Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

CONTROLE POLÍTICO REPRESSIVO DO CONGRESSO NACIONAL.

• [ ] SUSTAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS EXORBITANTES (Art. 49, V): É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo. Essa medida ocorre quando esses atos exorbitem do poder regulamentar ou ultrapassem os limites de uma delegação legislativa.

A alternativa correta é a D: exclusiva do Congresso Nacional.

De acordo com o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal de 1988, o controle sobre as exorbitâncias do Poder Executivo no exercício da função legislativa delegada (ou na edição de medidas provisórias) é uma atribuição do Poder Legislativo:

Diferentemente das competências privativas da Câmara (art. 51) ou do Senado (art. 52), as competências do art. 49 pertencem ao órgão bicameral (Congresso Nacional) e são chamadas de exclusivas porque não passam pela sanção ou veto do Presidente da República. O instrumento utilizado para essa sustação é o Decreto Legislativo.

O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de manter o equilíbrio entre os poderes através desse mecanismo de freios e contrapesos (checks and balances):

1. A natureza jurídica do controle pelo Congresso: O STF entende que a sustação prevista no art. 49, V, da CF é uma modalidade de controle político-parlamentar de constitucionalidade, de caráter eminentemente político e repressivo, que visa resguardar a própria reserva de lei do Congresso Nacional (ADI 7.151/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2. Não exclusão da tutela jurisdicional (Controle do Judiciário): Embora a alternativa "A" esteja errada ao dizer que a competência é privativa do Judiciário e vedada ao Congresso, a jurisprudência do STF reafirma que a atuação do Congresso Nacional não afasta o controle abstrato ou difuso pelo Poder Judiciário. Se o Executivo exorbitar e o Congresso se omitir (não editar o Decreto Legislativo para sustar), o ato normativo pode ser impugnado no STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por vício de inconstitucionalidade material ou formal (ADI 5.184/DF, Rel. Min. Dias Toffoli).

Portanto, o Congresso tem a competência exclusiva interna descrita na alternativa, mas ela convive harmoniosamente com o controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário caso acionado.

Controle repressivo (ultrapassou limites) Congresso

PGE AC