Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar com empresa do setor privado um contrato de concessão de uso de
bem público, mais especificamente um parque urbano, com vistas à revitalização e melhoria do espaço público e das condições
de utilização pela população, possibilitando a obtenção de receitas pela concessionária com a exploração de serviços acessórios
e outras utilidades (estacionamento, quiosques, entre outros). Do ponto de vista do regime de utilização dos bens públicos, tal
arranjo

Question

Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar com empresa do setor privado um contrato de concessão de uso de
bem público, mais especificamente um parque urbano, com vistas à revitalização e melhoria do espaço público e das condições
de utilização pela população, possibilitando a obtenção de receitas pela concessionária com a exploração de serviços acessórios
e outras utilidades (estacionamento, quiosques, entre outros). Do ponto de vista do regime de utilização dos bens públicos, tal
arranjo   Alternativa A: é destinado a outorgar ao particular a utilização de um bem da Administração segundo a sua finalidade pública, o que não
impede a outorga em caráter oneroso, mediante licitação e autorização legislativa.  Ou Alternativa B: não se mostra adequado, eis que a concessão de uso de bem público não possui natureza contratual, sendo ato administrativo unilateral, vedado o estabelecimento de prazo determinado.  Ou Alternativa C: transfere ao particular a prerrogativa de exploração econômica do bem, que passa a ser considerado privado a partir do
pagamento de outorga ao poder público e reversível ao patrimônio público após decorrido o prazo da concessão.  Ou Alternativa D: somente será possível mediante concessão de direito real de uso, condicionada a autorização legislativa, dispensando-se
procedimento licitatório dado o caráter discricionário do vínculo,  Ou Alternativa E: importa tredestinação, com a transmutação da natureza do bem, que perde a característica de bem de uso comum do povo, passando a configurar bem de uso especial, o que autoriza a cobrança pelo uso.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] é destinado a outorgar ao particular a utilização de um bem da Administração segundo a sua finalidade pública, o que não
impede a outorga em caráter oneroso, mediante licitação e autorização legislativa.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São Paulo, art. 114, caput e § 1º: "Art. 114. Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. § 1º A concessão administrativa de bens públicos depende de autorização legislativa e concorrência e será formalizada mediante contrato, sob pena de nulidade do ato."Tema central: Concessão de uso de bem públicoAnálise das alternativasACertaA alternativa A acerta porque descreve a concessão de uso como instrumento de outorga da utilização de bem público por particular em moldes compatíveis com a destinação pública do bem. No Município de São Paulo, isso é expressamente admitido pela Lei Orgânica, que prevê a utilização de bens municipais por terceiros mediante concessão e exige, para a concessão administrativa, autorização legislativa, concorrência e formalização por contrato. Também não há incompatibilidade jurídica entre esse regime e a onerosidade do ajuste, inclusive com exploração acessória e obtenção de receitas pela concessionária.BErradaEstá errada porque nega a natureza contratual da concessão administrativa de uso e a qualifica como ato administrativo unilateral. Isso contraria diretamente o art. 114, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que determina que a concessão administrativa de bens públicos "será formalizada mediante contrato". A afirmação de vedação a prazo determinado também não encontra apoio na base.CErradaEstá errada porque a concessão de uso não privatiza o parque nem altera sua titularidade. A exploração econômica acessória pelo particular, mesmo com pagamento de outorga, não faz o bem público passar a ser considerado privado. A base é expressa ao afirmar que nada no regime descrito implica perda da natureza pública do parque ou sua conversão em bem privado.DErradaEstá errada por confundir concessão administrativa de uso com concessão de direito real de uso. A base distingue essas figuras e afirma que, para o caso narrado, a própria Lei Orgânica prevê a concessão administrativa de bens públicos no art. 114. Além disso, a alternativa erra ao dispensar licitação com fundamento na discricionariedade, quando a norma local exige concorrência para a concessão administrativa.EErradaEstá errada porque afirma tredestinação e mudança automática da categoria do bem. A celebração de concessão de uso com exploração acessória não implica, por si só, desafetação, transmutação da natureza do parque ou sua passagem de bem de uso comum do povo para bem de uso especial. Segundo a base, o uso concedido deve ser compatível com a finalidade pública do parque, sem descaracterização automática do bem público.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre concessão administrativa de uso, ato precário de uso e concessão de direito real de uso, além da falsa ideia de que exploração econômica acessória pelo particular privatiza o bem ou muda automaticamente sua categoria.Dica para questões semelhantesSe a norma local exigir contrato, autorização legislativa e concorrência, não trate a concessão de uso como ato unilateral ou precário.Exploração acessória por particular não significa perda da natureza pública do bem nem sua privatização.Não confunda concessão administrativa de uso com concessão de direito real de uso: a base normativa de cada instituto é distinta.Mudança de categoria do bem público não se presume da mera concessão; é preciso base normativa específica para afirmar desafetação ou tredestinação.

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Gabarito: A

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