A delegação da prestação de serviço público pelo poder conce...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4231631
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231631 Legislação Federal
A delegação da prestação de serviço público pelo poder concedente por meio de contrato de concessão - comum, patrocinada ou administrativa - será precedida de licitação, na(s) modalidade(s)
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: O art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995 prevê: “mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo”. Para as PPPs, o art. 10, caput, da Lei nº 11.079/2004 estabelece: “A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:”. Como o enunciado abrange concessões comuns e PPPs, essas previsões conduzem à alternativa E.

Tema central: Modalidades licitatórias nas concessões
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui concurso, modalidade que não integra a previsão dos dispositivos aplicáveis às concessões, e omite a concorrência, expressamente prevista tanto na Lei nº 8.987/1995 quanto na Lei nº 11.079/2004.
B
Errada
A palavra “apenas” torna a alternativa incorreta: o art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995 e o art. 10, caput, da Lei nº 11.079/2004 também preveem o diálogo competitivo, afastando a exclusividade da concorrência.
C
Errada
Restringe indevidamente a licitação ao diálogo competitivo. Os dispositivos aplicáveis também preveem a concorrência, de modo que não há exclusividade do diálogo competitivo.
D
Errada
Embora inclua corretamente a concorrência, acrescenta concurso e omite diálogo competitivo. A dupla prevista nos dispositivos aplicáveis é concorrência ou diálogo competitivo, não concurso ou concorrência.
E
Certa
A alternativa E corresponde às duas modalidades legalmente previstas. A concessão comum está abrangida pelo art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995. Já as concessões patrocinadas e administrativas são parcerias público-privadas, conforme o art. 2º, caput, da Lei nº 11.079/2004, e seguem a previsão licitatória do art. 10 dessa lei. Ambos os regimes admitem concorrência ou diálogo competitivo, sem exigir o emprego cumulativo dessas modalidades.
Pegadinha da questão
A banca explora a lembrança da concorrência como modalidade exclusiva, ignorando a inclusão do diálogo competitivo pela Lei nº 14.133/2021, e a confusão entre concurso e concorrência.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os fundamentos: concessão comum remete ao art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995; concessões patrocinadas e administrativas remetem ao art. 10 da Lei nº 11.079/2004.
  • Confronte expressões como “apenas” com a previsão legal de concorrência ou diálogo competitivo: nenhuma das duas modalidades é exclusiva.
  • Não confunda concurso com concorrência nem interprete o “ou” legal como exigência de emprego cumulativo das modalidades.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A concessão de serviço público deve ser precedida de licitação.

Atualmente, as modalidades possíveis são:

  • Concorrência → modalidade tradicional para concessões.
  • Diálogo competitivo → pode ser utilizado em situações complexas, quando a Administração precisa dialogar com os licitantes para desenvolver a melhor solução.

GABARITO E)

Concorrência → modalidade tradicional utilizada nas concessões.

Diálogo competitivo → cabível em contratações complexas, quando a Administração precisa dialogar com os licitantes para definir a melhor solução.

Concessão de serviço público → licitação obrigatória → concorrência ou diálogo competitivo.

Apenas no caso de subdelegação que será apenas concorrência.

Concessão -> Concorrência ou Diálogo Competitivo

Permissão -> Licitação (a lei não especifica a modalidade)

Autorização -> Em regra não se exige licitação

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas