Questões de Concurso Comentadas para FCC | Qconcursos.com

Q3993970

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993970 Administração Geral

A respeito dos diferentes tipos e critérios de departamentalização, tem-se que a departamentalização funcional caracteriza-se por

A

agrupamento de atividades segundo segmentos de clientes ou mercados relevantes.

B

agrupamento de atividades segundo especialização técnica ou natureza das funções desempenhadas.

C

autonomia integral das unidades organizacionais, caracterizadas como centros de resultados.

D

eliminação da necessidade de coordenação interdepartamental, dado que esse modelo evita a formação de “silos".

E

estruturação temporária voltada a projetos específicos, com a presença de órgãos vinculados a cada projeto.

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Q3977900

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977900 Direito Administrativo

Uma obra pública de pavimentação de vias estava em andamento quando a fiscalização identificou a necessidade urgente de instalação de tubulação de drenagem pluvial, sob risco de comprometimento estrutural da obra. O gestor do contrato solicitou à empresa contratada a imediata execução dos serviços adicionais, considerando a urgência da situação.

Nesse cenário fictício, a empresa contratada

A

pode iniciar imediatamente os serviços, devendo o gestor formalizar o termo aditivo no prazo máximo de 1 mês.

B

deve aguardar a formalização do termo aditivo para iniciar os serviços.

C

pode iniciar imediatamente os serviços, devendo o gestor formalizar o termo aditivo no prazo máximo de 60 dias.

D

pode iniciar imediatamente os serviços, sem prazo específico para formalização do termo aditivo pelo gestor.

E

deve aguardar a formalização do termo aditivo para iniciar os serviços, tendo o gestor prazo de 15 dias para emiti-lo.

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Q3977896

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977896 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê a possibilidade de aplicação de penas na seara administrativa a pessoas jurídicas que forem consideradas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública. Na dosagem das sanções administrativas, leva-se em consideração algumas métricas, como

A

o grau de lesão e a quantidade de funcionários da empresa.

B

a gravidade da infração e a existência de condenação criminal do sócio majoritário.

C

o valor dos contratos mantidos com o órgão lesado e a consumação ou não da infração.

D

a quantidade de caixa gerado pela infração e a participação ou não de militares na infração.

E

o setor econômico em que a pessoa jurídica atua e a vantagem auferida pelo infrator.

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Q3977895

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977895 Direito Administrativo

Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o fim de se autopromover, apondo na publicidade seu nome e enaltecendo grandes feitos que realizou no comando de determinado ente público, haverá a prática de um ato de improbidade administrativa que

A

fere a dignidade penal.

B

gera enriquecimento ilícito.

C

gera prejuízo ao erário.

D

decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.

E

atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q3977892

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977892 Direito Financeiro

Comete o crime de "aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" o gestor que aumentar o gasto de pessoal nos últimos

A

120 dias de mandato, independente de existir disponibilidade de caixa.

B

365 dias de mandato, desde que não haja disponibilidade de caixa.

C

240 dias de mandato, independente de existir disponibilidade de caixa.

D

180 dias de mandato, independente de existir disponibilidade de caixa.

E

60 dias de mandato, desde que não haja disponibilidade de caixa.

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Q3977891

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977891 Direito Penal

Um Prefeito, em outubro de 2025, último ano de seu mandato, autorizou a contratação de serviços de iluminação pública no valor de R$ 500.000,00. O contrato previa pagamento de R$ 200.000,00 em dezembro de 2025 e R$ 300.000,00 em fevereiro de 2026. Na data da contratação, o Município possuía disponibilidade de caixa de R$ 500.000,00, livre de outras obrigações.

Considerando os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que o Prefeito

A

cometeu crime, pois deixou parcela a ser paga no exercício seguinte.

B

cometeu crime, pois é proibida qualquer contratação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato.

C

não cometeu crime, pois havia disponibilidade de caixa suficiente para a parcela a ser paga no exercício seguinte.

D

cometeu crime, pois deveria solicitar autorização prévia do Poder Legislativo para empenho desse valor no último ano de mandato.

