Lei 8987/95, Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...)

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; 

GABARITO: A

Lei 8.987/95

     Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

     II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;    

Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)

Concessão: PJ ou consórcio de PJ. Precisa haver licitação, QUE NÃO PODERÁ HAVER DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. Dessa licitação, nascerá um contrato administrativo, que gera direitos e obrigações para ambas às partes.

Permissão: pessoa física ou uma pessoa jurídica, mas não poderá ser consórcio. Aqui também há a previsão de licitação, que também não pode haver dispensa ou inexigibilidade, mas não há uma modalidade definida. Aqui, o contrato também é bilateral, mas com a diferença que o contrato é de adesão. Se não houver prazo certo, a permissão pode ser revogada por motivos de conveniência ou oportunidade, sem direito à indenização.

Autorização: Concedida a PF ou PJ, mas não pode consórcio. Feita por ato precário, sem necessidade de licitação. Aqui, a autorização é feita por ato administrativo discricionário.

Colega do QC

PARA SUA DISCURSIVA:

A concessão de serviço público é o instituto jurídico pelo qual o Estado delega a prestação de uma atividade de sua alçada a um particular, que a executará nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões e Permissões). Mesmo em municípios de menor porte, a delegação é plenamente viável desde que atendidos os requisitos legais e constitucionais.

Para que a concessão ocorra validamente, exige-se a realização prévia de licitação pública, assegurando a ampla competitividade. Com a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que alterou os diplomas de regência das concessões, o certame deve ser promovido obrigatoriamente sob a modalidade de concorrência ou de diálogo competitivo. O contrato administrativo resultante dessa seleção será celebrado com pessoa jurídica ou consórcio de empresas que comprove capacidade técnica e financeira.

O vínculo contratual rege-se pelo princípio da temporariedade, sendo vedada a fixação de prazos indeterminados. Ademais, vigora no regime de concessões a alocação de riscos em que o particular assume a prestação do serviço público por sua conta e risco, arcando com os custos operacionais e remunerando-se por meio da cobrança de tarifas ou de contraprestações estipuladas no edital.

PGE AC