Nos termos da Constituição vigente é correto afirmar. 

Uma Universidade pública estadual aprova regulamento que reserva percentual de vagas em programa de pós-graduação para candidatos egressos de escolas públicas, considerando desigualdades educacionais históricas e a necessidade de ampliar diversidade acadêmica. Um grupo de candidatos questiona a medida, alegando que qualquer diferenciação de acesso viola necessariamente a igualdade formal e a exigência de seleção exclusivamente meritocrática.

Com base nos princípios constitucionais implícitos e explícitos, assinale a alternativa correta.

Uma Lei aprovada pelo Legislativo estadual determina que o Poder Executivo deve executar integralmente programa de construção de hospitais, sem indicar fonte de custeio, sem previsão orçamentária e sem considerar planejamento plurianual ou disponibilidade financeira. O Governador veta a norma sob fundamento de invasão da esfera de gestão administrativa e incompatibilidade orçamentária.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

Um grupo de estudantes comunica previamente ao Município que realizará manifestação pacífica em praça pública. A autoridade municipal responde que o evento depende de autorização expressa, condicionada ao pagamento de taxa e à aprovação do conteúdo das faixas que serão utilizadas.

Analise as assertivas abaixo:

I. A exigência não é constitucional, porque o direito de reunião em local aberto ao público independe de prévia autorização administrativa.

II. A exigência é constitucional, porque o Município pode, considerando a conveniência e oportunidade e, assim, examinar o conteúdo político da manifestação para evitar conflitos e preservar a neutralidade institucional.

III. A exigência é incompatível com a Constituição, pois reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público exige prévio aviso, não autorização; a atuação administrativa deve limitar-se a medidas legítimas de organização e segurança.

IV. A exigência é incompatível apenas se a manifestação reunir menos de cinquenta participantes e não houver uso de equipamentos sonoros.

Assinale a alternativa correta. 

Um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso público é preterido pela contratação temporária de terceiros para desempenhar as mesmas atribuições, durante o prazo de validade do certame. A prova da aprovação, do número de vagas, das contratações temporárias e da identidade de funções está documentalmente demonstrada.

A partir desse contexto, assinale a alternativa correta.

Uma empresa privada adota política interna segundo a qual empregados que manifestem opinião política em redes sociais, ainda que fora do expediente e sem referência à empresa, poderão ser dispensados por “incompatibilidade com a imagem institucional”. A partir dessa exposição fática, um empregado é demitido após publicar crítica à autoridade pública, sem discurso de ódio, ameaça ou vinculação com sua atividade profissional.

Diante da situação descrita, assinale a alternativa correta. 

Um Estado-membro da Federação deixa de repassar aos Municípios parcela constitucionalmente devida de receitas tributárias, apesar de decisões judiciais definitivas que reconhecem o dever de transferência. O Governador afirma que a autonomia estadual impede qualquer intervenção da União em sua gestão financeira.

Considerando esta situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Um determinado Município edita uma lei proibindo, em todo o seu território, a comercialização de determinado produto industrializado regularmente produzido e comercializado em diversos Estados. Justifica a medida com base na proteção da saúde da população e no interesse local. A União já editou legislação geral sobre padrões de segurança, rotulagem e comercialização do produto.

Assinale a alternativa correta.

Considere que, supostamente, o STF declare a inconstitucionalidade de uma determinada lei que instituiu critério de cálculo de benefício previdenciário utilizado durante oito anos. A declaração com retroatividade integral pode atingir milhares de pagamentos de boa-fé, comprometer planejamento financeiro público e provocar insegurança significativa em relações jurídicas consolidadas.

Partindo desse contexto, assinale a alternativa correta:

Considere hipoteticamente, uma controvérsia nacional em que há a decorrência de atos administrativos municipais, consubstanciados sem base em lei específica, voltados a restringir o acesso de jornalistas a prédios públicos. Considere, ainda, que não há norma federal ou estadual única a ser impugnada, mas há práticas administrativas reiteradas que potencialmente comprometem liberdade de imprensa, publicidade e direito de informação.

Analise as assertivas:

I. A ação direta de inconstitucionalidade não é um instrumento adequado, porque tal instituto dogmaticamente não se presta para impugnar qualquer ato administrativo abstratamente perante o STF.

II. A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento adequado, porque se busca afirmar a validade constitucional das referidas restrições municipais e esta ação possui natureza ambivalente. 

III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser examinada, desde que atendido seu requisito de subsidiariedade e demonstrada lesão ou ameaça a preceito fundamental por ato do poder público.

IV. O mandado de injunção é o instrumento adequado, porque a controvérsia decorre de atos administrativos e não de omissão legislativa.

Assinale a alternativa correta.

Em recurso de apelação, uma determinada turma do Tribunal de Justiça entende que determinada lei estadual viola a Constituição da República Federativa do Brasil. Sem submeter a matéria ao órgão especial ou ao plenário, essa turma afasta a aplicação da lei e decide o caso exclusivamente com base em norma constitucional.

Assinale a alternativa correta. 

Considere o caso hipotético em que, uma lei anterior à Constituição de 1988 exigia autorização administrativa prévia para a publicação de jornais e periódicos. Após a promulgação da Constituição atual, a lei permaneceu formalmente registrada nos bancos oficiais de legislação, mas nunca foi expressamente revogada pelo Congresso Nacional.