E

não cometeu crime, pois a vedação legal se aplica somente ao último quadrimestre do mandato.

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Q3977887

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977887 Direito Tributário

Considerando os princípios de equidade tributária, configura exemplo de aplicação de imposto regressivo a situação em que:

A

na venda de um videogame usado, um vendedor não habitual está isento de pagar imposto sobre a transação comercial, enquanto uma loja de videogames precisa pagar imposto sobre a transação nas vendas que realizar.

B

um trabalhador que recebe R$ 5.000,00 mensais e outro que recebe R$ 7.000,00 mensais pagam o mesmo valor de tributo na compra de 10 litros de combustível veicular.

C

uma família com renda anual de R$ 120.000,00 e outra com renda anual de R$ 800.000,00 pagam o mesmo valor ferente ao imposto sobre propriedade de bem imóvel de igual valor venal.

D

um trabalhador com renda mensal de R$ 5.000,00 está isento de imposto de renda, enquanto o que recebe R$ 30.000,00 paga uma alíquota de 27,5%.

E

ao comprar um veículo elétrico novo, uma família com renda anual de R$ 100.000,00 está isenta de pagar Imposto sobre Propriedade Veicular, enquanto uma família com renda anual de R$ 80.000,00 paga esse imposto sobre a propriedade de um carro à combustão velho.

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Q3977882

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977882 Direito Constitucional

As denominadas emendas impositivas, que resultam em programações orçamentárias de caráter obrigatório, quando destinadas, no orçamento da União, a Estados ou Municípios

I. independem da comprovação da adimplência do ente federativo destinatário.
II. não integram a base de cálculo da receita corrente líquida do ente destinatário.
III. podem adotar a modalidade transferência especial, que prescinde de convênio ou instrumento congênere.
IV. não serão computadas para efeito de aferição do cumprimento do percentual obrigatório de gastos com saúde.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

III e IV.

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Q3977881

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977881 Administração Financeira e Orçamentária

A sistemática de suprimento de fundos, prevista na Lei nº 4.320/1964, aplicável no regime de adiantamentos a agentes públicos, apresenta como característica

A

a ausência da liquidação da despesa, cuja execução esgota-se com o ato de empenho, realizado no momento em que o agente público utiliza os recursos reservados na forma de adiantamento.

B

a desnecessidade de empenho prévio ou a posteriori, constituindo regime especial de execução de despesa pública em que se exige apenas a liquidação e comprovação do regular pagamento.

C

a liberação dos recursos para aplicação em despesas de pequeno valor ou sigilosas, com a realização do empenho apenas após a aprovação da correspondente prestação de contas pelo agente público.

D

o prévio empenho da despesa, seguida da utilização dos recursos pelo agente público e subsequente prestação de contas, com devolução dos recursos não utilizados ou cuja utilização não tenha sido comprovada.

E

a não obrigatoriedade de prestação de contas, sendo a despesa considerada empenhada e liquidada no momento da transferência do numerário ao servidor, passível de estorno em caso de não utilização parcial ou integral.

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Q3977880

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977880 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 relativamente à abertura de créditos adicionais e disposições constitucionais pertinentes, tem-se que

A

os créditos extraordinários, ao contrário dos especiais e suplementares, prescindem de autorização legislativa e de indicação de fonte para sua abertura, podendo ser abertos por decreto do Chefe do Executivo.

B

não é possível ao Poder Executivo socorrer-se simultaneamente de mais de uma alternativa, eis que, caso opte pela abertura de créditos extraordinários, estará impedido de, nos 90 dias subsequentes, proceder à abertura de créditos especiais ou suplementares.

C

os créditos especiais são destinados a despesas com dotação orçamentária insuficiente, enquanto os extraordinários devem ser abertos em caso de inexistência de dotação orçamentária.

D

afigura-se descabida a abertura de créditos extraordinários para cobertura de despesas relativas a obras e reparos de infraestruturas, estas que devem ser custeadas com créditos especiais.

