Setores da imprensa e da sociedade civil vêm afirmando que o...
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Q4153598
Direito Constitucional
Setores da imprensa e da sociedade civil vêm afirmando que o
Poder Executivo, por ocasião da edição da lei delegada Alfa,
acabou por exorbitar os limites da delegação legislativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
CONTROLE POLÍTICO REPRESSIVO DO CONGRESSO NACIONAL.
- [ ] SUSTAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS EXORBITANTES (Art. 49, V): É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo. Essa medida ocorre quando esses atos exorbitem do poder regulamentar ou ultrapassem os limites de uma delegação legislativa.
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