 Deputados, em primeiro e segundo turno, respectivamente; na sequência, igualmente aprovada no Senado Federal, por 71 e 66 votos, dos 81 Senadores, em primeiro e segundo turno, respectivamente.

À luz da Constituição Federal, pelo modo de aprovação nas Casas do Congresso Nacional, referida Convenção

A

possui status equivalente ao de normas supraconstitucionais, que, por serem instituidoras de cláusulas pétreas, não se sujeitam a controle de constitucionalidade.

B

não possui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.

C

possui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.

D

não possui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

possui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q3290879

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290879 Direito Constitucional

Considere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal, relativo ao julgamento de pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade, proposta em face de dispositivos de lei federal que regulamenta a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros:

O fim da vigência da ação afirmativa sem que haja avaliação dos seus efeitos, das consequências da sua descontinuidade e dos resultados alcançados [...] não se coaduna com as promessas constantes na nossa Constituição relativas à construção de uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades sociais e sem preconceito de raça, cor e outras formas de discriminação [...].

As promessas acima referidas estão consignadas na Constituição Federal como

A

objetivos fundamentais da República.

B

direitos dos trabalhadores aplicáveis aos ocupantes de cargos públicos.

C

fundamentos da República.

D

princípios de regência das relações internacionais da República.

E

direitos sociais.

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Q3290878

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290878 Direito Administrativo

Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acordo com o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos nos termos da legislação de regência,

A

é juridicamente inviável, em face do princípio da continuidade do serviço público, sujeitando a contratada a multa e outras sanções contratuais.

B

é juridicamente possível, caso o atraso nos pagamentos seja superior a dois meses, situação em que o contratado pode optar pela extinção do contrato.

C

é vedada, independentemente do período de atraso dos pagamentos, cabendo à contratada solicitar judicialmente a suspensão da execução contratual.

D

constitui prerrogativa da contratada, que, assim como a Administração, pode rescindir o contrato em quaisquer circunstâncias, mediante prévia notificação.

E

é admissível, caso o atraso de pagamentos enseje desequilibro econômico-financeiro do contrato, não recomposto no prazo máximo de trinta dias.

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Q3290877

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290877 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar com empresa do setor privado um contrato de concessão de uso de bem público, mais especificamente um parque urbano, com vistas à revitalização e melhoria do espaço público e das condições de utilização pela população, possibilitando a obtenção de receitas pela concessionária com a exploração de serviços acessórios e outras utilidades (estacionamento, quiosques, entre outros). Do ponto de vista do regime de utilização dos bens públicos, tal arranjo

A

é destinado a outorgar ao particular a utilização de um bem da Administração segundo a sua finalidade pública, o que não impede a outorga em caráter oneroso, mediante licitação e autorização legislativa.

B

não se mostra adequado, eis que a concessão de uso de bem público não possui natureza contratual, sendo ato administrativo unilateral, vedado o estabelecimento de prazo determinado.

C

transfere ao particular a prerrogativa de exploração econômica do bem, que passa a ser considerado privado a partir do pagamento de outorga ao poder público e reversível ao patrimônio público após decorrido o prazo da concessão.

D

somente será possível mediante concessão de direito real de uso, condicionada a autorização legislativa, dispensando-se procedimento licitatório dado o caráter discricionário do vínculo,

E

importa tredestinação, com a transmutação da natureza do bem, que perde a característica de bem de uso comum do povo, passando a configurar bem de uso especial, o que autoriza a cobrança pelo uso.

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Q3290876

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290876 Direito Digital

Suponha que o Município de São Paulo pretenda compartilhar, com pessoa jurídica de direito privado, o uso de dados pessoais de usuários de serviços municipais, coletados mediante consentimento do usuário para prestação dos serviços em questão. Alega que tal compartilhamento deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, prescindindo da autorização adicional e específica do titular. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal n^o 13.709/2018, o referido compartilhamento sem o consentimento do titular afigura-se

A

juridicamente inviável, salvo na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes ou uso ilícito em prejuízo do titular, vedados o compartilhamento e o tratamento para outras finalidades.

B

ilegal, configurando crime de responsabilidade imputado ao responsável pelo compartilhamento, não havendo hipóteses legais que afastem a necessidade de consentimento quando o compartilhamento se der com entidade privada.

C

legitimo, condicionado à comunicação à autoridade nacional contendo a justificativa e as finalidades do compartilhamento, bem como a natureza gratuita ou onerosa da transferência dos dados.

D

juridicamente viável, apenas em se tratando de informações constantes de banco de dados oficial, na medida em que tais dados, quando coletados e tratados pelo poder público. dispensam consentimento para subsequente tratamento por entidades privadas.

E

possível, quando se tratar de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

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Q3290875

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290875 Direito Administrativo

Constitui exemplo de exercício de poder de polícia pela Administração, e do correspondente atributo que lhe é inerente e que incide na situação exemplificada:

A

tombamento de bem de valor histórico ou arquitetônico, com base no atributo da discricionariedade administrativa que autoriza a intervenção no domínio econômico.

B

imposição de servidão de passagem para realização de obra pública, atuação essa com base no atributo da coercibilidade.

C

demolição de edificação irregular com risco de desabamento, atuação informada pelo atributo da executoriedade que afasta a necessidade de tutela judicial.

D

apreensão de produto de crime e provas de seu cometimento, com base no atributo da autotutela que assegura o exercício das prerrogativas de polícia administrativa e judicial.

E

proibição de participar de licitação e de contratar com a Administração, aplicada com base no atributo da imperatividade, que prejudica a supremacia do interesse público sobre o particular.

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Q3290874

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290874 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Paulo pretenda contratar serviços de consultoria especializada para diagnóstico e apresentação de proposta de melhoria de processos de licenciamento no âmbito de alguns setores da Prefeitura. Aventou, então, a contratação de fundação privada que, segundo consta, seria especializada no tema e com experiências prévias bem sucedidas em serviços prestados a outros municípios e ao Estado. De acordo com o regime estabelecido na Lei nº 14.133/2021,

A

ressalvadas as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade, a contratação deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B

trata-se de licitação dispensada, eis que o objeto da contratação são serviços técnicos especializados e cuja singularidade se presume e inviabiliza a competição.

C

deverá ser realizado prévio procedimento licitatório, do tipo melhor técnica ou técnica e preço, vedada a dispensa ou declaração de inexigibilidade para tal objeto.

D

caso a contratação seja feita com instituição de apoio à pesquisa, sem fins lucrativos, e de inquestionável reputação ética e profissional, poderá ser dispensada a licitação.

E

exige-se prévia licitação, podendo ocorrer contratação direta apenas se o valor não ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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Q3290873

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290873 Direito Administrativo

Pedro, servidor público ocupante de cargo permanente na Administração direta foi convidado para assumir emprego de livre provimento, em uma empresa pública. Pedro alega que há compatibilidade de horários entre as duas posições, dado que a jornada de ambos é de seis horas, uma delas das 8hs às 14hs e outra das 15hs às 21hs. De acordo com o regramento estabelecido na Constituição Federal, a acumulação pretendida

A

será juridicamente possível, com percepção de ambas as remunerações, caso se trate de cargo e emprego privativos profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, observado a teto remuneratório em relação a cada um deles,

B

não se mostra viável, eis que a somatória das jornadas requeridas nas duas posições excede o limite de sessenta horas semanais previsto na Constituição Federal, correspondente a 8 horas diárias, seis dias por semana e o máximo de duas horas extras por dia.

C

afigura-se possível, com acumulação das remunerações, independentemente do tipo de atividade desempenhada em cada uma das posições, salvo se houver conflito de interesses entre as referidas atuações.

D

somente será juridicamente possivel em se tratando de cargo efetivo de professor, este o único que pode ser acumulado com outro emprego ou cargo técnico ou científico, respeitado o teto remuneratório.

E

não é juridicamente possível, dada a diferença de regime de trabalho, sendo o primeiro estatutário e o segundo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cada qual com regramento próprio quanto a jornada e horas extras.