E

a abertura de créditos extraordinários, embora possa ocorrer por ato exclusivo do Chefe do Executivo, demanda a comprovação de fonte, que pode consistir na anulação de outras dotações.

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Q3977879

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977879 Direito Tributário

Considere que, em determinado contrato de concessão, tenha sido aplicada multa à concessionária, com observância do regular processo administrativo no qual Ihe fora assegurada ampla defesa. Ainda assim, a concessionária recusou-se a pagar o débito administrativamente. Nesse cenário, a Administração intenta proceder à inscrição do débito em Dívida Ativa, com a subsequente emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizamento de processo de execução fiscal. Considerando a disciplina aplicável à constituição e cobrança da Dívida Ativa, a intenção da Administração afigura-se juridicamente

A

legítima, considerando que o crédito origina-se da aplicação de multa contratual, o que confere à CDA a presunção de liquidez e exigibilidade, o mesmo não ocorrendo quando a CDA seja originada por outros créditos não tributários, como indenizações.

B

inviável, dado que apenas o lançamento, na forma prevista no Código Tributário Nacional, constitui créditos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, cobráveis em processo de execução fiscal.

C

legítima, dado que créditos não tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa, desde que se trate de crédito certo, líquido e exigível, valendo a CDA como título executivo extrajudicial.

D

legítima no que concerne à inscrição em Dívida Ativa, o que não autoriza, contudo, a emissão de CDA e ajuizamento de execução fiscal, procedimentos esses aplicáveis apenas a créditos tributários.

E

inviável, sendo necessário o ajuizamento de ação ordinária de cobrança para constituição de título executivo judicial subsequente emissão da CDA e cobrança judicial com as prerrogativas de execução fiscal.

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Q3977878

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977878 Direito Financeiro

As receitas públicas podem ser classificadas segundo diferentes critérios. A partir das respectivas categorizações, identificam-se as características de cada tipo de despesa, bem assim critérios de aplicação e eventuais vedações. Nesse contexto, tem-se que as receitas

A

de capital, incluindo alienação de bens e operações de crédito, somente podem ser utilizadas no financiamento de investimentos e na cobertura de despesas de caráter continuado a estes associadas.

B

extraorçamentárias são provenientes da alienação de ativos do ente, mobiliários ou imobiliários, no montante excedente às previsões de arrecadação consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual.

C

derivadas são aquelas que decorrem da exploração do patrimônio do ente, tais como alugueis, outorgas onerosas e dividendos, e não podem ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.

D

originárias são aquelas provenientes da exação e do patrimônio privado, obtidas a partir da arrecadação de impostos e outros tributos, constituindo fonte ordinária para geração de despesas públicas, correntes ou de capital.

E

provenientes da alienação de imóveis são receitas de capital, porém podem ser aplicadas em despesas correntes relativas ao regime de previdência dos servidores, se assim autorizado em lei.

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Q3977877

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977877 Administração Financeira e Orçamentária

A denominada Reserva de Contingência, na forma e com a funcionalidade previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fixada em montante correspondente a percentual da receita corrente líquida,

A

somente pode ser utilizada em caso de calamidade pública ou grave constrição fiscal, para fazer frente a despesas extraordinárias, dispensando-se, em tais situações excepcionais, a abertura de créditos adicionais.

B

destina-se à cobertura das despesas de pessoal e custeio em geral não suportados pela arrecadação corrente, podendo ser acionada quando verificada frustração das projeções consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

C

é formada a partir da alienação de ativos no curso do exercício orçamentário, devendo ser destinada à cobertura de déficit e outras despesas associadas ao regime de previdência dos servidores públicos do ente.

D

integra o Plano Plurianual (PPA), sendo destinada aos investimentos que extrapolam um único exercício financeiro e para fazer frente às despesas obrigatórias de caráter continuado geradas na vigência do PPА.

E

destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais previstos em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais.

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Q3977876

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977876 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o contingenciamento de despesas, consistente em limitação de empenho e movimentação financeira quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,

A

é obrigatório para o Poder Executivo, incluindo Administração Direta, autarquias, fundações públicas e empresas dependentes, e facultativo para os demais Poderes e Ministério Público exceto se tenham extrapolado o correspondente limite de despesas com pessoal.

