Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;        

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que:

O STF entende que a proteção ambiental é matéria de competência concorrente e que, em razão do princípio da predominância do interesse e do dever constitucional de proteção ambiental (art. 225 da CF), é constitucional a edição de leis estaduais que ampliem a tutela do meio ambiente.

Entre os precedentes relevantes estão:

• ADI 3540 – o STF reafirmou a competência concorrente em matéria ambiental e a possibilidade de os Estados suplementarem a legislação federal.
• ADI 5996 – reforçou que normas estaduais podem estabelecer proteção ambiental mais rigorosa, desde que não contrariem as normas gerais federais.

Além disso, o STF consolidou a ideia de que:

Em matéria ambiental prevalece, em regra, a norma mais protetiva ao meio ambiente, desde que compatível com a repartição constitucional de competências.