gabarito E

"Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas."

Li aqui nos comentários em outra questão sobre o mesmo tema e me ajudou:

Primeira linha: Pessoas

Segunda linha: Suporte

Terceira linha: Tribunal de contas

"Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas."

GAB: E

As linhas de defesa no controle das contratações públicas estão expressamente previstas no art. 169 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 169. As contratações públicas submetem-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle interno, estruturadas com base nas seguintes linhas de defesa:

I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas. 

Análise Estruturada da Questão: As Três Linhas de Defesa nas Contratações Públicas

1. Análise do Enunciado

O comando central da questão aborda o modelo de governança e controle das contratações públicas introduzido e consolidado pelas boas práticas de governança corporativa e pelas diretrizes da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). O objetivo é avaliar a correção das afirmativas sobre a divisão estrutural das três linhas de defesa na administração pública.

2. Fundamentação Teórica e Legal (Governança e Controle)

O modelo das Três Linhas de Defesa (amplamente adotado por órgãos de controle e governança pública) estrutura-se da seguinte forma:

• 1ª Linha de Defesa: Composta pelos agentes públicos, gestores, servidores e equipes de licitação/contratos que atuam diretamente na execução dos processos de trabalho e na gestão operacional do órgão.

• 2ª Linha de Defesa: Composta pelas unidades de gestão de riscos, controle interno preventivo, conformidade (compliance) e suporte jurídico, que monitoram e apoiam a primeira linha.

• 3ª Linha de Defesa: Composta pelo órgão central de controle interno (em sua acepção de auditoria interna independente) e pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

3. Análise das Afirmativas

• I. A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade. (Correta)

  • Justificativa: Perfeito! Os gestores, agentes de contratação e equipes operacionais que realizam o trabalho cotidiano formam a base da gestão de riscos e controles internos, constituindo a primeira linha de defesa.

• II. A segunda linha de defesa tem como função principal o monitoramento, conformidade e suporte jurídico. (Correta)

  • Justificativa: Perfeito! As instâncias de governança voltadas à conformidade (compliance), gerenciamento de riscos e assessoramento jurídico atuam fiscalizando e orientando preventivamente, caracterizando a segunda linha.

• III. A terceira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. (Correta)

  • Justificativa: Perfeito! A auditoria interna e o controle externo (Tribunais de Contas) fornecem a avaliação independente e o grau mais elevado de assurance, formando a terceira linha de defesa.

Como todas as três afirmativas estão corretas, o gabarito irretocável engloba todas elas.

4. Desconstrução das Alternativas

• A) I, apenas. (Incorreta) — Ignora a veracidade das proposições II e III.

• B) III, apenas. (Incorreta) — Descarta a atuação essencial da primeira e segunda linhas.

• C) II e III, apenas. (Incorreta) — Onde descarta a primeira linha.

• D) I e II, apenas. (Incorreta) — Onde descarta a terceira linha de defesa (controle externo e auditoria).

• E) I, II e III. (Alternativa Correta / Gabarito Oficial) — Todas as proposições descrevem com exatidão a arquitetura das três linhas de defesa.