B

constitui medida obrigatória a ser adotada em todos os Poderes e Ministério Público, por ato próprio e nos montantes necessários, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

caracteriza-se como medida de prudência fiscal, facultada ao Poder Executivo, que poderá adotá-la de acordo com as previsões constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo aos demais Poderes e ao Ministério Público avaliar a conveniência de aderir à medida.

D

não atinge as despesas obrigatórias, como as vinculadas às ações de saúde e gastos mínimos com educação, bem como as programações orçamentárias oriundas das emendas impositivas, individuais e de bancada.

E

é obrigatório apenas se a situação for constatada no último quadrimestre do exercício, sendo efetivado por decreto do Chefe do Executivo, com efeito vinculante para os demais Poderes e Ministério Público.

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Q3977875

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977875 Direito Financeiro

Suponha que o Estado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no curso do exercício, mais especificamente no mês de março. Contudo, vislumbra possível dificuldade em razão de já ter extrapolado o limite da dívida consolidada estabelecido pelo Senado Federal. Diante de tal situação, cabe considerar que

A

a ARO constitui medida excepcional, que demanda autorização por lei complementar do ente e aprovação do Senado Federal, inclusive para abonar a eventual extrapolação do limite fixado para a dívida consolidada.

B

somente será possível a contratação de ARO a partir do fechamento do relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre e desde que a dívida consolidada não ultrapasse 20% da receita corrente líquida do ente.

C

a ARO deve ser liquidada até o final do exercício em que foi contraída e, se cumprida tal obrigação, o valor correspondente não integrará a dívida consolidada do ente.

D

a operação aventada somente é possível no bojo de Regime de Recuperação Fiscal e desde que o Estado esteja cumprindo a trajetória de recondução ao limite de endividamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

E

a operação de antecipação cogitada não configura operação de crédito e, portanto, não se sujeita ao cumprimento das condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dos limites fixados pelo Senado Federal.

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Q3977874

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977874 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que a Secretaria Estadual de Educação tenha contratado a reforma de unidades escolares, com a expectativa de conclusão antes do início do ano letivo. Assim, no mês de novembro, efetuou o empenho das despesas correspondentes às parcelas executadas, com a intenção de efetuar os pagamentos correspondentes no mês de dezembro. Contudo, por questões burocráticas, não foi possível efetuar os pagamentos, mas apenas a liquidação das despesas empenhadas. Além disso, cumpre destacar que no mês de dezembro foi editado decreto encerrando a execução orçamentária do exercício e proibindo, portanto, a emissão de novos empenhos. Diante de tal cenário, tem-se que

A

as despesas liquidadas e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar, caracterizados como processados, constituindo despesa do exercício de efetivo pagamento.

B

as despesas liquidadas e não pagas até o final do exercício deverão ser pagas no ano seguinte como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), sendo suportadas por créditos adicionais especiais.

C

as despesas liquidadas não poderão ser inscritas como restos a pagar, dada a proibição de novos empenhos, devendo estar previstas em dotações do orçamento do exercício subsequente.

D

é obrigatório o cancelamento dos empenhos das despesas não pagas até o final do exercício, devendo-se proceder a novo empenho e liquidação no exercício subsequente, após a edição do decreto de programação orçamentária.

E

trata-se de restos a pagar não processados, que podem ser pagos até o final do exercício à conta de receitas provenientes de superávit orçamentário, desde que haja saldo de caixa suficiente.

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Q3977873

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977873 Direito Financeiro

Considere que o Poder Executivo pretenda implementar um programa de incentivo ao setor industrial, a fim de fomentar a instalação no Estado de indústrias de maquinário voltado às necessidades da produção agrícola. Nesse contexto, pretende promover a redução da base de cálculo de ICMS, mediante concessão de créditos presumidos, sem redução da alíquota praticada. De acordo com as disposições constitucionais sobre o tema e conforme o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

A

a hipótese narrada, embora não seja formalmente renúncia de receita, pode a ela ser equiparada caso afete o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), hipótese em que será vedada a concessão do benefício, salvo alteração da LDO.

