A competência constitucional para legislar sobre sistema mo...
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Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4155006
Direito Constitucional
A competência constitucional para legislar sobre
sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos
metais é:
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 22, VI: “Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;”. Como o enunciado pergunta exatamente pela competência para legislar sobre essa matéria, a consequência jurídica é reconhecer competência legislativa privativa da União, o que conduz à alternativa B.
Tema central: Competência legislativa privativa
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma competência concorrente entre entes federativos, mas a matéria não foi colocada pela Constituição no campo da competência concorrente. O confronto jurídico decisivo é com o art. 22, VI, da CF, que já a classificou como competência legislativa privativa da União.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz a qualificação constitucional exata da matéria. O enunciado trata de competência para legislar, e a Constituição, no art. 22, VI, atribui privativamente à União a legislação sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais. Esse dispositivo é decisivo e suficiente para a resposta.
C
Errada
Está errada porque descreve competência comum, categoria ligada a atribuições administrativas, enquanto o enunciado pergunta quem pode legislar. Além disso, a matéria já tem disciplina constitucional específica no art. 22, VI, da CF, como competência legislativa privativa da União.
D
Errada
Está errada porque a Constituição não atribui aos Estados e ao Distrito Federal competência privativa para legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais. Ao contrário, há regra expressa no art. 22, VI, da CF em favor da União.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, e competência comum administrativa, além da possível troca com competência concorrente.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado perguntar quem pode legislar, identifique primeiro se a Constituição trata da matéria no art. 22, que cuida de competência legislativa privativa da União.
- Quando a matéria do enunciado coincidir quase literalmente com um inciso constitucional, a resolução tende a ser por literalidade do dispositivo.
- Não confunda competência para legislar com competência comum administrativa; a palavra-chave do enunciado define a categoria constitucional a ser consultada.
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
VI - SISTEMA MONETÁRIO E DE MEDIDAS, TÍTULOS E GARANTIAS DOS METAIS;
- [ ] LEGISLAÇÃO SOBRE SISTEMA MONETÁRIO E DE MEDIDAS (Art. 22, VI): Compete de forma privativa à União legislar sobre o sistema monetário e o sistema de medidas. Também é de sua competência privativa legislar sobre títulos e garantias dos metais.
- [ ] AUTORIZAÇÃO ESTADUAL SOBRE MATÉRIAS PRIVATIVAS (Art. 22, Parágrafo único): Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nas competências privativas da União.
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