Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos,

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Q4231621
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231621 Direito Constitucional
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos,
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLIII: "XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;". A correspondência da alternativa D com esse dispositivo determina o gabarito.

Tema central: Direitos e restrições constitucionais
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 determina que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular". A alternativa substitui o requisito de cidadania pela condição genérica de pessoa física ou jurídica, ampliando indevidamente a legitimidade ativa. Esse erro basta para invalidá-la.
B
Errada
A execução contra os sucessores não é ilimitada. O art. 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988 dispõe: "XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;". Portanto, a expressão 'sem qualquer limitação' contraria o limite patrimonial expresso. Não se transmite a pena, mas podem alcançar os sucessores os efeitos patrimoniais indicados, dentro desse limite.
C
Errada
A aplicação da lei brasileira não é incondicional. O art. 5º, XXXI, da Constituição Federal de 1988 estabelece: "XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";". A alternativa elimina essa ressalva: se a lei pessoal do falecido for mais favorável aos beneficiários brasileiros, ela prevalece.
D
Certa
O art. 5º, XLIII, estabelece cumulativamente a inafiançabilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia para os crimes enumerados. Também prevê a responsabilidade dos mandantes, dos executores e daqueles que, podendo evitar esses crimes, se omitirem. A alternativa D preserva todos esses elementos, inclusive a condição de que o omitente pudesse evitar o crime.
E
Errada
Há dois erros. Primeiro, a vedação de extradição não é absoluta para o naturalizado. O art. 5º, LI, da Constituição Federal de 1988 prevê: "LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;". A exigência de prática anterior à naturalização refere-se ao crime comum. Segundo, a alternativa autoriza uma extradição expressamente proibida pelo art. 5º, LII: "LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;".
Pegadinha da questão
As incorretas alteram requisitos, limites ou exceções do texto constitucional: A troca 'cidadão' por qualquer pessoa; B elimina o limite do patrimônio transferido; C suprime a ressalva da lei pessoal mais favorável; E equipara nato e naturalizado e inverte a vedação de extradição por crime político ou de opinião.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 5º, XLIII, confira separadamente os crimes abrangidos, as restrições e os responsáveis. Não acrescente imprescritibilidade ao que esse inciso estabelece.
  • Na ação popular, verifique a exigência de cidadania; na execução contra sucessores, confira o limite do valor do patrimônio transferido.
  • Na sucessão de bens de estrangeiros situados no País, preserve a ressalva da lei pessoal do falecido mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
  • Na extradição, distinga nato, naturalizado e estrangeiro. Para o naturalizado, não estenda à hipótese de tráfico a exigência temporal prevista para o crime comum.

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GAB D

Art. 5 Cf XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;         

GAB. D

Art. 5°, XLII - a prática do RACISMO constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da TORTURA, o TRÁFICO ÍLICITO de entorpecentes e drogas afins, o TERRORISMO e os definidos como crimes HEDIONDOS, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Imprescritíveis e Inafiançáveis - RAÇÃO

  • RAcismo → Pena de RECLUSÃO | Nas relações internacionais é REPUDIADO
  • AÇÃO de grupos armados contra a ordem constitucional

Inafiançáveis e Insuscetíveis de Graça ou Anistia (INDULTO) - 3TH

  • Terrorismo
  • Tráfico
  • Tortura
  • Hediondos

CF/88

JOSUÉ 1:9 ♥

Brasileiro nato: ❌ nunca será extraditado.

Brasileiro naturalizado: ✅ pode ser extraditado em determinadas hipóteses.

CRBF/88 - ART. 5º. a lei considerará CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA a prática da TORTURA, o TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, o TERRORISMO e os definidos como CRIMES HEDIONDOS, por eles respondendo os MANDANTES, OS EXECUTORES E OS QUE, PODENDO EVITÁ-LOS, SE OMITIREM.

ACRESCENTANDO:

  1. Em 2019, o STF equiparou a HOMOFOBIA E A TRANSFOBIA ao RACISMO (ADO 26 e MI 4.733).
  2. Em 2021, reconheceu que a INJÚRIA RACIAL é espécie do gênero RACISMO, sendo IMPRESCRITÍVEL (HC 154.248).
  3. Em 2024, a QUINTA TURMA DO STJ decidiu que NÃO CABE ANPP nos crimes de HOMOFOBIA E TRANSFOBIA, por serem equiparados ao RACISMO.

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