Art. 61.§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

GABARITO: ALTERNATIVA C

A — INCORRETA. O art. 67 exige proposta de maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, e não 2/3.

B — INCORRETA. A vedação do art. 62, §1º, I, "d" abrange planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares — não toda matéria financeira e tributária. Medidas provisórias sobre matéria tributária, por exemplo, são admitidas.

C — CORRETA. É exatamente o que dispõe o art. 61, §1º, II, "a" da CF/88: iniciativa privativa do Presidente da República para leis que criem cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumentem sua remuneração.

D — INCORRETA. O art. 64 determina que a discussão e votação desses projetos terão início na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal.

E — INCORRETA. Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Letra C

É de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre:

* criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica;

* aumento da remuneração desses cargos.

Isso está previsto no art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal.

P1. Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

P2.  Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

P3. Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

P4. Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

P5.  Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

GABARITO - C

Lembrar:

• Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Bons Estudos!!!