Questões de Concursos - Acumulação de cargos e funções

Acumulação de cargos e funções

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Acumulação de Cargos e Funções

Autor: Dênis França Advogado da União

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - Acumulação de cargos, empregos e funções

Autor: Rafael Pereira Juiz Federal - TRF da 2ª Região

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Não resolvidas

Q826922

Aplicada em: 2017

Banca: FMP Concursos

Órgão: PGE-AC

Prova: Procurador do Estado

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere à acumulação de cargos públicos.

O teto remuneratório é aplicável ao conjunto das remunerações ou ao somatório dos ganhos percebidos de forma cumulativa.

A proibição constitucional de acumular estende-se apenas a empregos e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público.

Há vedação legal no ordenamento jurídico vigente quanto à acumulação de cargos públicos em entidades ou órgãos situados em unidades distintas da Federação.

A existência de norma jurídica que estipula limitação de jornada semanal dos cargos a serem acumulados constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista na Constituição.

Nos casos de acumulação autorizados pelo texto constitucional, deve-se levar em conta, para a aplicação do teto remuneratório, separadamente cada um dos vínculos formalizados.

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