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Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(160 questões)
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01
Q778196
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: ALERJ
Prova: Procurador

Tendo em vista a sua grave crise econômica, o Estado XYZ requer junto à União Federal delegação de competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico, como meio de elevar sua arrecadação financeira.

Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que:

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