Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Assim, a alternativa D é a correta por reproduzir os princípios expressos no texto constitucional.

• Quando aparecer art. 37, caput, confira se a alternativa traz exatamente os cinco princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Em organização político-administrativa, memorize o núcleo do art. 18: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Se a alternativa atribuir aos estados competência sobre direito civil, penal ou processual, elimine-a com base no art. 22, I, porque essa competência é privativa da União.
• Autonomia municipal não autoriza criar leis estaduais nem disciplinar a organização administrativa nacional; o município atua nos assuntos de interesse local e nos tributos de sua competência.