Os contratos são acordos celebrados entre duas ou mais partes sobre um mesmo objeto e com uma finalidade específica, sempre com a definição de condições (direitos e
obrigações) a serem cumpridas por cada um dos polos da relação jurídica. Referindo-se à
Gestão de Contratos na contratação de bens e serviços, avalie as sentenças:
I - No âmbito das aquisições públicas, a assinatura do contrato representa a formalização
do vínculo entre a Administração Pública e uma outra parte (licitante ou vencedor) para
contratação do objeto que soluciona a necessidade que deu origem à contratação, após a
correta execução do procedimento de contratação previsto em lei.
II - Os contratos administrativos constituem uma parte fundamental da Nova Lei de
Licitações e são o instrumento necessário para aquisição de qualquer bem ou serviço por
parte dos órgãos e entidades.
III - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela
Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de
fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular (pessoa física ou
jurídica, sendo esta última de direito público ou privado).
IV - Tais contratos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a eles
são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições
de direito privado.
V - Diferentemente dos contratos civis, os contratos administrativos são regidos pelo
direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a
existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
VI - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração,
denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes, consubstanciadas no princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado.
VII - Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração
Pública poderá, por exemplo: extinguir um contrato administrativo unilateralmente, com
também alterá-lo; aplicar sanções administrativas, sem a via judicial; ocupar
provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto
do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais e de necessidade
de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após
extinção do contrato.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Os contratos são acordos celebrados entre duas ou mais partes sobre um mesmo  objeto e com uma finalidade específica, sempre com a definição de condições (direitos e
obrigações) a serem cumpridas por cada um dos polos da relação jurídica. Referindo-se à
Gestão de Contratos na contratação de bens e serviços, avalie as sentenças:
I - No âmbito das aquisições públicas, a assinatura do contrato representa a formalização
do vínculo entre a Administração Pública e uma outra parte (licitante ou vencedor) para
contratação do objeto que soluciona a necessidade que deu origem à contratação, após a
correta execução do procedimento de contratação previsto em lei.
II - Os contratos administrativos constituem uma parte fundamental da Nova Lei de
Licitações e são o instrumento necessário para aquisição de qualquer bem ou serviço por
parte dos órgãos e entidades.
III - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela
Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de
fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular (pessoa física ou
jurídica, sendo esta última de direito público ou privado).
IV - Tais contratos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a eles
são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições
de direito privado.
V - Diferentemente dos contratos civis, os contratos administrativos são regidos pelo
direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a
existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
VI - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração,
denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes, consubstanciadas no princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado.
VII - Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração
Pública poderá, por exemplo: extinguir um contrato administrativo unilateralmente, com
também alterá-lo; aplicar sanções administrativas, sem a via judicial; ocupar
provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto
do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais e de necessidade
de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após
extinção do contrato.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: Somente as sentenças I, III, IV, V, VI e VII estão corretas. Ou Alternativa B: Somente as sentenças II, III, IV, VI e VII estão corretas. Ou Alternativa C:  Somente as sentenças III, IV, V, VI e VII estão corretas. Ou Alternativa D: Somente as sentenças I, II, III, V e VI estão corretas. Ou Alternativa E: As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 89, caput: “Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.” Lei nº 14.133/2021, art. 104, incisos I, II, III e V: “O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; III - fiscalizar sua execução; V - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;”. Lei nº 14.133/2021, art. 139, inciso IV, c/c art. 137, § 3º, b: “São consequências da extinção do contrato: ... IV - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade ...” e “... b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.”Tema central: Contratos administrativosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exclui a assertiva II, que a base considerou compatível com a centralidade do contrato administrativo na aquisição pública de bens e serviços sob a Lei nº 14.133/2021.BErradaEstá errada porque exclui as assertivas I e V. A I é compatível com a formalização do vínculo contratual entre Administração e contratado após o procedimento legal de contratação. A V é compatível com a ideia de contrato administrativo regido pelo direito administrativo e marcado pela presença da Administração Pública em um dos polos da relação.CErradaEstá errada porque exclui as assertivas I e II. A base afirma que ambas não afrontam a Lei nº 14.133/2021: a I por descrever a formalização contratual, e a II por ser compatível com a instrumentalidade central do contrato nas contratações públicas.DErradaEstá errada porque exclui as assertivas IV e VII. A IV encontra apoio no art. 89, caput, da Lei nº 14.133/2021. A VII encontra amparo expresso nos arts. 104, 124, 138, 139 e 137, § 3º, b, quanto à alteração e extinção unilaterais, aplicação de sanções e ocupação/utilização de bens e pessoal nas hipóteses legais.ECertaA alternativa E está correta porque reúne todas as assertivas, e a base jurídica confirma sua compatibilidade com a Lei nº 14.133/2021. A assertiva IV corresponde ao art. 89, caput, quanto ao regime de direito público com aplicação supletiva do direito privado. As assertivas VI e VII têm suporte normativo expresso nos arts. 104, 124, 138, 139 e 137, § 3º, b, quanto às prerrogativas administrativas de alterar e extinguir unilateralmente, aplicar sanções e ocupar/utilizar bens, instalações, material e pessoal nas hipóteses legais. Já as assertivas I, III e V trazem descrições conceituais compatíveis com a formalização do vínculo contratual, com a presença da Administração em um dos polos e com o regime de direito público dos contratos administrativos. A assertiva II, embora ampla, foi considerada compatível com a centralidade do contrato nas contratações públicas sob a Lei nº 14.133/2021.Pegadinha da questãoA principal confusão está na assertiva II: a expressão “instrumento necessário para aquisição de qualquer bem ou serviço” pode sugerir uma leitura técnica absoluta, embora a lei admita hipóteses de substituição do instrumento contratual. Ainda assim, a banca a tratou como correta em sentido estrutural.Dica para questões semelhantesQuando a assertiva reproduzir o art. 89 da Lei nº 14.133/2021, considere correta a ideia de preceitos de direito público com aplicação supletiva da teoria geral dos contratos e do direito privado.Se a alternativa mencionar alteração unilateral, extinção unilateral e sanções, confira o art. 104 da Lei nº 14.133/2021: essas prerrogativas são legais e típicas do regime contratual administrativo.Em enunciados sobre ocupação de bens, instalações, material ou pessoal, só considere correta a afirmação se ela estiver vinculada às hipóteses legais da Lei nº 14.133/2021.Se a banca usar formulação ampla sobre a importância do contrato nas aquisições públicas, verifique se o sentido é estrutural; nesta questão, a redação foi aceita como compatível com o regime legal.

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Os contratos são acordos celebrados entre duas ou mais parte...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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