Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3875441

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3875441 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República. NÃO participa do Conselho da República:

A

Comandante das Forças Armadas.

B

Vice-Presidente da República.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Ministro da Justiça.

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Q3875212

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |

Q3875212 Direito Constitucional

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está:

I. Administrar seus bens e dispor de sua aplicação.

II. Expedir decretos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

III. Arrecadar todos os tributos que incidam sobre pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3875211

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |

Q3875211 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição, compete privativamente à União legislar sobre certos temas. Sobre esses temas, analisar os itens.

I. Trânsito e transporte.
II. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
III. Populações indígenas.
IV. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e III.

B

Apenas nos itens I, II e III.

C

Apenas nos itens II, III e IV.

D

Apenas nos itens I e IV.

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Q3875210

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |

Q3875210 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República. NÃO participa do Conselho da República:

A

Comandante das Forças Armadas.

B

Vice-Presidente da República.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Ministro da Justiça.

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Q3874149

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874149 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil determina os percentuais da repartição tributária que devem ser distribuídos para cada Ente público. Considere as seguintes informações:
- R$ 400.000,00: valor arrecadado com imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre rendimentos pagos pelo Município A.
- R$ 200.000,00: valor arrecadado com imposto sobre a propriedade territorial rural relativo aos imóveis rurais do Município A. Considere que o Município A realiza a cobrança e fiscalização do tributo, sem resultar em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- R$ 500.000,00: valor arrecadado com do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município A.
Com base nas normas constitucionais, o valor que cabe ao Município A totaliza:

A

R$ 1.100.000,00.

B

R$ 850.000,00.

C

R$ 700.000,00.

D

R$ 650.000,00.

E

R$ 550.000,00.

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Q3873774

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873774 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

B

é obrigatória a filiação do trabalhador a sindicato da sua categoria.

C

o sindicato pode representar apenas interesses coletivos, não individuais.

D

é garantido ao trabalhador o direito de não se filiar a sindicato.

E

pode existir mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial.

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Q3873773

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873773 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

B

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

C

Apenas o registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

D

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita mesmo que aos que não comprovarem insuficiência de recursos.

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Q3873123

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873123 Direito Constitucional

A estabilidade do servidor público no Brasil é um direito constitucional que garante permanência no cargo após aprovação em concurso e um período de estágio probatório, assegurando continuidade e impessoalidade no Estado ao proteger contra demissões políticas ou arbitrárias. Quantos meses de estágio probatório são necessários para que o servidor adquira a estabilidade?

A

12.

B

18.

C

24.

D

36.

E

48.

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Q3873122

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873122 Direito Constitucional

O Conselho da República é um órgão consultivo superior do Presidente da República do Brasil, atuando como um fórum para discutir crises institucionais, como intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, e outras questões cruciais para a estabilidade democrática. Conforme a Constituição, é(são) participante(s) do Conselho da República o(s):

A

Advogado Geral da União.

B

Líderes Sindicais.

C

Ministro da Defesa.

D

Presidente do STF.

E

Líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

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Q3873121

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873121 Direito Constitucional

Pedro e Bianca estavam estudando sobre as cláusulas pétreas contidas na Constituição Federal e concluíram que alguns temas não podem ser objeto de deliberação tendente a abolir certos temas. Nesse sentido, são cláusulas pétreas:

A

Voto obrigatório.

B

Direito à propriedade.

C

Separação dos Poderes.

D

Sistema político.

E

Sistema tributário trifásico.

Q3873119

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873119 Direito Constitucional

São atribuições que competem privativamente ao Presidente da República:
I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. III. Nomear desembargadores. IV. Legislar sobre matéria tributária.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q3873037

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Fiscal Tributário |

Q3873037 Direito Constitucional

Segundo o Censo de 2022, os povos indígenas brasileiros são os habitantes originários do Brasil, constituindo uma população diversa de 1,7 milhão de pessoas, e são responsáveis por grande parte da cultura e vocabulário nacional, representando uma história milenar anterior à colonização europeia, com lutas contínuas pela preservação de suas culturas e territórios. Sobre o tema, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas e por eles habitadas deverão ser devolvidas à União em 50 anos.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são inalienáveis e indisponíveis.