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Q3290872

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290872 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar instrumento jurídico com empresa pública e dependente de recursos do Tesouro Municipal, fixando metas de desempenho e, de outro lado, medidas de ampliação de autonomia gerencial, financeira orçamentária. De acordo com o disposto pela Constituição Federal,

A

a medida somente é possível para empresas não dependentes de recursos do tesouro, o que se dá mediante termo de compromisso para contratualizar os objetivos pretendidos e substituir os controles de tutela por controle de resultados.

B

tal medida somente seria cabível em se tratando de autarquias, as quais, mediante contrato de gestão ou de resultados, podem ser juridicamente equiparadas a agências executivas, dotadas de maior autonomia.

C

tal medida não encontra viabilidade em nosso ordenamento jurídico, devendo as entidades da administração indireta observar o princípio constitucional da eficiência, bem assim as restrições e limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

trata-se de medida juridicamente viável, na forma de contrato de gestão, cabendo à lei disciplinar, entre outros aspectos, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

E

o estabelecimento de metas para empresas dependentes é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, à qual compete também disciplinar eventual afastamento da condição de dependência quando atingidos os indicadores de resultado correspondentes.

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Q3290871

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290871 Direito Administrativo

Suponha que o Munícipio de São Paulo planeje implementar uma ampla reorganização administrativa, com criação de novas Secretarias, extinção de outras e também de cargos vagos, bem como descentralizar a prestação de alguns serviços. De acordo com a disciplina estabelecida constitucionalmente e com os princípios de organização administrativa,

A

a prestação de serviços por entidades da administração indireta constitui medida de desconcentração, demandando lei autorizativa, enquanto a criação de novos órgãos configura descentralização e prescinde de lei.

B

será necessária lei para criação e extinção das Secretarias, porém não para extinção de cargos vagos, podendo a descentralização ocorrer mediante a criação, também por lei, de autarquia.

C

apenas na hipótese de as medidas almejadas ensejarem aumento de despesa pública será necessária lei autorizativa, afastada nas hipóteses de criação de novas entidades para integrarem a Administração indireta.

D

todas as medidas aventadas dependem de lei em sentido formal, não podendo ser manejadas por decreto do Chefe do Executivo, independentemente de criação ou aumento de despesas.

E

a extinção de órgãos e de cargos, vagos ou não, pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo, sendo necessária autorização legislativa apenas para as medidas de instituição de cargos, órgãos ou novas pessoas jurídicas.

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Q3290870

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290870 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Paulo tenha instaurado procedimento licitatório para contratação de obras de revitalização de parcela da região central da cidade. Ocorre que, no curso da licitação, o Governo do Estado anunciou o início de um programa mais amplo de revitalização do centro da cidade, integralmente custeado com recursos de organismo multilateral, o qual incorporará a área objeto da licitação municipal em curso. Diante de tal situação, o Município cogita a revogação do certame, sendo que, de acordo com as disposições da Lei n^o 14.133/2021,

A

a revogação constitui prerrogativa da Administração, independentemente da ocorrência ou não de fato superveniente, devendo, contudo, estar fundamentada em razões de interesse público.

B

a licitação poderá ser revogada, independentemente do seu estágio, mediante comprovação do fato superveniente citado e com a prévia manifestação dos interessados.

C

descabe falar em revogação, sendo hipótese de anulação do certame por perda de objeto, assegurando-se aos licitantes o reembolso de custos incorridos com a participação.

D

a revogação dependerá de despacho motivado e fundamentado da autoridade licitante e somente será possível se ainda não tiverem sido abertas as propostas dos licitantes.

E

é viável a revogação ou anulação, desde que mediante indenização do licitante vencedor na hipótese de já ter ocorrido a adjudicação do objeto, e sem qualquer ressarcimento se ainda em fase de habilitação.

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Q3290869

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290869 Direito Administrativo

No que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se que

A

as decisões da instância máxima do controle interno no âmbito do Poder Executivo, assim como aquelas do Tribunal de Contas, possuem eficácia de título executivo quando importem aplicação de multa aos responsáveis.

B

o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não possui ingerência nos aspectos de eficiência da atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais situam-se no âmbito do poder de tutela da Administração direta.

C

o controle externo do Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é instância revisional do interno no que concerne ao exame das contas dos administradores públicos.

D

o controle interno restringe-se ao monitoramento e à avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento.

E

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

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