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Q4156115
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Poder Executivo
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156115 Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais relativas a organização dos Municípios, especialmente no que se refere a Lei Orgânica e a composição das Câmaras Municipais, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, IV, d: "d) 21 (vinte e um) nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;" A alternativa D corresponde exatamente a essa faixa populacional e ao limite máximo de Vereadores fixado pela Constituição.

Tema central: Organização dos Municípios
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por confronto direto com a Constituição Federal de 1988, art. 29, III: "III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;" A alternativa desloca a posse para o segundo ano subsequente, o que contraria a regra constitucional expressa.
B
Errada
Está errada porque contraria a Constituição Federal de 1988, art. 29, I: "I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;" A alternativa erra em dois pontos juridicamente decisivos: afirma mandato de cinco anos e eleições indiretas, quando a Constituição prevê mandato de quatro anos e pleito direto.
C
Errada
Está errada por incompatibilidade com o caput do art. 29 da Constituição Federal de 1988: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará (...)" Logo, não há turno único, não basta maioria simples e a promulgação não é do Prefeito, mas da própria Câmara Municipal.
D
Certa
A alternativa D está de acordo com a literalidade do art. 29, IV, d, da Constituição Federal, que fixa, para Municípios com mais de 160.000 e até 300.000 habitantes, o limite máximo de 21 vereadores. O critério constitucional aqui é objetivo: faixa populacional do Município e número máximo de cadeiras da Câmara Municipal.
E
Errada
Está errada por confronto com a Constituição Federal de 1988, art. 29, II: "II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;" A alternativa troca a data constitucional para o segundo domingo de novembro e ainda ignora que, nos Municípios com mais de 200 mil eleitores, aplicam-se as regras do art. 77.
Pegadinha da questão
A banca misturou regras diferentes do art. 29 da CF e explorou confusões literais recorrentes: ano subsequente versus segundo ano subsequente, mandato de quatro versus cinco anos, pleito direto versus indireto, promulgação da Lei Orgânica pela Câmara versus pelo Prefeito e, sobretudo, população do Município para número de vereadores versus número de eleitores para incidência das regras do art. 77.
Dica para questões semelhantes
  • Em organização municipal, confira primeiro a literalidade do art. 29 da CF: muitas questões são resolvidas por reprodução exata do texto constitucional.
  • Separe os critérios constitucionais: número de vereadores depende da população do Município; aplicação das regras do art. 77 depende de mais de 200 mil eleitores.
  • Guarde os pontos fixos do art. 29: mandato de quatro anos, pleito direto e simultâneo, posse em 1º de janeiro do ano subsequente e Lei Orgânica aprovada em dois turnos por dois terços e promulgada pela Câmara.

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A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no dia 1º de janeiro do segundo ano subsequente ao da eleição. ERRO

GAB. D

Art. 29   IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; 

Demais alternativas:

A) Incorreta. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição (Art. 29, III, CF/88), e não do segundo ano subsequente.

B) Incorreta. O mandato é de 4 anos (Art. 29, I, CF/88) e as eleições são realizadas por sufrágio universal e voto direto (eleições diretas).

C) Incorreta.  A Lei Orgânica é votada em dois turnos, com interstício (intervalo) mínimo de dez dias, e necessita da aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Além disso, ela é promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, e não pelo Prefeito (Art. 29, caput, CF/88).

E) Incorreta. A eleição municipal ocorre no primeiro domingo de outubro (em 1º turno) e no último domingo de outubro (em 2º turno, onde houver mais de 200 mil eleitores), do ano anterior ao término do mandato dos vigentes (Art. 29, II, CF/88).

JOSUÉ 1:9 ♥

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