A delegação da prestação de serviço público pelo poder conce...

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Q4231631
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231631 Legislação Federal
A delegação da prestação de serviço público pelo poder concedente por meio de contrato de concessão - comum, patrocinada ou administrativa - será precedida de licitação, na(s) modalidade(s)
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A concessão de serviço público deve ser precedida de licitação.

Atualmente, as modalidades possíveis são:

  • Concorrência → modalidade tradicional para concessões.
  • Diálogo competitivo → pode ser utilizado em situações complexas, quando a Administração precisa dialogar com os licitantes para desenvolver a melhor solução.

GABARITO E)

Concorrência → modalidade tradicional utilizada nas concessões.

Diálogo competitivo → cabível em contratações complexas, quando a Administração precisa dialogar com os licitantes para definir a melhor solução.

Concessão de serviço público → licitação obrigatória → concorrência ou diálogo competitivo.

Apenas no caso de subdelegação que será apenas concorrência.

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