À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direit...
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Q4155300
Direito Constitucional
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:
I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que fizer pedido expresso perante autoridade competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, não havendo impedimento para eventual reaquisição da nacionalidade brasileira originária, na forma da lei.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É admitida a cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
IV. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que haja prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que fizer pedido expresso perante autoridade competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, não havendo impedimento para eventual reaquisição da nacionalidade brasileira originária, na forma da lei.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É admitida a cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
IV. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que haja prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Está correto o que se afirma APENAS em
Comentários
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As opções de gabarito estão todas incorretas, uma vez que as alternativas I e II estão corretas.
A alternativa correta é a C: I e II.
Vamos analisar cada uma das afirmações para entender quais estão certas e onde estão os erros das demais:
- Item I (CORRETO): Este item reflete a redação recente trazida pela Emenda Constitucional nº 131/2023 no Art. 12, § 5º da CF. Agora, o brasileiro nato só perde a nacionalidade se fizer um pedido expresso de renúncia, desde que isso não o deixe na condição de apátrida (sem pátria nenhuma). Além disso, o § 6º deixa explícito que ele pode requerer a reaquisição da sua nacionalidade originária.
- Item II (CORRETO): É a cópia exata do texto do Artigo 10 da Constituição Federal: "É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação."
- Item III (INCORRETO): No Brasil, a cassação de direitos políticos é expressamente vedada sob qualquer hipótese pelo Artigo 15 da CF ("É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de..."). O que a Constituição permite é a perda ou a suspensão, mas a palavra cassação torna o item juridicamente errado.
- Item IV (INCORRETO): O Artigo 17, II, da CF proíbe terminantemente que os partidos políticos recebam recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros ("são assegurados a autonomia... devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária, com observância dos seguintes preceitos: [...] II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes"). Não há exceção para prestação de contas nesse caso; é uma proibição absoluta.
onde está descrito que pode ocorrer a cassação dos direitos políticos?
eu em...
As alternativas B e C são iguais. Equipe QConcursos, pode corrigir?
as alternativas estão todas incorretas
é isso que dá não ter um revisor de IA; estão trocando a qualidade pelo lucro
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