Os contratos são acordos celebrados entre duas ou mais parte...
I - No âmbito das aquisições públicas, a assinatura do contrato representa a formalização do vínculo entre a Administração Pública e uma outra parte (licitante ou vencedor) para contratação do objeto que soluciona a necessidade que deu origem à contratação, após a correta execução do procedimento de contratação previsto em lei.
II - Os contratos administrativos constituem uma parte fundamental da Nova Lei de Licitações e são o instrumento necessário para aquisição de qualquer bem ou serviço por parte dos órgãos e entidades.
III - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular (pessoa física ou jurídica, sendo esta última de direito público ou privado).
IV - Tais contratos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
V - Diferentemente dos contratos civis, os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
VI - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes, consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
VII - Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração Pública poderá, por exemplo: extinguir um contrato administrativo unilateralmente, com também alterá-lo; aplicar sanções administrativas, sem a via judicial; ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais e de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Comentários
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Esse gabarito está errado, pois o contrato não é o único (necessário) para a aquisição de qualquer bem ou serviço.
Na verdade, a própria Lei nº 14.133/2021 permite que o termo de contrato seja substituído por outros instrumentos mais simples (como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço) quando o valor for pequeno ou a entrega for imediata e sem obrigações futuras. Portanto, não é para qualquer caso.
Esse gabarito está errado, pois o contrato não é o único (necessário) para a aquisição de qualquer bem ou serviço.
Na verdade, a própria Lei nº 14.133/2021 permite que o termo de contrato seja substituído por outros instrumentos mais simples (como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço) quando o valor for pequeno ou a entrega for imediata e sem obrigações futuras. Portanto, não é para qualquer caso.
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