Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4258237

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258237 Direito Administrativo

Tratando da situação em que o Poder Público responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, a Constituição Federal não prevê expressamente a responsabilidade civil do Estado por omissão, mas ela é possível e necessária para evitar a lesão a direitos dos administrados. Acerca da responsabilidade estatal por omissão, assinale a alternativa correta.

A

Se houver culpa da Administração Pública ou de seus agentes quanto aos danos causados a terceiros, a responsabilidade por atos omissivos será subjetiva, acessória e concorrente.

B

É incabível responsabilizar civilmente do Estado por omissão sem que estejam presentes o nexo de causalidade e o dever concreto de atuação do Poder Público para evitar o dano.

C

A responsabilização civil do Estado por omissão não pressupõe a existência a inação administrativa da rotina administrativa, e sim a ocorrência de eventos imprevisíveis e aleatórios para a Administração Pública.

D

Na omissão, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que haja dolo dos seus agentes e da Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4257902

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257902 Direito Administrativo

Na obra Direito Administrativo Descomplicado, os autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo conceituam bens públicos como todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, submetidos a um regime jurídico de direito público caracterizado por prerrogativas e restrições voltadas à proteção do interesse coletivo. Também destacam que determinados bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta podem sujeitar-se parcialmente ao regime jurídico dos bens públicos quando estiverem diretamente afetados à prestação de serviço público. Assim, assinale a alternativa correta acerca da alienação dos bens públicos.

A

A alienação de bens públicos somente é possível em relação aos bens dominicais, sendo necessária a prévia desafetação quando o bem estiver classificado como de uso comum do povo ou de uso especial.

B

Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial podem ser alienados diretamente, desde que haja interesse público devidamente justificado.

C

A alienação de bens públicos depende exclusivamente de autorização legislativa, sendo dispensáveis a desafetação e a avaliação prévia.

D

Todos os bens públicos são inalienáveis, admitindo-se apenas a concessão de uso a particulares quando houver interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4257901

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257901 Direito Administrativo

Para Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, praticada sob regime de direito público, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, visando à aquisição, resguardo, transferência, modificação, extinção ou declaração de direitos, ou à imposição de obrigações aos administrados ou à própria Administração. Assim, os requisitos pressupostos de fato e de direito que justifiquem a prática do ato correspondem corretamente ao conceito de:

A

Forma.

B

Finalidade.

C

Objeto.

D

Motivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo relacionado

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q4257900

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257900 Direito Administrativo

No contexto da Organização Administrativa, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro que é essencial compreender os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração. A partir de tais conceitos, podemos assinalar como alternativa correta apenas o contido em:

A

A descentralização ocorre com a distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica, ao passo que a desconcentração pressupõe a transferência da execução da atividade administrativa para outra pessoa jurídica.

B

A centralização caracteriza-se pelo exercício da atividade administrativa diretamente pela pessoa política por meio de seus próprios órgãos, enquanto a desconcentração consiste na distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica.

C

A concentração administrativa pressupõe a criação de entidades da Administração Indireta para desempenhar atividades especializadas, enquanto a centralização decorre da delegação da execução do serviço público a particulares.

D

A desconcentração administrativa exige a criação de nova pessoa jurídica para exercer competências anteriormente atribuídas à Administração Direta, enquanto a descentralização ocorre exclusivamente entre órgãos da mesma pessoa jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4257899

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257899 Direito Administrativo

É sabido que Alexandre Mazza nos ensina que o procedimento administrativo é a sequência ordenada de atos administrativos praticados pela Administração Pública com a finalidade de produzir um ato final ou uma decisão administrativa, assegurando a observância das garantias legais e constitucionais dos administrados. A respeito da comunicação dos atos processuais, podemos assinalar como correto apenas o que se afirma em:

A

Devem ser objeto de notificação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

B

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não suprirá sua falta ou irregularidade.

C

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

D

A citação pode ser efetuada por pessoa alheia ao procedimento, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4257873

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |

Q4257873 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.

A utilização da função pública para favorecer interesse particular somente é incompatível com a ética pública quando a conduta também produzir prejuízo financeiro comprovado à Administração Pública.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4257872

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |

Q4257872 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.

Suponha‑se que, em apuração administrativa, tenha sido comprovada a conduta dolosa de um agente público. Entretanto, não foi identificado enriquecimento ilícito, não se demonstrou perda patrimonial efetiva e comprovada, e não se verificou conduta enquadrável nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Nesse caso, é correto afirmar que a demonstração do dolo, isoladamente, não basta para caracterizar ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4257858

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |

Q4257858 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos princípios e aos fundamentos da contabilidade, à NBC TSP Estrutura Conceitual, aos princípios aplicáveis à Administração Pública e aos conceitos de ética na função pública, julgue os itens seguintes.

