Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública. Vejamos:

A. ERRADO. As decisões da instância máxima do controle interno no âmbito do Poder Executivo, assim como aquelas do Tribunal de Contas, possuem eficácia de título executivo quando importem aplicação de multa aos responsáveis.

“Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 3º. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”

A decisão do Tribunal de Contas que aplica multa tem caráter de título executivo para cobrança judicial, mas a decisão da instância máxima do controle interno (como a Controladoria-Geral da União) não tem essa mesma característica.

B. ERRRADO. O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não possui ingerência nos aspectos de eficiência da atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais situam-se no âmbito do poder de tutela da Administração direta.

“Art. 85, Lei 13.303/2016. Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.”

O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas abrange a fiscalização da eficiência de empresas públicas e sociedades de economia mista.

C. ERRADO. O controle externo do Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é instância revisional do interno no que concerne ao exame das contas dos administradores públicos.

O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, não é uma instância revisional do controle interno, mas sim um controle independente e com foco nos resultados e conformidade da gestão pública.

D. ERRADO. O controle interno restringe-se ao monitoramento e à avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento.

O controle interno abrange outras atividades além do monitoramento e avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual e do orçamento. Ele também é responsável por verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos da administração.

E. CERTO. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

“Art. 74, CF. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.”

GABARITO: ALTERNATIVA E.

GABARITO CORRETO

LETRA E

Conforme previsão constitucional expressa:

CF/88. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

(...)

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Fiquei na dúvida em relação a Letra A, mas acredito que a banca tenha considerado como errada porque, somente QUANDO HOUVER PREVISÃO EXPRESSA no caso de decisões da instância máxima do controle interno, no âmbito do Poder Executivo, é que tais títulos valerão como título executivo.

Qualquer erro, só chamar no privado.

Bons estudos :)

Em tudo dai graça.

Gabarito letra A????

QC esta de brincadeira, só pode.

UAI!!!

A - As decisões do controle interno do poder executivo, ao contrário daquelas do tribunal de contas, não possuem eficácia de título executivo;

B - O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não possui (MENTIRA, POSSUI SIM!) ingerência nos aspectos de eficiência;

C - O controle externo não é revisional do interno, mas sim complementar;

D - O controle interno não se restringe apenas à isso.