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Q3882066
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882066 Direito do Consumidor
Uma empresa de transporte rodoviário foi contratada por determinada sociedade empresária para realizar o deslocamento periódico de seus empregados entre dois Estados da federação. Durante uma dessas viagens, em razão de falha grave na manutenção do veículo, ocorreu acidente de trânsito que ocasionou lesões físicas em Pedro, terceiro que trafegava regularmente pela rodovia e não mantinha qualquer vínculo contratual com a transportadora ou com a empresa contratante. No mesmo evento, Ana, empregada da empresa contratante e passageira do ônibus no momento do acidente, sofreu danos materiais e morais.
Ambos ajuizaram ações indenizatórias em face da transportadora, sustentando a incidência do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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Q3882064
Direito Agrário Contratos Agrários ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882064 Direito Agrário
Considere a sentença a seguir.
José de Arimateia, fazendeiro da cidade de Ji-Paraná, proprietário de terras baixas e alagadas no período das chuvas, para que o seu gado não morra, coloca seu gado nas terras de Manoel, que fica nas terras altas e não alagadas do mesmo município, durante quatro meses, o período das chuvas, mediante pagamento mensal.
Essa situação configura um contrato 
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Q3882063
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882063 Direito Ambiental
A concessão florestal terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de concessão florestal.
Nesse contexto, considerando o disposto na Lei nº 11.284/2006, avalie as afirmativas a seguir.:

I. A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.
II. É vedada a inclusão, no objeto da concessão, a exploração de produtos e de serviços florestais não madeireiros, exceto se realizada nas respectivas unidades de manejo florestal, nos termos do regulamento.
III. Ressalvadas as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, o contrato de concessão poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, durante o período da concessão, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, conforme regulamento.

Está correto o que se afirma em
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Q3882062
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882062 Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros, no fundamento de que a água, além de ser um bem de domínio público, é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.433/1997, um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos é 
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Q3882061
Direito Financeiro A Receita Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882061 Direito Financeiro
A Assembleia Legislativa do Estado X recebeu consulta sobre a possibilidade de aprovar lei estadual determinando que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, fosse excluído da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal.
Considerando a legislação sobre a matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Q3882060
Direito Constitucional Constituições Estaduais ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882060 Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de um Estado da Federação aprovou emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que vinculou 18% do orçamento global do Estado ao financiamento do sistema estadual de saúde. Eis o teor da norma:
“Art. 1.234. O Sistema Estadual de Saúde será mantido com recursos do orçamento da União, do Estado, dos Municípios e da seguridade social, além de outras fontes.
Parágrafo único. As despesas anuais com o Sistema Estadual de Saúde não serão inferiores a 18% (dezoito por cento) do orçamento estadual."
A norma ampliou a base de cálculo da vinculação para além das receitas correntes previstas na Lei Complementar 141/2012, que estabelece o patamar mínimo dos gastos em saúde em 12% (doze por cento) da Receita Corrente Líquida do ente.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
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Q3882059
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882059 Direito Tributário
O Estado de Rondônia constatou que o devedor, após a inscrição do crédito em dívida ativa, alienou seu único imóvel para terceiro adquirente.
O Estado, então, ajuizou execução fiscal. Citado, o executado não indicou bens à penhora, e o oficial de justiça certifica inexistência de patrimônio penhorável. Diante do esgotamento das diligências na busca de bens, o Estado requereu a decretação de fraude à execução e a indisponibilidade de bens do executado.
Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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Q3882058
Direito Tributário Obrigação Tributária , Impostos Estaduais ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882058 Direito Tributário
Um Estado editou decreto prevendo que o antigo proprietário de veículo automotor responderia solidariamente pelo Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) referente ao período posterior à alienação, sempre que não tivesse comunicado a venda ao órgão de trânsito competente.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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Q3882057
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882057 Direito Constitucional
Um deputado estadual propõe 3 (três) projetos de lei estadual ordinária, a saber:

• Projeto de Lei I - estabelece novas formas de contagem de prazo prescricional e decadencial para tributos estaduais, diversas das dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).
• Projeto de Lei II - cria taxa de serviços específico e divisível.
• Projeto de Lei III - concede isenção de IPVA para deficientes físicos e regulamenta a taxa judiciária.

Sobre os projetos de leis apresentados, é correto afirmar que
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Q3882056
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882056 Direito Tributário
O Município Alfa exige, por lei local, o pagamento de taxas para: (i) realizar vistoria em estabelecimentos que pretendem realizar atendimento ao público; (ii) disponibilizar policiamento ostensivo em eventos privados de grande porte; e (iii) emitir certidões solicitadas por particulares para instruir defesa em processos administrativos.
Diante da impugnação de um contribuinte, avalie as afirmativas a seguir a respeito da constitucionalidade de cada cobrança:

( ) A taxa relativa à vistoria prévia para concessão de alvará a estabelecimento é compatível com a Constituição, pois decorre de poder de polícia dirigido ao interesse individual do estabelecimento.
( ) A taxa cobrada para custear policiamento ostensivo em evento privado é inconstitucional, pois a atividade possui caráter universal e indivisível.
( ) A emissão de certidões necessárias à defesa de direitos pessoais é abrangida pela imunidade, vedando-se a cobrança de taxa, salvo ressarcimento de custos materiais de reprodução.

