No caso de atraso dos pagamentos ou de parcelas de pagamento...

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Q4153707 Direito Administrativo
No caso de atraso dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, o contratado terá direito à extinção do contrato, quando o atraso, contado da emissão da nota fiscal, seja superior a: 
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