Uma Prefeitura Municipal realizou uma licitação para contrat...
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A resposta é 10 anos.
Fundamentação:
A situação descreve a contratação de prestação de serviços contínuos (motorista/condutor de veículo). A Lei nº 14.133/2021 trata desse tipo de contrato no art. 107.
O dispositivo estabelece que:
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