Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha
suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acordo
com o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos nos termos da legislação de regência,

Question

Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha
suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acordo
com o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos nos termos da legislação de regência,  Alternativa A: é juridicamente inviável, em face do princípio da continuidade do serviço público, sujeitando a contratada a multa e outras
sanções contratuais.  Ou Alternativa B: é juridicamente possível, caso o atraso nos pagamentos seja superior a dois meses, situação em que o contratado pode
optar pela extinção do contrato.  Ou Alternativa C: é vedada, independentemente do período de atraso dos pagamentos, cabendo à contratada solicitar judicialmente a
suspensão da execução contratual.  Ou Alternativa D: constitui prerrogativa da contratada, que, assim como a Administração, pode rescindir o contrato em quaisquer circunstâncias, mediante prévia notificação.  Ou Alternativa E: é admissível, caso o atraso de pagamentos enseje desequilibro econômico-financeiro do contrato, não recomposto no prazo máximo de trinta dias.

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Alternativa [B] é juridicamente possível, caso o atraso nos pagamentos seja superior a dois meses, situação em que o contratado pode
optar pela extinção do contrato.  Gabarito: BFundamento decisivo: Considerado o regime da Lei nº 14.133/2021, o atraso nos pagamentos da obra permite a opção pela suspensão quando ultrapassado o prazo legal; assim, B é compatível com esse regime, embora o tema indique a Lei nº 8.666/1993.Tema central: Suspensão contratual por atrasoAnálise das alternativasAErradaA continuidade do serviço público não impede toda suspensão contratual. O art. 137, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021 assegura expressamente essa opção quando preenchidos os requisitos legais. Logo, a suspensão autorizada pela lei não pode ser tratada como infração sujeita a sanções apenas por interromper a execução.BCertaB corresponde ao requisito temporal da Lei nº 14.133/2021: atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal. O art. 137, § 3º, II, estabelece: “II - assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 desta Lei.” Assim, preenchido o prazo e ausentes as exceções legais, o contratado pode suspender suas obrigações ou exercer o direito à extinção, sem que isso signifique extinção unilateral automática por simples notificação. As exceções abrangem calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra e situação decorrente de ato ou fato para o qual o contratado tenha contribuído. A ressalva quanto ao regime é indispensável: a Lei nº 8.666/1993, art. 78, XV, previa: “XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;”. Portanto, preserva-se o gabarito oficial B, mas sua correção depende da aplicação da Lei nº 14.133/2021. Se exigida estritamente a Lei nº 8.666/1993 indicada no tema, o prazo de B não se sustenta, e nenhuma das demais alternativas reproduz a regra pertinente.CErradaA lei confere ao contratado a opção pela suspensão das obrigações diante do atraso qualificado, sem exigir autorização judicial prévia para exercê-la. A alternativa erra ao proibir a suspensão independentemente da duração do atraso e ao impor requisito judicial inexistente para essa opção.DErradaO direito à extinção depende das hipóteses do art. 137 e das formas previstas no art. 138 da Lei nº 14.133/2021. Não existe poder do contratado de romper o vínculo em quaisquer circunstâncias por simples notificação, nem prerrogativa unilateral equivalente à da Administração.EErradaA alternativa substitui o requisito legal de atraso superior a dois meses por desequilíbrio econômico-financeiro não recomposto em trinta dias. O art. 137, § 3º, II, admite o restabelecimento do equilíbrio, mas não estabelece essa condição nem esse prazo como pressupostos da suspensão por atraso nos pagamentos.Pegadinha da questãoA divergência decisiva está entre os regimes: o tema aponta a Lei nº 8.666/1993, cujo prazo era superior a noventa dias, enquanto B utiliza o prazo superior a dois meses da Lei nº 14.133/2021. Também é necessário distinguir direito à extinção de poder de extinguir unilateral e automaticamente o contrato.Dica para questões semelhantesIdentifique o regime legal antes de avaliar o prazo: Lei nº 8.666/1993, superior a noventa dias; Lei nº 14.133/2021, superior a dois meses.Na Lei nº 14.133/2021, conte o prazo da emissão da nota fiscal e observe que ele deve ser superior, não apenas igual, a dois meses.Separe a opção legal pela suspensão das obrigações do direito à extinção, que não autoriza rompimento irrestrito por simples notificação.Confira as exceções legais antes de concluir que o atraso autoriza a suspensão ou a extinção.

Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliaç...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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