Analise as assertivas:

I. A referida lei foi automaticamente recepcionada, uma vez que esta é materialmente compatível com a nova ordem constitucional, logo toda norma anterior permanece válida até sua revogação expressa pelo Poder Legislativo.

II. A lei foi recepcionada parcialmente, porque exigência administrativa prévia é compatível com a liberdade de expressão desde que haja controle judicial posterior.

III. A lei não foi recepcionada, pois seu conteúdo é materialmente incompatível com a ordem constitucional que protege a liberdade de manifestação do pensamento e veda censura prévia.

IV. A lei somente poderia ser afastada por ação direta de inconstitucionalidade, porque normas préconstitucionais não podem ser examinadas por controle incidental.

Assinale a alternativa correta.

Considere uma proposta de emenda constitucional em que se pretende estabelecer que as decisões judiciais em matéria de direitos fundamentais somente poderão ser executadas após aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional. A justificativa apresentada fundamenta-se na necessidade de reforçar o controle democrático sobre decisões judiciais de grande impacto fiscal.

Considere as assertivas abaixo:

I. A emenda é inconstitucional, pois tende a abolir a separação dos Poderes e a tutela jurisdicional efetiva, limites materiais ao poder de reforma constitucional.

II. A Proposta de Emenda à Constituição é constitucional, pois o poder constituinte derivado reformador possui competência ilimitada para redefinir tais questões considerando o sistema de freios e contrapesos atinentes às formas do controle do exercício do Poder.

III. A Proposta de Emenda à Constituição é constitucional, desde que se submeta ao devido processo legislativo constitucional, o qual se exige que para ser aprovada atinge o quórum qualificado de três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

IV. A emenda é inconstitucional apenas se for aprovada durante estado de defesa ou estado de sítio, situações que impedem emendas constitucionais.

Assinale a alternativa correta. 

Uma Lei municipal hipotética prevê que “é proibida a realização de manifestações em vias públicas que prejudiquem a mobilidade urbana”. Um prefeito determina a proibição de toda manifestação pública no Município durante seis meses, inclusive atos pacíficos realizados em praças, parques ou ruas com baixo fluxo de veículos.

À luz da hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.

Leia o texto e analise: Suponha-se que a Constituição estabelecesse que “a lei disciplinará mecanismos de proteção contra práticas abusivas em relações digitais de consumo”. Durante a omissão legislativa, uma empresa sustenta que não pode ser responsabilizada judicialmente por prática abusiva em ambiente digital, porque a norma constitucional dependeria integralmente de lei futura para produzir qualquer consequência jurídica.

Analise as assertivas:

I. A empresa está correta, porque normas dependentes de complementação legislativa não possuem qualquer eficácia jurídica antes da edição da lei regulamentadora.

II. A empresa está correta, porque somente normas de eficácia plena podem servir de parâmetro interpretativo em relações privadas e consumeristas.

III. A alegação é incorreta, pois normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica mínima, vinculam os Poderes Públicos e podem orientar interpretação, controle de omissões e proteção de direitos já previstos no ordenamento.

IV. A alegação é incorreta, porque toda norma constitucional de eficácia plena produz imediatamente todos os efeitos concretos previstos para a futura legislação regulamentadora.

Assinale abaixo a alternativa correta.

Leia o texto e analise: Uma lei estadual, aprovada pelo procedimento legislativo ordinário previsto na Constituição Estadual, determina que decisões judiciais proferidas por juízes estaduais só poderão produzir efeitos depois de ratificação pelo Poder Executivo. A norma foi aprovada sem violação das regras procedimentais estaduais, mas contraria diretamente a garantia de inafastabilidade da jurisdição e a separação dos Poderes previstas na Constituição Federal.

Considerando o texto, analise as assertivas, julgando-as como VERDADEIRAS ou FALSAS.

( ) A lei é constitucional, pois sua regularidade formal perante a Constituição estadual basta para demonstrar sua validade no sistema federativo.

( ) A lei é inconstitucional materialmente, pois, embora o procedimento legislativo possa ter sido regular, seu conteúdo viola normas constitucionais federais de observância obrigatória.

( ) A lei é inexistente, pois toda norma estadual que contrarie a Constituição Federal deixa automaticamente de produzir qualquer efeito sem necessidade de controle.

( ) A lei é válida até que o Senado Federal suspenda sua execução, pois apenas o controle difuso pode afastar lei estadual incompatível com a Constituição.

Assinale a alternativa correta. 

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Valendo-se de sua autonomia e competência assegurada nas Constituições Federal e Estadual, o Município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal (1ª parte), da atividade econômica, da política urbana, da saúde pública, da assistência social, de educação, da cultura e do desporto, do meio ambiente, da família, da religião, do adolescente e do idoso (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica traz que são servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local. Ainda, o Município deve se vincular a regime previdenciário federal ou instituir regime previdenciário de que caráter? 

Nos processos administrativos instaurados a partir de autos de infração lavrados pela fiscalização municipal, e também nos processos disciplinares que envolvem os próprios servidores, a Administração deve observar garantias asseguradas aos envolvidos. A respeito dessas garantias, analise as afirmativas a seguir:

I.Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II.A exigência de depósito prévio de dinheiro como condição de admissibilidade do recurso administrativo é compatível com a ampla defesa.
III.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

Está correto o que se afirma em: