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Q3290880
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
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Q3290880 Direito Constitucional
Em janeiro de 2022, passou a vigorar no Brasil a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Promulgada por Decreto presidencial, a Convenção havia sido previamente aprovada, por meio de Decreto Legislativo, na seguinte conformidade: inicialmente, aprovada na Câmara dos Deputados, por 413 e 417 votos dos 513 Deputados, em primeiro e segundo turno, respectivamente; na sequência, igualmente aprovada no Senado Federal, por 71 e 66 votos, dos 81 Senadores, em primeiro e segundo turno, respectivamente. 

À luz da Constituição Federal, pelo modo de aprovação nas Casas do Congresso Nacional, referida Convenção 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, § 3º: “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Constituição Federal, art. 5º, XLII: “XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;”. Os votos informados atendem ao rito qualificado, e a descrição do racismo corresponde ao inciso XLII; por isso, a alternativa E é a correta.

Tema central: Tratados de direitos humanos e racismo
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 5º, § 3º, estabelece equivalência às emendas constitucionais, não superioridade à Constituição. Também não estabelece a imunidade ao controle de constitucionalidade alegada pela alternativa.
B
Errada
Apresenta dois erros: nega a equivalência às emendas constitucionais, embora tenha sido cumprido o rito do art. 5º, § 3º, e atribui ao racismo a fórmula da insuscetibilidade de graça ou anistia do inciso XLIII. O regime expresso do racismo está no inciso XLII, que prevê inafiançabilidade, imprescritibilidade e reclusão.
C
Errada
Reconhece corretamente a equivalência às emendas constitucionais, mas substitui a imprescritibilidade prevista para o racismo no art. 5º, XLII, pela insuscetibilidade de graça ou anistia. Esta última fórmula pertence ao inciso XLIII, cujo rol não menciona o racismo.
D
Errada
Descreve corretamente o regime constitucional do racismo, mas nega o efeito obrigatório do art. 5º, § 3º. A natureza de direitos humanos da Convenção e sua aprovação por três quintos dos membros de cada Casa, em dois turnos, conferem-lhe equivalência às emendas constitucionais.
E
Certa
Eram necessários pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em cada um dos dois turnos; todas as votações superaram esses mínimos. A Convenção, por tratar de direitos humanos, alcança a equivalência às emendas constitucionais. A promulgação por decreto presidencial não impede esse efeito. Quanto ao racismo, a alternativa reproduz o regime do art. 5º, XLII: inafiançabilidade, imprescritibilidade e sujeição à pena de reclusão, nos termos da lei.
Pegadinha da questão
A banca combina duas verificações: a equivalência constitucional decorrente do rito de aprovação e a distinção entre a imprescritibilidade do racismo, prevista no inciso XLII, e a fórmula de insuscetibilidade de graça ou anistia do inciso XLIII.
Dica para questões semelhantes
  • Confira cumulativamente: tratado de direitos humanos, aprovação em cada Casa, dois turnos e três quintos dos respectivos membros.
  • Calcule o quórum sobre a composição da Casa, não sobre os presentes: neste caso, os mínimos eram 308 deputados e 49 senadores.
  • Separe os regimes constitucionais: o inciso XLII prevê para o racismo inafiançabilidade, imprescritibilidade e reclusão; a fórmula relativa à graça ou anistia está no inciso XLIII.

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Comentários

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A letra A afirma que a Convenção não se sujeita a controle de constitucionalidade, o que não é correto. Mesmo tratados com status de emenda constitucional podem ser objeto de controle de constitucionalidade, caso haja conflito com outras normas constitucionais. Portanto, acredito que a alternativa correta é a letra E, que reconhece o status equivalente ao das emendas constitucionais para a Convenção Interamericana contra o Racismo (CF/1988, art 5º, §3º) e aborda corretamente a questão dos crimes inafiançáveis e imprescritíveis para o crime de Racismo (CF/1988, art. 5º, XLII).

A alternativa correta é a letra E.

Justificativa jurídica:

Nos termos do art. 5º, §3º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004:

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi aprovada:

  • Por 413 e 417 votos, na Câmara dos Deputados (de 513 membros);
  • Por 71 e 66 votos, no Senado Federal (de 81 membros),

em dois turnos, com mais de 3/5 dos votos em cada Casa, cumprindo integralmente os requisitos do art. 5º, §3º da CF. Portanto, possui status de emenda constitucional.

Além disso, a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, conforme o art. 5º, XLII, da Constituição Federal:

Logo, a convenção trata de prática vedada pela Constituição como racismo, com características definidas constitucionalmente como crime inafiançável e imprescritível.

✅ Alternativa E — Correta.

Possui status equivalente ao das emendas constitucionais e trata de prática que, segundo a CF, é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

  • Não existem normas supraconstitucionais no ordenamento jurídico brasileiro.
  • A Constituição Federal é o parâmetro máximo de validade das normas no Brasil. Nenhuma norma está acima da Constituição, nem mesmo os tratados internacionais sobre direitos humanos, mesmo aqueles com status de emenda constitucional (CF, art. 5º, § 3º).
  • Portanto, não há hierarquia superior à Constituição, nem mesmo em relação aos tratados aprovados pelo rito qualificado.
  • Todas as normas — inclusive as com status de emenda constitucional — estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, ainda que esse controle tenha limitações.
  • Inclusive, as próprias emendas constitucionais podem ser invalidadas pelo STF, se violarem cláusulas pétreas (art. 60, § 4º da CF). Isso se aplica também aos tratados que adquirem status equivalente ao de emenda.

A letra A está incorreta porque:

  1. Não existem normas "supraconstitucionais" no direito brasileiro;
  2. Nenhuma norma está imune ao controle de constitucionalidade, mesmo as com status de emenda;
  3. A afirmação de que tais normas “não se sujeitam ao controle” é incompatível com a supremacia da Constituição e com o sistema de controle difuso e concentrado adotado no Brasil.

O gabarito desta prova está todo errado.

GABARITO LETRA E .

QC está dando um show de incompetência com várias questões com gabaritos trocados, além de MUITOS erros de digitação.

Não tem jeito, vou ter que trocar de plataforma!

Que vergonha e incompetência da plataforma! Só nessa página, foram 5 gabaritos errados! Quem não vai ler os comentários pra saber onde errou, vai permanecer no erro, achando que o gabarito está correto!

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