I - correta

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II - correta

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

III - Incorreta

Art. 128

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Acrescentando:

1. No caso dos PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA (PGJs), a Constituição Federal, de forma expressa, LIMITA A RECONDUÇÃO A APENAS UMA VEZ (art. 128, § 3º, CF/88), em respeito ao modelo constitucional do Ministério Público e ao PRINCÍPIO DA SIMETRIA, entendimento reafirmado pelo STF na ADI 3.077, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16/11/2016, DJe 01/08/2017 (Informativo 847).
2. Já no caso do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (PGR), o texto constitucional apenas prevê “PERMITIDA A RECONDUÇÃO” (art. 128, § 1º, CF/88), SEM FIXAR LIMITE NUMÉRICO DE RECONDUÇÕES.
3. O PGR NECESSARIAMENTE DEVE SER MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

ACRESCENTANDO: Consoante o art. 128, § 1º, da CF/88, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA é nomeado pelo Presidente da República APÓS APROVAÇÃO DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL, para mandato de 2 ANOS, permitida a recondução. Da mesma forma, sua DESTITUIÇÃO, por iniciativa do Presidente da República, TAMBÉM DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL.

QUE DIFERENÇA as questões do TJCE para o TJPE mds, a prova de tecnico do TJPE foi desumana, parecia analista

Vamos um pouquinho além?

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma revisão rápida:

·      Compõe-se de 14 membros.

·      Fora os membros natos (que o são, simplesmente, porque ocupam seus cargos) os demais são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

·      O mandato de cada um é de 02 anos.

·      É admitida uma recondução.

Agora vamos à composição:

Regra do "PGR + 04 – 03 – 02 – 02– 02".

·      Procurador-Geral da República (preside o CNPM e é membro nato)

·       04 membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

·       03 membros dos MPE’s;

·       02 juízes (um indicado pelo STF, outro pelo STJ);

·       02 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

·       02 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (um indicado pela Câmara, outro pelo Senado).

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Dentre outras funções, compete ao CNPM zelar pela observância do art. 37 da CF e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.