Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens.
Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para
dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores

Question

Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens.
Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para
dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores  Alternativa A: não têm razão, pois o estado tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção ao meio ambiente, de modo que a
lei estadual em questão é constitucional.  Ou Alternativa B: têm razão, pois o estado somente é competente para legislar sobre assuntos de interesse local; diante disso, a proteção do
meio ambiente engloba interesse das três esferas da federação, sendo a lei, portanto, inconstitucional. Ou Alternativa C: têm razão, pois o estado deveria propor iniciativas legislativas em conjunto com os demais entes da federação, tendo em
vista que a competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente interessa às três esferas federativas, sendo, pois,
a lei inconstitucional. Ou Alternativa D: têm razão, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete à União legislar privativamente sobre proteção ao
meio ambiente, observadas as premissas constitucionais. Ou Alternativa E: não têm razão, haja vista que o estado possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, observada a
legislação federal sobre normas gerais na matéria.

Darissa Moraes · Accepted Answer

Alternativa [E] não têm razão, haja vista que o estado possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, observada a
legislação federal sobre normas gerais na matéria. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; GABARITO: ALTERNATIVA E

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