C

Grupos indígenas não poderão ser removidos de suas terras, mesmo em caso de catástrofe ou epidemia, sendo esse um direito garantido pelo Presidente da República.

D

Compete a cada Estado da Federação a demarcação das terras indígenas.

E

Aos indígenas é proibido ingressar com processos judiciais.

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Q3873036

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Fiscal Tributário |

Q3873036 Direito Constitucional

O Distrito Federal é uma unidade federativa única no Brasil, diferente dos Estados e Municípios, possuindo competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que o Distrito Federal:

A

Realiza eleição de forma indireta.

B

Aprovará suas leis através do Senado Federal.

C

Tem vedada a criação de Municípios.

D

É vedado de possuir sistema jurídico próprio.

E

Tem como capital a cidade de Goiânia.

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Q3872999

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |

Q3872999 Direito Constitucional

Roberto é gaúcho e foi morar no Distrito Federal com a família. Ao conhecer melhor o lugar, descobriu que ele não pode ser dividido em municípios. De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal é regido através de:

A

Lei Orgânica.

B

Constituição Estadual.

C

Constituição Distrital.

D

Constituição Federal.

E

Regimento Estadual Residual.

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Q3872998

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |

Q3872998 Direito Constitucional

A defesa da paz é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Com base na Constituição Federal, são princípios que regem as relações internacionais do Brasil:

A

Voto secreto e universal.

B

Concessão de asilo político e não-intervenção.

C

Garantia da existência do Supremo Tribunal Federal.

D

Acesso à rede mundial de computadores e respeito à religião.

E

Busca pela felicidade e erradicação da pobreza.

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Q3872997

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |

Q3872997 Direito Constitucional

Charles, de origem espanhola, tem 29 anos e, em 2022, naturalizou-se brasileiro, pois pretende prestar concurso para a carreira diplomática no Brasil. Com base na Constituição Federal, quanto ao ingresso de Charles na carreira diplomática, é correto afirmar que:

A

É possível, uma vez que ele é naturalizado.

B

Não será possível, pois ele tem menos de 30 anos.

C

Será possível, caso haja autorização do Presidente da República.

D

Não será possível, pois é exclusivo aos brasileiros natos.

E

Será possível somente se houver autorização de seu país de origem.

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Q3872996

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |

Q3872996 Direito Constitucional

Camila e Thamires estavam discutindo sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Camila explicou que tais direitos são essenciais à dignidade da pessoa humana e devem ser promovidos e protegidos pelo Estado. Conforme a Constituição Federal, são direitos fundamentais, EXCETO:

A

À vida e à propriedade.

B

À intimidade e à vida privada.

C

Ao registro civil de nascimento e certidão de óbito gratuitos aos reconhecidamente pobres.

D

De herança e igualdade entre homens e mulheres.

E

Isenção total de impostos aos inscritos em programas sociais.

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Q3872994

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |

Q3872994 Direito Constitucional

Júlio trabalha no setor administrativo da prefeitura do Município Alfa e, ao ser questionado sobre qual adicional é previsto pela Constituição Federal para o agente de combate a endemias, respondeu corretamente que, por Lei, esse profissional deve receber o adicional de:

A

Tempo de serviço.

B

Produtividade.

C

Penosidade.

D

Qualificação.

E

Insalubridade.

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Q3872889

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Profissional de Apoio Escolar |

Q3872889 Direito Constitucional

A segurança pública no Brasil é compreendida como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Assinale a alternativa que expressa corretamente essa concepção no contexto nacional.

A

A segurança pública restringe-se exclusivamente à atuação das Forças Armadas.

B

A responsabilidade pela segurança é apenas individual, sem atuação estatal.

C

A segurança envolve ações integradas de prevenção, repressão e participação social.

D

O tema da segurança é desvinculado de politicas sociais e educacionais.

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Q3872790

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3872790 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina que o Plano Nacional de Educação (PNE) seja estabelecido em lei a cada:

A

três anos.

B

cinco anos.

C

dez anos.

D

doze anos.

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