À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:
I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que fizer pedido expresso perante autoridade competente,
ressalvadas situações que acarretem apatridia, não havendo impedimento para eventual reaquisição da nacionalidade
brasileira originária, na forma da lei.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus
interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É admitida a cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, desde que
observados o contraditório e a ampla defesa.
IV. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que haja prestação
de contas à Justiça Eleitoral.
Está correto o que se afirma APENAS em

Question

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:
I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que fizer pedido expresso perante autoridade competente,
ressalvadas situações que acarretem apatridia, não havendo impedimento para eventual reaquisição da nacionalidade
brasileira originária, na forma da lei.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus
interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É admitida a cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, desde que
observados o contraditório e a ampla defesa.
IV. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que haja prestação
de contas à Justiça Eleitoral.
Está correto o que se afirma APENAS em Alternativa A: I e IV. Ou Alternativa B: I e III. Ou Alternativa C: I e IІ. Ou Alternativa D: III e IV. Ou Alternativa E: II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e IІ. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, arts. 12, § 4º, II, 10, 15, caput, e 17, II: “Art. 12. (...) § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: (...) II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (...) Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. (...) Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) Art. 17. (...) II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;”. À luz desses dispositivos, apenas as assertivas I e II estão corretas, enquanto III e IV os contrariam.Tema central: Direitos políticosAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva IV, que contraria o art. 17, II, da CF: “II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;”.BErradaIncorreta porque inclui a assertiva III, que contraria o art. 15, caput, da CF: “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:”.CCertaA alternativa C está correta porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a Constituição. A assertiva I está de acordo com o art. 12, § 4º, II, da CF, que admite a perda da nacionalidade por pedido expresso perante autoridade brasileira competente, ressalvada a apatridia. A assertiva II reproduz o art. 10 da CF, que assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Já as assertivas III e IV contrariam textos constitucionais expressos, razão pela qual a combinação correta é apenas I e II.DErradaIncorreta porque contém duas assertivas falsas. A III contraria o art. 15, caput, da CF, que veda a cassação de direitos políticos. A IV contraria o art. 17, II, da CF, que proíbe o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros por partidos políticos.EErradaIncorreta porque, embora a assertiva II seja verdadeira à luz do art. 10 da CF, a assertiva III é falsa, pois o art. 15, caput, da CF veda a cassação de direitos políticos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre cassação, perda e suspensão de direitos políticos, além de sugerir que a prestação de contas poderia afastar a proibição constitucional de recursos estrangeiros a partidos políticos.Dica para questões semelhantesEm questões sobre direitos políticos, confira se o enunciado fala em perda, suspensão ou cassação, porque a cassação é expressamente vedada pela Constituição.Quando aparecer partido político e recurso estrangeiro, aplique diretamente o art. 17, II: a proibição é constitucional e não depende de prestação de contas.Se a assertiva reproduzir o art. 10 da CF sobre participação de trabalhadores e empregadores em colegiados públicos, a tendência é de correção.Na perda da nacionalidade, observe a redação do art. 12, § 4º, II, especialmente a ressalva de situações que acarretem apatridia.

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Gabarito: C

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