A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é

Question

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988. A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é Alternativa A: permitida e, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. Ou Alternativa B: vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas ao direito penal, processual penal, civil, processual civil e a
que implique na instituição de impostos. Ou Alternativa C: vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas à nacionalidade e cidadania. Ou Alternativa D: permitida, devendo o Presidente da República submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. Ou Alternativa E: permitida, mas perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.

Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [C] vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas à nacionalidade e cidadania.

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A edição de medida provisória sobre a organização do Ministé...

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