À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos
de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local será

Question

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos
de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local será   Alternativa A: inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de competência
legislativa concorrente.  Ou Alternativa B: inconstitucional, por não dispor o Município de autonomia para legislar sobre a matéria, sujeita à competência legislativa
exclusiva de União e Estados.  Ou Alternativa C: inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre a matéria.  Ou Alternativa D: constitucional, desde que não afronte legislação federal ou estadual.  Ou Alternativa E: constitucional, desde que haja lei complementar federal que autorize Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria.

Pedro Augusto Dantas Barbosa · Accepted Answer

Alternativa [C] inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre a matéria.  Acredito que a alternativa correta seja a letra D.  De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (CF/1988, art. 30, I e II). Além disso, o STF já decidiu que os municípios podem legislar sobre políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, desde que respeitem as normas gerais estabelecidas pela União.

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