A Constituição Federal de 1988 estabelece competências exclusivas dos entes da federação no âmbito
do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Com base no Art. 49, assinale a alternativa CORRETA.

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece competências exclusivas dos entes da federação no âmbito
do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Com base no Art. 49, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O Congresso Nacional pode apenas autorizar o estado de defesa, sendo vedada sua atuação quanto ao
estado de sítio. Ou Alternativa B: A aprovação do estado de defesa é de competência exclusiva do Senado Federal, enquanto a
autorização do estado de sítio cabe à Câmara dos Deputados. Ou Alternativa C: Compete privativamente ao Presidente da República aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de
sítio, independentemente do Congresso Nacional.  Ou Alternativa D: É competência do Supremo Tribunal Federal autorizar o estado de sítio e suspender o estado de defesa.  Ou Alternativa E: Cabe ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar
o estado de sítio e suspender qualquer uma dessas medidas.

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Alternativa [E] Cabe ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar
o estado de sítio e suspender qualquer uma dessas medidas.  Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 49, IV: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;". Esse dispositivo resolve a questão e confirma a alternativa E.Tema central: Competência do Congresso NacionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada por inverter e suprimir competências. O art. 49, IV, não diz que o Congresso apenas autoriza o estado de defesa; diz que ele aprova o estado de defesa. Também é falsa a afirmação de que lhe é vedada atuação quanto ao estado de sítio, porque a Constituição expressamente lhe confere a competência para autorizar o estado de sítio.BErradaEstá errada porque fraciona a competência entre Senado Federal e Câmara dos Deputados, quando o art. 49, IV, atribui essa competência ao Congresso Nacional como órgão bicameral, de forma exclusiva, e não ao Senado ou à Câmara isoladamente.CErradaEstá errada porque desloca para o Presidente da República competência que o art. 49, IV, reserva exclusivamente ao Congresso Nacional. A aprovação do estado de defesa e a autorização do estado de sítio não independem do Congresso, justamente porque são objeto de controle político constitucionalmente atribuído a ele.DErradaEstá errada porque atribui ao Supremo Tribunal Federal competências que, pela literalidade do art. 49, IV, pertencem ao Congresso Nacional. A autorização do estado de sítio e a suspensão do estado de defesa não são competências do STF segundo o dispositivo cobrado.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde fielmente ao art. 49, IV, da Constituição. O dispositivo atribui ao Congresso Nacional, com competência exclusiva, quatro atuações distintas: aprovar o estado de defesa, aprovar a intervenção federal, autorizar o estado de sítio e suspender qualquer uma dessas medidas. A alternativa acerta tanto o órgão competente quanto os verbos constitucionais empregados para cada hipótese.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca dos verbos constitucionais e a confusão quanto ao órgão competente: o Congresso Nacional aprova o estado de defesa e a intervenção federal, autoriza o estado de sítio e pode suspender qualquer dessas medidas; não se trata de competência isolada do Senado, da Câmara, do Presidente ou do STF.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar o art. 49, verifique primeiro se a competência é do Congresso Nacional como órgão, e não de cada Casa isoladamente.Memorize a diferença literal dos verbos: aprovar o estado de defesa e a intervenção federal; autorizar o estado de sítio.Confirme se a alternativa menciona também a possibilidade de suspender qualquer dessas medidas, porque isso integra o texto constitucional.

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A Constituição Federal de 1988 estabelece competências exclu...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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