Conforme norma constitucional, a criação, a incorporação, ...
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- Lei complementar federal
Deve estabelecer o período em que poderá ocorrer a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de Municípios.
- Estudo de viabilidade municipal
São realizados estudos para verificar se a alteração pretendida é viável.
- Divulgação dos estudos
Os estudos de viabilidade municipal devem ser apresentados e publicados na forma da lei.
- Plebiscito
A população dos Municípios envolvidos deve ser consultada por meio de plebiscito.
- Lei estadual
Se houver aprovação popular, a alteração será efetivada por meio de lei estadual.
Portanto, letra B.
- Lei complementar federal
Deve estabelecer o período em que poderá ocorrer a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de Municípios.
- Estudo de viabilidade municipal
São realizados estudos para verificar se a alteração pretendida é viável.
- Divulgação dos estudos
Os estudos de viabilidade municipal devem ser apresentados e publicados na forma da lei.
- Plebiscito
A população dos Municípios envolvidos deve ser consultada por meio de plebiscito.
- Lei estadual
Se houver aprovação popular, a alteração será efetivada por meio de lei estadual.
Portanto, letra B.
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