À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:
I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que fizer pedido expresso perante autoridade competente,
ressalvadas situações que acarretem apatridia, não havendo impedimento para eventual reaquisição da nacionalidade
brasileira originária, na forma da lei.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus
interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É admitida a cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, desde que
observados o contraditório e a ampla defesa.
IV. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que haja prestação
de contas à Justiça Eleitoral.
Está correto o que se afirma APENAS em

Question

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:
I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que fizer pedido expresso perante autoridade competente,
ressalvadas situações que acarretem apatridia, não havendo impedimento para eventual reaquisição da nacionalidade
brasileira originária, na forma da lei.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus
interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É admitida a cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, desde que
observados o contraditório e a ampla defesa.
IV. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que haja prestação
de contas à Justiça Eleitoral.
Está correto o que se afirma APENAS em Alternativa A: I e IV. Ou Alternativa B: I e III. Ou Alternativa C: I e IІ. Ou Alternativa D: III e IV. Ou Alternativa E: II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e IІ. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 15, caput: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:". Como a assertiva III admite cassação de direitos políticos por lei complementar, ela contraria a Constituição; além disso, a assertiva I está de acordo com o art. 12, § 4º, II, e § 5º, a assertiva II reproduz o art. 10, e a IV afronta o art. 17, II, razão pela qual apenas I e II estão corretas.Tema central: Direitos políticos constitucionaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A assertiva I está correta, mas a IV está errada porque a Constituição Federal de 1988, art. 17, II, estabelece: "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (...) II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;". Portanto, a prestação de contas à Justiça Eleitoral não afasta a vedação constitucional ao recebimento desses recursos.BErradaIncorreta. A assertiva I está correta, mas a III está errada porque a Constituição Federal de 1988, art. 15, caput, dispõe literalmente: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:". Logo, a Constituição não autoriza cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais previstas em lei complementar. O vício da assertiva está justamente em admitir instituto expressamente vedado pelo texto constitucional.CCertaA alternativa C está correta porque reúne exatamente as duas assertivas compatíveis com a literalidade da Constituição. A assertiva I encontra amparo no art. 12, § 4º, II, da Constituição Federal de 1988: "§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: (...) II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia." Além disso, a parte final da assertiva também está correta à luz do art. 12, § 5º: "§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei." Já a assertiva II reproduz o art. 10 da Constituição Federal de 1988: "É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação."DErradaIncorreta. As duas assertivas indicadas nessa alternativa estão erradas. A III viola o art. 15, caput, da Constituição, que veda a cassação de direitos políticos. A IV viola o art. 17, II, da Constituição, que proíbe aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. Não há, na base, qualquer exceção constitucional fundada em prestação de contas.EErradaIncorreta. A assertiva II está correta porque reproduz o art. 10 da Constituição. Porém, a III é incompatível com o art. 15, caput, da Constituição Federal de 1988: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:". Contraditório e ampla defesa não transformam em constitucional uma hipótese de cassação que o próprio texto constitucional proíbe.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar perda ou suspensão de direitos políticos como se fosse cassação, embora o art. 15 vede a cassação; e sugerir que prestação de contas poderia legitimar recursos estrangeiros a partidos, apesar da proibição expressa do art. 17, II.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer "cassação de direitos políticos", confronte imediatamente com o art. 15 da CF: a cassação é vedada; a Constituição só admite perda ou suspensão nos casos constitucionais.Em temas de partidos políticos, verifique se a alternativa contraria proibição expressa do art. 17, II: recursos de entidade ou governo estrangeiros são vedados, sem ressalva por prestação de contas.Em nacionalidade, observe a redação atual do art. 12, § 4º, II, e § 5º: há perda por pedido expresso, ressalvada a apatridia, e a readquisição da nacionalidade originária é admitida nos termos da lei.Se a assertiva reproduz literalmente o art. 10 da CF sobre participação de trabalhadores e empregadores em colegiados públicos, a tendência é de correção.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direit...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas