No contexto do controle das contratações públicas, previsto ...

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Q4152549
Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
Q4152549 Direito Administrativo
No contexto do controle das contratações públicas, previsto na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
II. A segunda linha de defesa tem como função principal o monitoramento, conformidade e suporte jurídico.
III. A terceira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 169, caput e incisos I, II e III: “Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.” Esse dispositivo confirma a correção das assertivas I, II e III, mantendo o gabarito E.

Tema central: Linhas de defesa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque restringe o acerto à assertiva I e exclui indevidamente as assertivas II e III. A III está expressamente prevista no art. 169, III. A II também deve ser considerada correta, porque descreve função compatível com as unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, que compõem a segunda linha de defesa segundo o art. 169, II.
B
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente as assertivas I e II. A I reproduz literalmente o art. 169, I, ao indicar que a primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades da estrutura de governança. A II é compatível com o art. 169, II.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, que está em conformidade literal com o art. 169, I, da Lei nº 14.133/2021. Não há fundamento jurídico para afastá-la.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III, que reproduz literalmente o art. 169, III, da Lei nº 14.133/2021 ao indicar o órgão central de controle interno da Administração e o tribunal de contas como integrantes da terceira linha de defesa.
E
Certa
A alternativa E está correta porque as três assertivas encontram suporte no art. 169 da Lei nº 14.133/2021. A I coincide com a composição legal da primeira linha de defesa. A II, embora não repita literalmente o inciso II, é compatível com ele, pois a segunda linha é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, às quais corresponde a atuação de monitoramento, conformidade e suporte jurídico. A III coincide com a composição legal da terceira linha de defesa, formada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar a composição da segunda linha pela da terceira e exigir da assertiva II reprodução literal do inciso II, embora ela descreva de modo compatível a função das unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
Dica para questões semelhantes
  • Memorize a distribuição legal: primeira linha = agentes da própria estrutura administrativa e de governança; segunda = assessoramento jurídico e controle interno do próprio órgão; terceira = órgão central de controle interno da Administração e tribunal de contas.
  • Quando a assertiva não repetir literalmente a lei, verifique se ela descreve função compatível com os órgãos ou unidades previstos no dispositivo, sem contrariar sua composição legal.
  • Diferencie “controle interno do próprio órgão ou entidade” da “órgão central de controle interno da Administração”, porque pertencem a linhas de defesa distintas.

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Comentários

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gabarito E

"Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas."

Li aqui nos comentários em outra questão sobre o mesmo tema e me ajudou:

Primeira linha: Pessoas

Segunda linha: Suporte

Terceira linha: Tribunal de contas

"Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas."

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