Art. 61.§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

GABARITO: ALTERNATIVA C

A — INCORRETA. O art. 67 exige proposta de maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, e não 2/3.

B — INCORRETA. A vedação do art. 62, §1º, I, "d" abrange planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares — não toda matéria financeira e tributária. Medidas provisórias sobre matéria tributária, por exemplo, são admitidas.

C — CORRETA. É exatamente o que dispõe o art. 61, §1º, II, "a" da CF/88: iniciativa privativa do Presidente da República para leis que criem cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumentem sua remuneração.

D — INCORRETA. O art. 64 determina que a discussão e votação desses projetos terão início na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal.

E — INCORRETA. Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.