Com base nas disposições do Art. 5º da Constituição Federal ...

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Q4156113
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156113 Direito Constitucional
Com base nas disposições do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRRETA. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XIV: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;". Como a alternativa C reproduz esse conteúdo constitucional, ela é a correta.

Tema central: Art. 5º da CF
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por contrariar a Constituição Federal de 1988, art. 5º, V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;". A alternativa restringe indevidamente a proteção constitucional ao dizer que o direito de resposta só se assegura diante de dano material comprovado e exclui dano moral e à imagem, o que o texto constitucional expressamente inclui.
B
Errada
Está errada por contrariar a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XV: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;". O erro jurídico está em limitar a liberdade de locomoção aos brasileiros natos, quando a Constituição a garante a qualquer pessoa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao art. 5º, XIV, da CF/88, que assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. O fundamento decisivo aqui é a coincidência literal entre a alternativa e o texto constitucional.
D
Errada
Está errada por contrariar a Constituição Federal de 1988, art. 5º, VI: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;". A alternativa nega proteção que a própria Constituição prevê expressamente.
E
Errada
Está errada por contrariar a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXVII: "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;". A inconstitucionalidade da assertiva está em inverter a titularidade do direito autoral, atribuindo-o ao Estado, quando a Constituição o confere aos autores.
Pegadinha da questão
A banca explorou alterações indevidas da literalidade do art. 5º: restringiu direitos assegurados "a todos" ou a "qualquer pessoa", suprimiu proteções expressas como dano moral, dano à imagem e proteção aos locais de culto, e inverteu a titularidade dos direitos autorais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar o art. 5º da CF/88, confira se a alternativa reproduz literalmente o inciso correspondente; aqui a correta coincidia com o inciso XIV.
  • Desconfie de alternativas que trocam expressões amplas como "a todos" ou "qualquer pessoa" por restrições a categorias específicas.
  • Elimine assertivas que negam proteção expressamente prevista no texto constitucional, como dano moral, locais de culto ou titularidade dos autores sobre suas obras.

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Art. 5º, XIV - "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional"

Imagine que um funcionário público descobre um esquema de corrupção dentro de um ministério. Se ele denunciar internamente, pode ser demitido ou perseguido. Então, ele procura um jornalista e entrega as provas, pedindo para não ser identificado.

​O jornalista publica a matéria assinada por ele. A polícia e a justiça vão investigar o crime, mas nunca poderão forçar o jornalista a dizer o nome daquele funcionário. Isso protege o fluxo de informações importantes para a sociedade.

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

ACRESCENTANDO: “É assegurado o direito à NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA à pessoa nascida no exterior, ADOTADA POR PESSOA BRASILEIRA e REGISTRADA EM ÓRGÃO CONSULAR COMPETENTE, nos termos da alínea c do inciso I do art. 12 c/c o § 6º do art. 227 da Constituição da República.”

RE 1.163.774/MG (Tema 1.253 RG), Relatora: Ministra Cármen Lúcia, INFORMATIVO 1208.

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