No âmbito da fiscalização, acompanhamento e aceitação de
serviços e obras de engenharia elétrica, a atuação da
Administração deve observar não apenas a verificação formal da
execução contratual, mas também a conformidade técnica, o
atendimento aos requisitos de desempenho e a adequada gestão
de não conformidades.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

Question

No âmbito da fiscalização, acompanhamento e aceitação de
serviços e obras de engenharia elétrica, a atuação da
Administração deve observar não apenas a verificação formal da
execução contratual, mas também a conformidade técnica, o
atendimento aos requisitos de desempenho e a adequada gestão
de não conformidades.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.  Alternativa A:  A rejeição de serviços executados em desconformidade com o
contrato impede a aplicação de penalidades ao contratado,
uma vez que não houve aceitação formal pela Administração.  Ou Alternativa B: O recebimento definitivo ocorre após a verificação da
conformidade do objeto com o contrato, não afastando a
responsabilidade do contratado por vícios ocultos.  Ou Alternativa C: A emissão do termo de recebimento provisório implica
aceitação dos serviços executados, transferindo ao
contratante os riscos por eventuais vícios construtivos. Ou Alternativa D: A aceitação dos serviços pela Administração, ainda que com
ressalvas, extingue automaticamente a possibilidade de
acionamento da garantia contratual. Ou Alternativa E: O fiscal do contrato limita-se à verificação documental da
execução, sendo vedada sua atuação na avaliação técnica de
conformidade dos serviços de engenharia elétrica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O recebimento definitivo ocorre após a verificação da
conformidade do objeto com o contrato, não afastando a
responsabilidade do contratado por vícios ocultos.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 140, I, b, c/c § 2º e § 6º: “Art. 140. O objeto do contrato será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: (...) b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; (...) § 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. (...) § 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.”Tema central: Recebimento de obrasAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a rejeição do objeto e a responsabilização do contratado são juridicamente compatíveis. O art. 140, § 1º, dispõe: “O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.” Além disso, o art. 119 estabelece que o contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir o objeto com vícios, defeitos ou incorreções. Portanto, a falta de aceitação formal não impede penalidades; ao contrário, a desconformidade do objeto evidencia inadimplemento passível de responsabilização.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz exatamente a disciplina legal do art. 140 da Lei nº 14.133/2021: o recebimento definitivo de obras e serviços não é automático, pois exige “termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais”, e, mesmo após esse recebimento, subsiste a responsabilidade do contratado. O § 2º afirma que o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade pela solidez, segurança e perfeita execução, e o § 6º reforça que, em obra, o recebimento definitivo não exime o contratado da responsabilidade por vício, defeito ou incorreção, com dever de reparar, corrigir, reconstruir ou substituir o que for necessário.CErradaEstá errada porque confunde recebimento provisório com aceitação definitiva e transferência de riscos. O art. 140, I, a, dispõe: “Art. 140. O objeto do contrato será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;”. Logo, o recebimento provisório é sumário e depende de verificação posterior de conformidade. Além disso, o art. 140, § 2º, afirma que o recebimento provisório não exclui a responsabilidade do contratado, de modo que não há transferência ao contratante dos riscos por vícios construtivos.DErradaEstá errada porque a aceitação do objeto, mesmo com ressalvas, não extingue automaticamente a garantia contratual. A base legal afirma que o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade do contratado (art. 140, § 2º) e, em se tratando de obra, o recebimento definitivo não o exime da responsabilidade por solidez, segurança, funcionalidade e vícios, defeitos ou incorreções (art. 140, § 6º). Além disso, a Lei nº 14.133/2021 admite execução da garantia contratual nas hipóteses legais, conforme art. 139, III. Portanto, não existe extinção automática da possibilidade de acionamento da garantia pela simples aceitação.EErradaEstá errada porque reduz indevidamente a função do fiscal do contrato à conferência documental. O art. 117, caput, determina: “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato (...)”, e o § 1º prevê: “O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.” Isso abrange a aferição material e técnica da conformidade da execução, inclusive para identificar faltas e defeitos, não havendo vedação legal à avaliação técnica dos serviços de engenharia elétrica.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre recebimento provisório e definitivo e a falsa ideia de que o recebimento, especialmente o definitivo, libera o contratado de responsabilidade por vícios e defeitos.Dica para questões semelhantesEm obras e serviços, diferencie sempre recebimento provisório de recebimento definitivo: o provisório é sumário e com verificação posterior; o definitivo exige termo detalhado de atendimento das exigências contratuais.Se a alternativa disser que o recebimento exclui responsabilidade do contratado, a tendência é estar errada, porque o art. 140, § 2º, preserva essa responsabilidade.Em questões sobre vícios, defeitos ou incorreções, confira se a alternativa respeita o dever legal do contratado de reparar, corrigir, reconstruir ou substituir o objeto.Não trate a fiscalização contratual como atividade apenas documental: a lei fala em acompanhamento da execução e regularização de faltas e defeitos observados.

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No âmbito da fiscalização, acompanhamento e aceitação de se...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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