Considere que, nas eleições para a Câmara dos Deputados de 2030, o Partido PolíticoI. Alpha obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 13 Deputados Federais.
II. Beta obtenha 1% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos
válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
III. Gama obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos
votos válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, o(s) partido(s) político(s)
constante(s) em

Question

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988. Considere que, nas eleições para a Câmara dos Deputados de 2030, o Partido PolíticoI. Alpha obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 13 Deputados Federais.
II. Beta obtenha 1% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos
válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
III. Gama obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos
votos válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, o(s) partido(s) político(s)
constante(s) em Alternativa A: II e III, apenas. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: I, apenas. Ou Alternativa D: II, apenas. Ou Alternativa E: III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, II e III. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 17, § 3º: "Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação."Tema central: Cláusula de desempenhoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui o Partido I, embora ele preencha integralmente o requisito constitucional do art. 17, § 3º, I. O erro jurídico é tratar como necessário o critério de eleger 15 Deputados, quando a Constituição admite alternativamente o critério de votos.BCertaA alternativa B está correta porque aplica exatamente a regra constitucional do art. 17, § 3º, que prevê dois critérios autônomos de habilitação. O Partido I satisfaz o critério do inciso I, pois alcança 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com mínimo de 2% em cada uma. O Partido II satisfaz o critério do inciso II, pois elege 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. O Partido III satisfaz ao menos um, e na verdade ambos, os critérios constitucionais. Por isso, os três partidos fazem jus aos direitos indicados.CErradaIncorreta porque reconhece apenas o Partido I e desconsidera que o Partido II preenche o art. 17, § 3º, II, ao eleger pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. Também desconsidera que o Partido III preenche os requisitos constitucionais.DErradaIncorreta porque reconhece apenas o Partido II, mas o Partido I já adquire o direito pelo critério constitucional de votos do art. 17, § 3º, I, independentemente de ter eleito menos de 15 Deputados. O Partido III igualmente preenche a cláusula de desempenho.EErradaIncorreta porque reconhece apenas o Partido III, apesar de o Partido I também preencher o inciso I e o Partido II também preencher o inciso II do art. 17, § 3º. O erro é ignorar que cada um dos dois critérios constitucionais basta por si só.Pegadinha da questãoA banca explorou a palavra constitucional "alternativamente". A confusão induzida era exigir cumulativamente 3% dos votos e 15 Deputados Federais, quando basta um dos dois critérios do art. 17, § 3º.Dica para questões semelhantesQuando o art. 17, § 3º aparecer, verifique primeiro se a Constituição exige requisitos cumulativos ou alternativos; aqui, a própria literalidade resolve.Separe os dois caminhos constitucionais: um por desempenho em votos e outro por número de Deputados Federais eleitos com distribuição federativa.Se o enunciado mandar responder com base na Constituição, não acrescente exigências da legislação infraconstitucional aos requisitos materiais já definidos no texto constitucional.

Considere que, nas eleições para a Câmara dos Deputados de 2...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Apuração no Direito Eleitoral: conceito, etapas e dúvidas comuns

Registro de Candidatura no Direito Eleitoral para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas