O Direito Administrativo norteia toda a ação dos servidores públicos, visto que somente
pode ser realizado o que consta expressamente previsto na legislação. Sobre o tema,
marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( ) A Administração Pública poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e
oportunidade, produzindo efeitos até a data da sua revogação.
( ) Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados
pela própria Administração.
( ) Atos administrativos que contiverem ilegalidades insanáveis serão, obrigatoriamente,
anulados.
( ) A ratificação de um ato administrativo ocorre quando parte do seu texto é substituída
ou complementada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Question

O Direito Administrativo norteia toda a ação dos servidores públicos, visto que somente
pode ser realizado o que consta expressamente previsto na legislação. Sobre o tema,
marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( ) A Administração Pública poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e
oportunidade, produzindo efeitos até a data da sua revogação.
( ) Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados
pela própria Administração.
( ) Atos administrativos que contiverem ilegalidades insanáveis serão, obrigatoriamente,
anulados.
( ) A ratificação de um ato administrativo ocorre quando parte do seu texto é substituída
ou complementada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Alternativa A:  V, V, V, V.  Ou Alternativa B: V, V, V, F. Ou Alternativa C: V, V, F, F. Ou Alternativa D: V, F, F, F. Ou Alternativa E:  F, F, F, F.

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Alternativa [B] V, V, V, F. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, arts. 53 e 55: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” “Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.”Tema central: Autotutela administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma o quarto item em verdadeiro. O erro jurídico está no conceito de ratificação: ela não é substituição ou complementação textual do ato, mas forma de saneamento/convalidação relacionada ao vício de competência.BCertaA alternativa B acerta a sequência V, V, V, F. O 1º item é verdadeiro porque a revogação decorre de conveniência e oportunidade e opera com efeitos prospectivos, respeitados os direitos adquiridos. O 2º é verdadeiro porque a própria Administração pode convalidar atos com defeitos sanáveis, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O 3º é verdadeiro porque ato eivado de vício de legalidade deve ser anulado. O 4º é falso porque ratificação não significa substituir ou complementar parte do texto do ato, mas forma de convalidação ligada à competência.CErradaEstá errada porque considera falso o terceiro item. Pelo art. 53 da Lei nº 9.784/1999, ato eivado de vício de legalidade deve ser anulado; se a ilegalidade é insanável, não há espaço para convalidação.DErradaEstá errada porque considera falso o segundo item, contrariando diretamente o art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que admite a convalidação, pela própria Administração, dos atos com defeitos sanáveis, desde que sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.EErradaEstá errada porque considera falsos todos os itens, mas os três primeiros são compatíveis com os arts. 53 e 55 da Lei nº 9.784/1999. Apenas o quarto é falso, por confundir ratificação com alteração material do texto do ato.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar revogação como se fosse anulação e atribuir à ratificação um significado de mera alteração do texto do ato, quando seu sentido técnico é de convalidação ligada à competência.Dica para questões semelhantesSepare sempre o fundamento da retirada do ato: ilegalidade leva à anulação; conveniência e oportunidade levam à revogação.Se o vício for sanável, verifique a regra do art. 55: a própria Administração pode convalidar, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.Se a assertiva falar em ilegalidade insanável, a consequência jurídica é anulação, não convalidação.Não confunda ratificação com simples modificação redacional do ato; na técnica administrativa, ela se relaciona ao saneamento do vício de competência.

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Gabarito: B

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