Uma Prefeitura Municipal realizou uma licitação para contrat...

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Q4153706
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |
Q4153706 Direito Administrativo
Uma Prefeitura Municipal realizou uma licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de motorista (condutor de veículo) e o contrato terá vigência inicial em 01/07/2026. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, é permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer uma das partes. Diante da situação, o prazo máximo de vigência do contrato, considerando todas as suas prorrogações, será em:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 107: “Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.” Como o enunciado descreve prestação de serviços de motorista, compatível com serviço contínuo, e reproduz exatamente essa hipótese legal, a vigência total máxima é de 10 anos; iniciada em 01/07/2026, chega até 30/06/2036.

Tema central: Serviço contínuo decenal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa fixa vigência total de apenas 2 anos, mas o art. 107 admite, para serviços contínuos, prorrogações sucessivas até a vigência máxima decenal. O erro está em contrariar o prazo máximo legal aplicável.
B
Errada
Incorreta. A alternativa limita a vigência total a 3 anos, sem correspondência com a regra do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que prevê limite máximo de 10 anos para contratos de serviços contínuos.
C
Errada
Incorreta. A alternativa adota 5 anos como limite total, mas o enunciado se enquadra na regra específica do art. 107 para serviços contínuos, cuja vigência máxima é decenal. O erro é ignorar a norma específica aplicável à hipótese.
D
Errada
Incorreta. A alternativa aponta 6 anos de vigência total, prazo que não corresponde ao limite legal do art. 107. A lei, nesta hipótese, não fixa teto de 6 anos, mas de 10 anos.
E
Certa
A alternativa E está correta porque aplica exatamente o art. 107 da Lei nº 14.133/2021 à hipótese narrada. O contrato é de prestação de serviço contínuo e, nessa situação, a lei autoriza prorrogações sucessivas até o limite máximo total de 10 anos, desde que haja previsão em edital e ateste de vantajosidade. Contando-se 10 anos a partir de 01/07/2026, o termo final máximo é 30/06/2036.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de reconhecer que o enunciado reproduz a própria redação do art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e de não confundir essa hipótese com outros prazos da lei; além disso, exigiu atenção ao fato de que o limite decenal é o prazo total de vigência, e não de cada prorrogação.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado trouxer a fórmula “previsão em edital” + “vantajosidade atestada” + “negociação com o contratado ou extinção sem ônus”, identifique imediatamente o art. 107.
  • Em serviços contínuos, a expressão “vigência máxima decenal” significa limite total do contrato, somando vigência inicial e prorrogações.
  • Depois de identificar o art. 107, faça apenas a contagem do termo final: início em 01/07 de um ano leva ao encerramento em 30/06 do décimo ano seguinte.

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Comentários

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A resposta é 10 anos.

Fundamentação:

A situação descreve a contratação de prestação de serviços contínuos (motorista/condutor de veículo). A Lei nº 14.133/2021 trata desse tipo de contrato no art. 107.

O dispositivo estabelece que:

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

A Lei Federal nº 14.133/2021 permite que contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos tenham duração superior ao exercício financeiro, desde que exista previsão no edital e seja comprovada a manutenção da vantajosidade para a Administração Pública.

O contrato pode ter vigência inicial de até 5 anos e admitir prorrogações sucessivas, podendo alcançar o prazo máximo de 10 anos, desde que mantidas as condições contratuais e o interesse público.

A Administração deve avaliar continuamente:

  • a economicidade da contratação;
  • a manutenção dos preços e condições vantajosas;
  • a possibilidade de negociação com o contratado;
  • a opção de extinção contratual sem ônus, quando não houver interesse na continuidade.

E

Art. 107 que os contratos de serviços contínuos admitem prorrogações sucessivas até a vigência máxima de dez anos. Iniciando a prestação em 01/07/2026, o prazo limite é 30/06/2036.

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