Suponha‑se que, inexistindo preferência prevista em norma ou circunstância objetiva que justificasse tratamento distinto, uma unidade financeira tenha mantido a ordem cronológica e os mesmos critérios documentais para analisar todas as solicitações de reembolso, inclusive aquela apresentada por ocupante de cargo de direção. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta é compatível com os princípios da impessoalidade e da moralidade.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4257564

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257564 Direito Administrativo

Durante fiscalização de contrato de prestação de serviços terceirizados celebrado por ente da Administração Pública, discutiu-se eventual responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. Com fundamento na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade da Administração Pública decorre exclusivamente da existência de cláusula contratual prevendo a fiscalização do contrato.

B

O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelos créditos devidos aos empregados terceirizados.

C

A Administração Pública poderá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da empresa contratada quando comprovada, de forma concreta, sua conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo.

D

A Administração Pública responde solidariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada, independentemente de prova de falha fiscalizatória.

E

A contratação de empresa prestadora de serviços forma vínculo empregatício direto entre os trabalhadores terceirizados e o ente público tomador dos serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4257547

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257547 Direito Administrativo

Em maio de 2013, Joaquim, que tinha 3 anos de idade, sofreu graves lesões físicas quando caiu em uma galeria pluvial aberta e sem sinalização, localizada em via pública do Município de Araguaína. Em razão do acidente, Joaquim passou por diversos tratamentos médicos e psicológicos ao longo dos anos. Onze anos depois, Joaquim ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos contra o Município de Araguaína, sob o argumento de que o local do acidente apresentava condições precárias de conservação há meses, sem que a Prefeitura Municipal adotasse medidas para eliminar risco de acidentes ou para alertar os transeuntes. O Município de Araguaína foi citado e apresentou contestação, por meio da qual resistiu integralmente à pretensão do autor, mediante impugnação dos fatos e fundamentos do pedido. Além disso, também se defendeu sob o argumento de que não havia prova dos danos alegados. Após o término da fase instrutória, a juíza responsável pela causa julgou procedente a pretensão do autor, condenando o réu ao pagamento de indenizações no valor total de R$ 150.000,00, além de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O réu não recorreu, mas o autor interpôs recurso, com objetivo de majorar a condenação. Após os autos serem recebidos no Tribunal de Justiça, o Procurador responsável por acompanhar o processo no 2º grau de justiça peticionou suscitando ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, sustentando que o fato danoso ocorreu há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Diante dessa hipotética situação e de acordo com as normas do Código Civil, é correto afirmar que a suscitação de prescrição:

A

Deve ser rejeitada, porque as ações indenizatórias contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em 20 anos.

B

Deve ser rejeitada, porque não há fluência de prazo prescricional contra os absolutamente incapazes.

C

Não deve ser conhecida, em razão da ocorrência de preclusão, pois a prescrição deveria ter sido arguida em contestação.

D

Não deve ser conhecida, porque o Município sequer interpôs recurso contra a sentença.

E

Deve ser acolhida, porque ocorreu o transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, gerando assim extinção da pretensão indenizatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4257530

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257530 Direito Administrativo

Considere que Francisco, procurador municipal, aufere dois rendimentos decorrentes do seu cargo público, que são o subsídio e os honorários advocatícios, além de perceber R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de trabalho como professor celetista em instituição privada de ensino. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Como Francisco ocupa o cargo público de procurador municipal, é ilegal ter vínculo celetista em qualquer instituição privada, exceto se for para a função de advogado.

B

O somatório de toda a remuneração de Francisco, ou seja, do subsídio, dos honorários advocatícios e do salário como professor, não pode ultrapassar o teto do funcionalismo público municipal.

C

Enquanto o subsídio e os honorários advocatícios compõem a remuneração de Francisco para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional, o seu salário como professor está fora de tal restrição, porém deve haver compatibilidade de horários entre o cargo público e o emprego na instituição privada.

D

Se Francisco auferisse vencimentos, e não subsídio, que é pago a agentes políticos sujeitos a vínculo de exclusividade laboral, ele poderia acumular o trabalho de procurador municipal com o de professor em rede de ensino público ou privado.

E

A vedada constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos se estende aos empregos públicos e privados, de forma que Francisco está acumulando ilegalmente o cargo público com o trabalho de professor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4257529

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257529 Direito Administrativo

Para Carvalho Filho (2015, p. 7), o Direito Administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, somente veio a lume com a instituição do Estado de Direito, ou seja, quando o Poder criador do direito passou também a respeitá-lo. Com o desenvolvimento de um quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, consequentemente adveio a autonomia do Direito Administrativo dentre as matérias jurídicas. Sobre a interpretação e aplicação do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, consideram-se os obstáculos e as dificuldades reais do gestor público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

A incidência dos princípios constitucionais sobre o Direito Administrativo autoriza o intérprete a escolher a solução que produz resultado mais eficiente para a Administração Pública, ainda que seja ilegal. Aqui, trata-se da supressão da força normativa de regras legais válidas para fins de prevalência da interpretação econômica do Direito Administrativo.

C

O princípio da legalidade limita e delimita a interpretação do Direito Administrativo em detrimento de outros princípios administrativos, vinculando, de forma correta, a Administração Pública e o gestor público à interpretação literal da lei, sob pena de responsabilidade funcional.

D

É vedado ao gestor público considerar, na interpretação e na aplicação do Direito Administrativo, as consequências práticas da sua decisão, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.

