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Bens públicos em espécie


QUESTÕES PARA PRATICAR

(96 questões)
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01
Q821228
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: MPE-RR

Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.

I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.

II A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

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