As afirmativas são, respectivamente,
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Q3882055
Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Procedimento Penal ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882055 Direito Processual Penal
Lucas, juiz de direito titular do Tribunal do Júri da Comarca JiParaná/RO, ministrou, em uma universidade local, palestra versando sobre as particularidades das sessões plenárias no contexto do julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que é atribuição do juiz presidente do Tribunal do Júri 
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Q3882054
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882054 Direito Processual Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio foi condenado, em sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/RO, à pena de 20 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado.
A defesa de Caio entende, contudo, que ocorreu nulidade posterior à pronúncia e que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que caberá
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Q3882052
Direito Penal Ação penal ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882052 Direito Penal
Mário, maior e capaz, com vontade e consciência, fraudou determinada execução em curso, por meio da conduta de desviar bens. Registre-se que o Ministério Público, por meio de uma denúncia anônima, tomou ciência sobre os fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário 
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Q3882051
Direito Constitucional Constituições Estaduais ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882051 Direito Constitucional
Foi promulgada a Emenda Constituição nº X, que alterou a Constituição do Estado Alfa, para dispor que os atos de concessão gratuita ou onerosa de terras públicas, independente da dimensão, estão condicionados à autorização da Assembleia Legislativa. Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade da alteração com a Constituição da República.
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a alteração 
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Q3882050
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882050 Direito Constitucional
Maria decidiu exercer um direito fundamental de segunda dimensão, previsto em norma constitucional de eficácia contida e potencialmente colidente com outro direito fundamental. Este último direito é contemplado em norma de eficácia plena, sendo titularizado por João.
Na situação descrita, é correto afirmar que
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Q3882047
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882047 Direito Constitucional
Um Consultor Legislativo foi instado a apresentar a interpretação mais adequada do Art. X da Constituição da República, preceito que tem influência direta na análise da conformidade constitucional de determinada proposição legislativa. Ao seu ver, a partir do Art. X, em razão das vicissitudes da realidade subjacente ao ambiente sociopolítico, é obtido conteúdo normativo distinto daquele outrora prevalecente. Portanto, apesar de proposições legislativas de teor idêntico terem sido aprovadas, no passado, em outros Estados da federação, sua aprovação na atualidade consubstanciaria afronta direta à norma de eficácia limitada e princípio programático obtida a partir da interpretação do referido preceito.
Na situação descrita, é correto afirmar que na interpretação constitucional
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Q3882046
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882046 Direito Administrativo
Maria, servidora da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, sendo o ato de concessão inicial de aposentadoria expedido pela estrutura estatal competente.
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à análise da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas do Estado Sigma para fins de registro, que
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Q3882045
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882045 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Alfa Construções Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da empresa Beta Transportes, instruindo a petição inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, sendo as alegações de fato comprováveis apenas documentalmente.
Além disso, a autora demonstrou que as alegações de fato e os pedidos formulados estão em perfeita consonância com tese firmada em julgamento de casos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Na petição inicial, a autora requereu a concessão de tutela provisória para o pagamento imediato da dívida, sem, contudo, demonstrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, argumentando apenas a alta probabilidade do direito e o precedente vinculante.
Diante desse cenário, à luz do Código de Processo Civil, o juiz deverá 
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Q3882044
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais , Valor da Causa ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882044 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuíza ação de cobrança em face de Maria, atribuindo à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), recolhendo as custas iniciais pertinentes, embora o pedido seja de condenação em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O juiz corrige de ofício o valor da causa e intima o autor, na pessoa de seu advogado, para complementar as custas iniciais no prazo legal. O autor permanece inerte.
Em tal caso, considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que:
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Q3882043
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ações Autônomas de Impugnação ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882043 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) fixou tese jurídica em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no sentido de que determinada gratificação paga aos servidores do Poder Executivo não integra a base de cálculo para outros adicionais.
Meses após a publicação do acórdão paradigma, um Juiz da X Vara de Fazenda Pública de Porto Velho profere sentença em sentido diametralmente oposto à tese fixada, concedendo a vantagem a um servidor.
À luz do CPC, assinale a alternativa correta indicando qual é o instrumento processual adequado para a preservação da garantia da autoridade da decisão do TJ-RO.
Alternativas
Respostas
3061: D
3062: B
3063: D
3064: D
3065: C
3066: D
3067: E
3068: B
3069: A
3070: B
3071: E
3072: E
3073: C
3074: C
3075: D
3076: C
3077: B
3078: B
3079: E
3080: B
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