Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Advogado |
Q4392254
Direito Constitucional
Texto associado
Em um determinado estado da Federação, um tribunal
de justiça composto de 30 desembargadores avaliou a
criação de um órgão especial, a situação funcional de
magistrados, a composição pelo quinto constitucional e
os procedimentos de controle de constitucionalidade. No
mesmo tribunal, a área administrativa preparou a proposta
orçamentária e examinou pagamentos por precatório,
inclusive crédito alimentar de pessoa com mais de 60 anos
de idade e cessão de crédito a terceiro.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.
As vagas do órgão especial deverão ser preenchidas, em partes iguais, por eleição do tribunal pleno e por sorteio entre os demais desembargadores.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Advogado |
Q4392253
Direito Constitucional
Texto associado
Em um determinado estado da Federação, um tribunal
de justiça composto de 30 desembargadores avaliou a
criação de um órgão especial, a situação funcional de
magistrados, a composição pelo quinto constitucional e
os procedimentos de controle de constitucionalidade. No
mesmo tribunal, a área administrativa preparou a proposta
orçamentária e examinou pagamentos por precatório,
inclusive crédito alimentar de pessoa com mais de 60 anos
de idade e cessão de crédito a terceiro.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.
A criação de órgão especial com 15 membros é constitucionalmente admissível, pois os tribunais com mais de 25 julgadores podem constituir órgão especial com, no mínimo, 11 e, no máximo, 25 membros.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |
Q4392057
Direito Constitucional
Acerca da organização da Administração Pública, dos conceitos de servidor público e serviço público, bem como dos princípios que regem a atuação administrativa, julgue o item seguinte.
A exploração de atividade econômica pelo Estado submete‑se, tal como o serviço público, ao regime jurídico de direito público.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |
Q4392056
Direito Constitucional
Acerca da organização da Administração Pública, dos conceitos de servidor público e serviço público, bem como dos princípios que regem a atuação administrativa, julgue o item seguinte.
O servidor público em sentido estrito, que é submetido a regime estatutário, distingue‑se do empregado público, que é vinculado à Administração por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Q4391242
Direito Constitucional
Tonhão, servidor público estatutário ocupante de cargo efetivo na estrutura administrativa do Centro
Universitário de Adamantina, obteve aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com a utilização do
tempo desse mesmo cargo público. Contudo, pretendendo manter-se em atividade ou acumular a
remuneração com os proventos, Tonhão pleiteou a continuidade do exercício de suas funções, sustentando
que a aposentadoria concedida não extinguiria automaticamente a relação estatutária com a autarquia.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão de Tonhão:
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão de Tonhão:
Q4391240
Direito Constitucional
No que tange às competências privativas do Presidente da República e à possibilidade de delegação de
atribuições expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Q4391239
Direito Constitucional
No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Q4391238
Direito Constitucional
O Município de Adamantina (SP), historicamente cognominado como a "Joia da Nova Alta Paulista",
mantém como autarquia municipal o Centro Universitário de Adamantina (FAI), instituição pública voltada à
oferta de educação de nível superior. Diante de restrições orçamentárias locais, o Poder Executivo municipal
editou decreto destinando parte substancial das receitas vinculadas da educação exclusivamente à expansão
dos cursos de graduação da autarquia, sob o argumento de que a promoção do ensino superior é atribuição
prioritária do Município em razão de sua autonomia político-administrativa.
Considerando a repartição constitucional de competências materiais e legislativas e o entendimento das cortes superiores, a conduta do Município é:
Considerando a repartição constitucional de competências materiais e legislativas e o entendimento das cortes superiores, a conduta do Município é:
Q4391236
Direito Constitucional
Manuel, cidadão de nacionalidade originária exclusivamente portuguesa, reside de forma contínua no
Brasil há 3 (três) anos, com visto de permanência regular, e nunca sofreu condenação penal. Recentemente,
foi aprovado em processo seletivo público para o cargo de docente de nível superior do Centro Universitário
de Adamantina/SP.
Antes da investidura no cargo, a comissão do certame suscitou dúvida formal sobre a aptidão de Manuel para
titularizar cargo público efetivo da administração indireta local.
Considerando estritamente a disciplina constitucional da nacionalidade, assinale a opção que resolve corretamente a situação descrita:
Considerando estritamente a disciplina constitucional da nacionalidade, assinale a opção que resolve corretamente a situação descrita:
Q4391234
Direito Constitucional
Considere a disciplina constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º da CF/88), a teoria
geral dos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito de
sua eficácia e aplicabilidade
Analise as seguintes proposições:
I. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais admite a incidência direta de garantias como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nas relações entre particulares (a exemplo da exclusão de membros de associações), observando-se a disparidade fática entre as partes.
II. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (art. 5º, LXX, "b", da CF/88) pressupõe, segundo tese de repercussão geral do STF, autorização expressa individual ou assemblear específica dos associados, aplicando-se o mesmo regime da representação processual ordinária das associações (art. 5º, XXI, da CF/88).
III. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) veda, de forma absoluta e irrestrita no ordenamento brasileiro, qualquer exigência legal de prévio exaurimento ou provocação da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ações judiciais.
IV. O sigilo das comunicações telefônicas é direito fundamental de proteção estrita, admitindo a ordem constitucional a sua quebra e a interceptação das comunicações por determinação judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não sendo admitida a utilização da prova obtida para instruir processo administrativo disciplinar superveniente (PAD), em razão do princípio da vedação à prova ilícita por derivação.
Está correto o que se afirma apenas em:
Analise as seguintes proposições:
I. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais admite a incidência direta de garantias como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nas relações entre particulares (a exemplo da exclusão de membros de associações), observando-se a disparidade fática entre as partes.
II. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (art. 5º, LXX, "b", da CF/88) pressupõe, segundo tese de repercussão geral do STF, autorização expressa individual ou assemblear específica dos associados, aplicando-se o mesmo regime da representação processual ordinária das associações (art. 5º, XXI, da CF/88).
III. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) veda, de forma absoluta e irrestrita no ordenamento brasileiro, qualquer exigência legal de prévio exaurimento ou provocação da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ações judiciais.
IV. O sigilo das comunicações telefônicas é direito fundamental de proteção estrita, admitindo a ordem constitucional a sua quebra e a interceptação das comunicações por determinação judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não sendo admitida a utilização da prova obtida para instruir processo administrativo disciplinar superveniente (PAD), em razão do princípio da vedação à prova ilícita por derivação.
Está correto o que se afirma apenas em:
Q4391233
Direito Constitucional
No que tange à disciplina constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o
controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389166
Direito Constitucional
Foi apresentada proposta, no âmbito do governo federal, na qual
se sugeriu o encaminhamento de projeto de lei, pelo Chefe do
Poder Executivo, visando à consolidação das ações
governamentais na área de assistência social.
A proposta, a ser reproduzida no projeto, tinha três diretrizes estruturais:
I. utilização de recursos da seguridade social;
II. centralização político-administrativa; e
III. vedação de vinculação, pelos estados e pelo Distrito Federal, de percentual da receita tributária líquida a programas de promoção social.
Um grupo de trabalho constituído especialmente para esse fim analisou a proposta e concluiu, corretamente, em relação à conformidade constitucional das três diretrizes, que
A proposta, a ser reproduzida no projeto, tinha três diretrizes estruturais:
I. utilização de recursos da seguridade social;
II. centralização político-administrativa; e
III. vedação de vinculação, pelos estados e pelo Distrito Federal, de percentual da receita tributária líquida a programas de promoção social.
Um grupo de trabalho constituído especialmente para esse fim analisou a proposta e concluiu, corretamente, em relação à conformidade constitucional das três diretrizes, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389165
Direito Constitucional
Em determinado Mandado de Segurança, processado e julgado
originariamente pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da
Região X, a ordem foi denegada sob o argumento de que a Lei
federal nº Y/1981 foi recepcionada pela Constituição de 1988 e
que uma interpretação conforme não amparava a tese do
impetrante. O impetrante ficou irresignado com o teor do acórdão.
