Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha
suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acordo
com o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos nos termos da legislação de regência,

Question

Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha
suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acordo
com o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos nos termos da legislação de regência,  Alternativa A: é juridicamente inviável, em face do princípio da continuidade do serviço público, sujeitando a contratada a multa e outras
sanções contratuais.  Ou Alternativa B: é juridicamente possível, caso o atraso nos pagamentos seja superior a dois meses, situação em que o contratado pode
optar pela extinção do contrato.  Ou Alternativa C: é vedada, independentemente do período de atraso dos pagamentos, cabendo à contratada solicitar judicialmente a
suspensão da execução contratual.  Ou Alternativa D: constitui prerrogativa da contratada, que, assim como a Administração, pode rescindir o contrato em quaisquer circunstâncias, mediante prévia notificação.  Ou Alternativa E: é admissível, caso o atraso de pagamentos enseje desequilibro econômico-financeiro do contrato, não recomposto no prazo máximo de trinta dias.

Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [D] constitui prerrogativa da contratada, que, assim como a Administração, pode rescindir o contrato em quaisquer circunstâncias, mediante prévia notificação.

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Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliaç...

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