Suponha que o Município de São Paulo pretenda compartilhar, com pessoa jurídica de direito privado, o uso de dados pessoais
de usuários de serviços municipais, coletados mediante consentimento do usuário para prestação dos serviços em questão.
Alega que tal compartilhamento deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, prescindindo da autorização
adicional e específica do titular. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal
no 13.709/2018, o referido compartilhamento sem o consentimento do titular afigura-se

Question

Suponha que o Município de São Paulo pretenda compartilhar, com pessoa jurídica de direito privado, o uso de dados pessoais
de usuários de serviços municipais, coletados mediante consentimento do usuário para prestação dos serviços em questão.
Alega que tal compartilhamento deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, prescindindo da autorização
adicional e específica do titular. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal
no 13.709/2018, o referido compartilhamento sem o consentimento do titular afigura-se  Alternativa A: juridicamente inviável, salvo na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes ou
uso ilícito em prejuízo do titular, vedados o compartilhamento e o tratamento para outras finalidades.   Ou Alternativa B: ilegal, configurando crime de responsabilidade imputado ao responsável pelo compartilhamento, não havendo hipóteses
legais que afastem a necessidade de consentimento quando o compartilhamento se der com entidade privada.  Ou Alternativa C: legitimo, condicionado à comunicação à autoridade nacional contendo a justificativa e as finalidades do compartilhamento,
bem como a natureza gratuita ou onerosa da transferência dos dados.  Ou Alternativa D: juridicamente viável, apenas em se tratando de informações constantes de banco de dados oficial, na medida em que tais
dados, quando coletados e tratados pelo poder público. dispensam consentimento para subsequente tratamento por
entidades privadas.  Ou Alternativa E: possível, quando se tratar de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

João Paulo dos Anjos Lima · Accepted Answer

Alternativa [A] juridicamente inviável, salvo na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes ou
uso ilícito em prejuízo do titular, vedados o compartilhamento e o tratamento para outras finalidades.   LGPD:Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei.§ 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:(...)V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

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