E

A invocação da supremacia do interesse público, ainda que em caráter abstrato, legitima as restrições de direitos e garantias fundamentais, já que a Constituição Federal hierarquiza o interesse público sobre o interesse particular e obriga que o intérprete constitucional utilize, de forma prioritária, a interpretação restritiva de direitos dos administrados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4257527

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257527 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas licitações. Para uma licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, o prazo é de 35 (trinta e cinco) dias úteis, contados a partir da data de:

A

Autorização da autoridade competente.

B

Homologação da habilitação técnica.

C

Homologação da habilitação jurídica.

D

Divulgação do edital de licitação.

E

Homologação da habilitação econômico-financeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4257526

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257526 Direito Administrativo

Instada a se manifestar sobre a possibilidade legal de contratação de parceria público-privada, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que a complexidade técnica do projeto poderia autorizar a dispensa de licitação por inviabilidade de competição ou, alternativamente, a Administração Pública poderia se valer do diálogo competitivo ou leilão. Contrariando o entendimento da PGM, a Assessoria do Prefeito se posicionou no sentido de ser a concorrência a modalidade de licitação adequada para a PPP em questão. Com base nos dados informados, pode-se afirmar que:

A

O entendimento da Assessoria do Prefeito não está de acordo com a legislação sobre parceria público-privada.

B

O entendimento da PGM não está de acordo com a legislação sobre parceria público-privada.

C

O entendimento da PGM e da Assessoria do Prefeito são complementares, estando ambos de acordo com a legislação sobre parceria público-privada.

D

O entendimento da PGM e da Assessoria do Prefeito são divergentes, mas ambos estão em desacordo com a legislação sobre parceria público-privada.

E

Ao contrário do entendimento da Assessoria do Prefeito, o entendimento da PGM está de acordo com a legislação sobre parceria público-privada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4257525

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257525 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, representou uma das mais importantes reformas de governança e probidade na Administração Pública Indireta. À época, estabeleceu-se um estatuto jurídico vinculante para toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista dos entes federados, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. Como requisito de transparência, tais empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão divulgar a sua política de igualdade entre homens e mulheres de forma:

A

Bienal.

B

Trienal.

C

Anual.

D

Semestral.

E

Trimestral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4257521

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257521 Direito Administrativo

Durante procedimento de controle realizado em entidade da administração indireta municipal, verificou-se que campanhas institucionais regularmente autorizadas passaram a enfatizar determinados aspectos da atuação governamental associados à figura de agentes públicos responsáveis pela condução das ações divulgadas, embora formalmente vinculadas à comunicação de programas e resultados da Administração. A discussão instaurada concentrou-se na identificação do parâmetro constitucional cuja função consiste em preservar a neutralidade institucional da atuação administrativa. A avaliação juridicamente adequada corresponde a reconhecer afronta ao princípio da:

A

Publicidade, por impor transparência na divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.

B

Eficiência, por exigir a obtenção do maior resultado possível com o menor custo administrativo.

C

Impessoalidade, que impede a utilização da atuação estatal como instrumento de promoção individual de agentes públicos.

D

Continuidade, por assegurar a manutenção ininterrupta dos serviços públicos essenciais.

E

Moralidade, por exigir compatibilidade da atuação administrativa com padrões de legitimidade e finalidade pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4257057

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257057 Direito Administrativo

Por necessidade imperiosa do serviço, o servidor pode ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho, e o realizado em domingos e feriados terá um acréscimo de ______, em relação à hora normal de trabalho.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

50%; 100%.

B

25%; 50%.

C

50%; 75%.

D

20%; 40%.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4257055

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257055 Direito Administrativo

Tem-se que se trata do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. O servidor que passar por esse processo terá assegurada a retribuição correspondente à situação funcional que detinha anteriormente à aposentadoria.

De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o texto acima trata de:

A

Readaptação.

B

Reversão.

C

Remoção.

D

Reintegração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4257053

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257053 Direito Administrativo

Sabe-se que, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o servidor perde a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a quanto tempo, sem prejuízo da pena disciplinar cabível?

A

Cinco minutos.

B

Quinze minutos.

C

Vinte minutos.

D

Trinta minutos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4256971

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256971 Direito Administrativo

É sabido que o regime jurídico-administrativo é orientado por princípios que podem ser classificados em explícitos, quando expressamente previstos na Constituição ou na legislação, e implícitos, quando extraídos do sistema constitucional e reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. Considerando essa distinção, bem como as disposições da Constituição Federal e da legislação correlata, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios expressamente previstos na Constituição Federal, sem prejuízo da incidência de princípios implícitos, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

B

O princípio da eficiência é princípio implícito do regime jurídico-administrativo, não possuindo previsão expressa na Constituição Federal.

C

O princípio da supremacia do interesse público possui previsão expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal.

D

O princípio da segurança jurídica não possui qualquer reconhecimento legal no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo mera construção doutrinária.

E

O princípio da proteção da confiança legítima é expressamente previsto na Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Foram encontradas 100.139 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

, continue estudando de graça!