Na situação descrita, é correto afirmar que é cabível
Na situação descrita, é correto afirmar que é cabível
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389163
Direito Constitucional
Foi submetido a um advogado da DATAPREV a situação a seguir.
A Emenda Constitucional nº X (ECX) veiculou um direito fundamental de segunda dimensão em norma de natureza programática, norma esta que versa sobre a temática submetida à apreciação do referido advogado no Processo Administrativo Y, o que exigia um posicionamento em relação aos efeitos que seriam produzidos.
Ao analisar o caso, o advogado da DATAPREV concluiu corretamente que a ECX
A Emenda Constitucional nº X (ECX) veiculou um direito fundamental de segunda dimensão em norma de natureza programática, norma esta que versa sobre a temática submetida à apreciação do referido advogado no Processo Administrativo Y, o que exigia um posicionamento em relação aos efeitos que seriam produzidos.
Ao analisar o caso, o advogado da DATAPREV concluiu corretamente que a ECX
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Schroeder - SC
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Provas:
Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Consultório Dentário
|
Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Educador Físico |
Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Enfermeiro |
Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Técnico de Enfermagem |
Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Médico |
Q4388176
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de
1988, a organização do Estado brasileiro baseiase na separação dos poderes, cada qual com
funções típicas e independentes entre si, embora
harmônicas.
São poderes da República:
São poderes da República:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Schroeder - SC
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Provas:
Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Consultório Dentário
|
Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Educador Físico |
Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Enfermeiro |
Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Técnico de Enfermagem |
Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Médico |
Q4388174
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de
1988, é correto afirmar que:
Q4388053
Direito Constitucional
Conforme estabelece o art. 220, § 4º, da Constituição Federal de 1988, determinados produtos, quando anunciados por meio de propaganda comercial, estão sujeitos a restrições legais e devem conter advertência sobre os malefícios de seu uso, quando necessário.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente e de modo exclusivo esses produtos.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Vigilante |
Q4388021
Direito Constitucional
Durante o controle de acesso a uma área administrativa,
um visitante se recusa a apresentar a identificação exigida
pelas normas do órgão e argumenta que o art. 5º da
Constituição garante igualdade perante a lei, razão pela
qual nenhuma pessoa poderia ser submetida a controle
documental para ingressar em prédio público. O mesmo
procedimento de identificação é aplicado, de forma
impessoal, a todos os visitantes daquela área. Com base
nos direitos fundamentais e nos princípios da
Administração Pública, indique a conclusão juridicamente
mais adequada.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Vigilante |
Q4388014
Direito Constitucional
Em uma área comum de atendimento de uma repartição
pública, sem indicação de restrição específica à captação
de imagens e sem exposição de documentos sigilosos, um
cidadão insatisfeito com o serviço passa a gravar, com o
próprio telefone, a conversa que mantém com os
servidores. Ele não ameaça pessoas nem impede o
funcionamento da unidade. Um servidor determina ao
vigilante que apreenda o aparelho e apague a gravação,
sob o argumento de que nenhuma imagem pode ser
produzida dentro de prédio público sem autorização prévia.
Considerando os direitos fundamentais, o princípio da
legalidade e os limites funcionais do vigilante, a
determinação:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Vigilante |
Q4388006
Direito Constitucional
Em uma repartição pública, um cidadão, insatisfeito com a demora do atendimento, passa a reclamar em voz alta, sem ameaçar pessoas, praticar agressões ou danificar bens. Um servidor solicita ao vigilante que o retire imediatamente do prédio “para servir de exemplo”. Considerando os direitos fundamentais, os princípios da Administração Pública e a mediação de conflitos, analise as afirmativas:
I. A mera manifestação de insatisfação não autoriza automaticamente o emprego de medida coercitiva.
II. A atuação deve privilegiar comunicação profissional e monitoramento, reservando medidas restritivas para situações justificadas e proporcionais.
III. Por se tratar de prédio público, a Administração pode impedir a permanência de qualquer pessoa que critique o serviço, ainda que não haja risco ou perturbação relevante.
IV. A manutenção da ordem deve ser conciliada com a dignidade do cidadão e com os direitos fundamentais.
Assinale a alternativa correta:
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