Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e das vedações impostas aos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e das vedações impostas aos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população
diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.  Ou Alternativa B: A criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados depende exclusivamente de lei
ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.  Ou Alternativa C: Os Territórios Federais possuem autonomia política equivalente à dos Estados, podendo eleger seus
próprios governadores. Ou Alternativa D: É vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo quando houver relação
formal de dependência autorizada por lei complementar. Ou Alternativa E: A República Federativa do Brasil é composta pela União e pelos Estados, sendo os Municípios entes
subordinados e sem autonomia política.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população
diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 18, § 3º: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar." Como a alternativa A reproduz esse requisito constitucional, com plebiscito e lei complementar, é a correta.Tema central: Alteração territorial dos EstadosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o requisito constitucional cumulativo para subdivisão ou desmembramento de Estados: aprovação da população diretamente interessada por plebiscito e aprovação do Congresso Nacional por lei complementar. O ponto decisivo é que não basta deliberação legislativa; a Constituição exige também consulta plebiscitária.BErradaEstá errada porque contraria o art. 18, § 3º, da Constituição. A incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados não depende exclusivamente de lei ordinária do Congresso Nacional. A Constituição exige dois requisitos cumulativos: plebiscito da população diretamente interessada e lei complementar.CErradaEstá errada porque contraria o art. 18, § 2º, da Constituição Federal de 1988: "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar." Portanto, Territórios Federais não têm autonomia política equivalente à dos Estados.DErradaEstá errada porque contraria o art. 19, I, da Constituição Federal de 1988: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;" A exceção constitucional é colaboração de interesse público, e não autorização de dependência por lei complementar.EErradaEstá errada porque contraria o art. 18, caput, da Constituição Federal de 1988: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." Logo, os Municípios não são entes subordinados sem autonomia política; integram a organização político-administrativa e são autônomos.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca do regime constitucional verdadeiro por fórmulas parecidas, especialmente substituindo lei complementar por lei ordinária, omitindo o plebiscito e confundindo a ressalva de colaboração de interesse público com uma inexistente autorização de dependência religiosa.Dica para questões semelhantesEm alteração territorial de Estados, confirme sempre os dois requisitos cumulativos do art. 18, § 3º: plebiscito da população diretamente interessada e lei complementar.Não equipare Território Federal a Estado-membro: o território integra a União, nos termos do art. 18, § 2º.Na organização político-administrativa, memorize o art. 18, caput: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos.No art. 19, I, a Constituição veda dependência ou aliança com igrejas; a única ressalva é colaboração de interesse público, na forma da lei.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Com base nas disposições constitucionais acerca da organizaç...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas