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Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(49 questões)
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01
Q821017
Aplicada em: 2017
Banca: Quadrix
Órgão: CFO-DF

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.

Suponha-se que uma passarela tenha sido derrubada por conta da força das ondas do mar e que tenha causado dano a terceiros. Nesse caso, mesmo que provado que houve falha apenas na fase de construção da passarela, haverá responsabilidade civil objetiva e primária do Estado, que contratou a obra por meio de licitação. 

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