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Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade


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QUESTÕES PARA PRATICAR

(144 questões)
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01
Q842184
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPU

Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.


Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.

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