Uma Prefeitura Municipal realizou uma licitação para contrat...

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Q4153706 Direito Administrativo
Uma Prefeitura Municipal realizou uma licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de motorista (condutor de veículo) e o contrato terá vigência inicial em 01/07/2026. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, é permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer uma das partes. Diante da situação, o prazo máximo de vigência do contrato, considerando todas as suas prorrogações, será em:
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A resposta é 10 anos.

Fundamentação:

A situação descreve a contratação de prestação de serviços contínuos (motorista/condutor de veículo). A Lei nº 14.133/2021 trata desse tipo de contrato no art. 107.

O dispositivo estabelece que:

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