De acordo com a Lei nº 1145/2009, artigo 14, informe de é v...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cambira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambira - PR - Agente de Combate às Endemias |
Q4152929
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 1145/2009, artigo 14, informe
de é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma
e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os serviços de saúde prestados pela Autarquia deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde, mediante convênios com o Poder Público e Instituições de Ensino e pesquisa, públicas e privadas.
( ) Constitui patrimônio da Autarquia os bens móveis e imóveis, assim como os direitos que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas físicas.
( ) Constituem receitas da Autarquia Municipal de Saúde Doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, dentre outras.
( ) A Autarquia Municipal de Saúde será administrada pelo Presidente, Vice-Presidente e Gestores de Departamento.
( ) Os serviços de saúde prestados pela Autarquia deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde, mediante convênios com o Poder Público e Instituições de Ensino e pesquisa, públicas e privadas.
( ) Constitui patrimônio da Autarquia os bens móveis e imóveis, assim como os direitos que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas físicas.
( ) Constituem receitas da Autarquia Municipal de Saúde Doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, dentre outras.
( ) A Autarquia Municipal de Saúde será administrada pelo Presidente, Vice-Presidente e Gestores de Departamento.
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1145/2009 (Cambira/PR), arts. 6º, 7º, 8º, II, 14 e 15. Texto literal decisivo: “Art. 14. A Autarquia Municipal de Saúde será administrada por: I – Diretoria Executiva; II – Conselho Fiscal; III – Conselho Deliberativo.” A 4ª assertiva é falsa porque atribui a administração da Autarquia a “Presidente, Vice-Presidente e Gestores de Departamento”, em desconformidade com o art. 14; as três primeiras assertivas reproduzem os arts. 6º, 7º e 8º, II, o que mantém a sequência V – V – V – F.
Tema central: Estrutura administrativa da autarquia municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 4ª assertiva. O erro é jurídico e literal: a Lei Municipal nº 1145/2009, art. 14, não prevê “Presidente, Vice-Presidente e Gestores de Departamento” como estrutura de administração da Autarquia, mas sim Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo. Além disso, o art. 15 prevê Diretor-Presidente e Gerente de Administração Geral, sem cargo de Vice-Presidente.
B
Errada
Incorreta porque trata como falsas as três primeiras assertivas, embora elas reproduzam literalmente os arts. 6º, 7º e 8º, II, da Lei Municipal nº 1145/2009. Não há espaço interpretativo para negar esses itens, pois o conteúdo está expressamente previsto na lei.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a 1ª assertiva coincide com o art. 6º da Lei Municipal nº 1145/2009: “Os serviços de saúde prestados pela Autarquia deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde, mediante convênios com o Poder Público e Instituições de Ensino e pesquisa, públicas e privadas.” A 2ª assertiva coincide com o art. 7º: “Constitui patrimônio da Autarquia os bens móveis e imóveis, assim como os direitos que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas físicas.” A 3ª assertiva coincide com o art. 8º, II: “Constituem receitas da Autarquia Municipal de Saúde: II – Doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;”. Já a 4ª assertiva é incompatível com o art. 14, que define a administração por Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo. O art. 15 ainda confirma que a Diretoria Executiva é composta por “01 (um) Diretor Presidente” e “01 (um) Gerente de Administração Geral”, sem previsão de Vice-Presidente.
D
Errada
Incorreta porque considera falsas a 2ª e a 3ª assertivas. Isso contraria diretamente o art. 7º, que define o patrimônio da Autarquia, e o art. 8º, II, que inclui doações de entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, entre as receitas da Autarquia.
Pegadinha da questão
A confusão real está em o enunciado mencionar o art. 14, mas a solução depender da leitura conjunta dos arts. 6º, 7º, 8º, 14 e 15; além disso, a 4ª assertiva troca os órgãos de administração previstos na lei por cargos que ela não estabelece, especialmente ao inserir Vice-Presidente e Gestores de Departamento.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar sequência V/F por lei específica, confronte cada assertiva literalmente com o dispositivo correspondente, sem completar o texto por suposição.
- Em estrutura administrativa de autarquia, diferencie órgãos de administração dos cargos internos que compõem um desses órgãos.
- Se a lei enumera patrimônio, receitas e administração em artigos distintos, verifique cada bloco no artigo próprio antes de fechar a sequência.
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Comentários
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A alternativa correta é a C) V – V – V – F.
Essa questão costuma testar a estrutura organizacional de Autarquias Municipais de Saúde criadas por leis municipais específicas. Vamos analisar item por item:
- 1ª Afirmativa (Verdadeiro): É padrão na legislação brasileira que qualquer autarquia ou fundação pública de saúde atue de forma integrada e em total conformidade com as diretrizes do SUS (Constituição Federal, Art. 198). Além disso, o uso dessas estruturas públicas como campo de prática, ensino e pesquisa (mediante convênios) é uma das competências fundamentais do sistema de saúde.
- 2ª Afirmativa (Verdadeiro): O patrimônio de uma autarquia é, por definição legal, composto pelos bens (móveis e imóveis) e direitos que lhe forem destinados na sua criação ou que venham a ser legalmente incorporados ao longo do tempo por doações ou repasses de entes públicos ou privados.
- 3ª Afirmativa (Verdadeiro): As doações de entidades nacionais, estrangeiras, públicas ou particulares constituem uma das fontes universais de receitas próprias previstas no orçamento de autarquias descentralizadas.
- 4ª Afirmativa (Falso): O erro desta afirmativa está na nomenclatura ou na composição da cúpula de administração padrão desse tipo de lei municipal. Geralmente, as autarquias de saúde são administradas por um Diretor-Presidente (ou Superintendente) e Diretores de Departamentos, não possuindo formalmente a figura de um "Vice-Presidente" na sua estrutura executiva básica, ou a distribuição dos cargos executivos descrita na lei segue um arranjo diferente, tornando a afirmativa falsa.
PMBA2026
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