Mário, maior e capaz, com vontade e consciência, fraudou de...

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Q3882052
Direito Penal Ação penal ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882052 Direito Penal
Mário, maior e capaz, com vontade e consciência, fraudou determinada execução em curso, por meio da conduta de desviar bens. Registre-se que o Ministério Público, por meio de uma denúncia anônima, tomou ciência sobre os fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 179, caput e parágrafo único: "Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa." Como o enunciado descreve desvio de bens para fraudar execução em curso, a conduta se amolda, em tese, ao art. 179, e a consequência jurídica expressa é que a ação penal é de iniciativa privada.

Tema central: Ação penal privada
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque substitui a exigência legal de queixa por representação da vítima. O art. 179, parágrafo único, é expresso ao dizer: "Somente se procede mediante queixa." Isso afasta a ação penal pública condicionada à representação.
B
Errada
Está errada porque contraria diretamente o parágrafo único do art. 179 do Código Penal. Se a lei determina que somente se procede mediante queixa, não cabe afirmar ação penal pública incondicionada.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o fato narrado corresponde, em tese, ao núcleo típico do art. 179 do Código Penal, que inclui "desviando ... bens" para fraudar execução. Além disso, o próprio parágrafo único do dispositivo resolve a natureza da persecução penal ao estabelecer que "somente se procede mediante queixa", expressão legal que identifica ação penal de iniciativa privada.
D
Errada
Está errada porque o enunciado não traz qualquer causa de exclusão da ilicitude. Ao contrário, descreve conduta dolosa de desviar bens para fraudar execução, o que se ajusta, em tese, ao tipo penal do art. 179.
E
Errada
Está errada porque a conduta é formalmente típica. O art. 179 do Código Penal prevê expressamente a fraude à execução mediante "desviando ... bens", exatamente o comportamento narrado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre queixa e representação e também a falsa impressão de que o conhecimento dos fatos pelo Ministério Público, por denúncia anônima, poderia transformar em pública uma ação penal que a lei definiu como privada.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o tipo penal trouxer a expressão legal "somente se procede mediante queixa", a ação penal é de iniciativa privada.
  • Diferencie com rigor queixa de representação: a primeira aponta para ação penal privada; a segunda, para ação penal pública condicionada.
  • Se o enunciado reproduz verbo do tipo penal, como "desviar bens", a tendência é reconhecer tipicidade em tese, salvo dado expresso em sentido contrário.
  • A forma pela qual o fato chegou ao conhecimento do Ministério Público não altera, por si só, a natureza da ação penal definida em lei.

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Gabarito: LETRA C.

Fraude à execução:

Art. 179, CP — Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

Pena — Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Parágrafo único — Somente se procede mediante queixa.

resposta do gemini:

No Direito Penal, quando a lei diz que "somente se procede mediante queixa", ela está definindo que a Ação Penal é de Iniciativa Privada. Isso significa que:

  1. O direito de processar pertence exclusivamente à vítima (o credor prejudicado).
  2. O Ministério Público não pode oferecer denúncia, mesmo que tome ciência do fato por denúncia anônima ou inquérito policial.
  3. A peça inicial não é a "denúncia", mas sim a queixa-crime

A forma pela qual o fato chegou ao conhecimento do Ministério Público não altera, por si só, a natureza da ação penal definida em lei.

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