B

poderá restar configurada renúncia de receita caso o aumento da arrecadação decorrente do fomento à atividade industrial não neutralize os efeitos econômicos do benefício concedido, sujeitando o agente público responsável pela concessão do benefício à responsabilização por ato de improbidade.

C

a hipótese narrada não configura renúncia de receita, esta que somente resta caracterizada quando há remissão, anistia ou redução de alíquota de impostos de forma ampla e em caráter geral, ensejando perda efetiva de arrecadação em comparação com a receita projetada para o exercício.

D

o benefício enseja renúncia de receita, que, caso não considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e afete as metas de resultados previstas no Anexo de Metas Fiscais, somente poderá ser implementada mediante medidas de compensação previstas na LRF, para o exercício que entrar em vigor e os dois subsequentes.

E

trata-se de hipótese clássica de renúncia de receitas, consistente em benefício tributário-fiscal de natureza não geral, cabendo a compensação com redução de despesas no montante correspondente, no ano da concessão e no exercício subsequente.

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Q3977869

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977869 Administração Pública

O controle social é a expressão da democracia participativa, permitindo que a sociedade civil compartilhe o espaço público com o Estado na formulação, monitoramento e fiscalização das políticas públicas. Com base nos conceitos de cidadania e nos instrumentos de controle,

A

as Audiências Públicas são instrumentos informativos e unidirecionais, onde o Poder Público comunica decisões já tomadas, sendo vedada a participação da população para debater impactos de projetos de lei ou grandes empreendimentos.

B

a Aсcountability, no contexto do controle social, refere-se ao dever ético-político do cidadão de votar, desobrigando o gestor público de prestar contas ou justificar suas ações além do cumprimento formal dos limites orçamentários.

C

o sistema de controle interno dos órgãos públicos possui natureza de controle social, o que lhe confere prerrogativa legal para intervir diretamente na discricionariedade e na tomada de decisão administrativa do gestor público antes mesmo da execução do ato.

D

a participação da sociedade na formulação de políticas públicas é restrita ao período eleitoral, momento em que o cidadão delega integralmente a função de controle social aos representantes eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo.

E

o controle social atua como um mecanismo de democratização da gestão pública, permitindo que a cidadania não apenas fiscalize a aplicação de recursos, mas também participe ativamente da formulação e do monitoramento das políticas nos espaços de participação, como os conselhos de direitos e as audiências públicas.

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Q3977867

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977867 Administração Pública

Dentre as tipologias de riscos considerados pelos órgãos e entidades, é considerado efetivamente como risco reputacional ou de imagem:

A

eventos que podem comprometer a capacidade do órgão ou entidade de contar com os recursos orçamentários e financeiros necessários à realização de suas atividades.

B

eventos que possam comprometer a própria execução orçamentária, como atrasos no cronograma de licitações.

C

eventos derivados de alterações legislativas ou normativas que podem comprometer as atividades do órgão ou entidade.

D

perigos relacionados à má concepção, organização e gestão do trabalho e ao contexto social, que afetam a saúde mental, física e social do trabalhador, causando estresse, burnout, ansiedade e depressão.

E

eventos que podem comprometer a confiança da sociedade (ou de parceiros, de clientes ou de fornecedores) em relação à capacidade do órgão ou da entidade em cumprir sua missão institucional.

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Q3977865

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977865 Administração Pública

Accountability é definido como:

A

Incerteza relacionada a estratégias, operações, setor, mercado, economia, gestão do negócio, ambiente legal e regulatório (seja mudança ou conformidade), que pode resultar em impactos na geração de valor ou na destruição do valor existente.

B

Ação que auxilia na tomada de decisões informadas no planejamento estratégico e na proteção contra eventos adversos que possam afetar negativamente os objetivos e o sucesso de uma organização ou projeto.

C

Processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização.

D

Conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas.

E

Execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações; o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

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