Um Estado editou decreto prevendo que o antigo proprietário de
veículo automotor responderia solidariamente pelo Imposto
Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) referente ao
período posterior à alienação, sempre que não tivesse comunicado
a venda ao órgão de trânsito competente.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema,
assinale a afirmativa correta.

Question

Um Estado editou decreto prevendo que o antigo proprietário de
veículo automotor responderia solidariamente pelo Imposto
Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) referente ao
período posterior à alienação, sempre que não tivesse comunicado
a venda ao órgão de trânsito competente.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema,
assinale a afirmativa correta. Alternativa A:  O decreto é válido, pois a responsabilidade solidária pode ser
instituída por norma infralegal quando visa assegurar a
arrecadação do IPVA. Ou Alternativa B: O decreto não é válido, pois a responsabilidade solidária do
alienante somente pode ser criada por lei estadual específica,
não sendo admitida sua instituição por ato infralegal. Ou Alternativa C: O decreto é válido, porque a omissão do alienante em
comunicar a venda configura ato ilícito suficiente para gerar
automaticamente sua responsabilidade tributária. Ou Alternativa D:  O decreto não é válido, devendo o Estado instituir a
solidariedade do pagamento do IPVA por meio de lei
complementar.  Ou Alternativa E:  O decreto é válido, porque a solidariedade decorre
diretamente do Código de Trânsito Brasileiro, podendo ser
disciplinada por lei estadual.

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Alternativa [B] O decreto não é válido, pois a responsabilidade solidária do
alienante somente pode ser criada por lei estadual específica,
não sendo admitida sua instituição por ato infralegal. Gabarito: BFundamento decisivo: CTN, art. 97, III: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;"; CTN, art. 121, parágrafo único, II: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei."; CTN, art. 128: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação...". Como o enunciado informa que a responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA foi criada por decreto, o ato é inválido, porque sujeito passivo e responsabilidade tributária só podem ser instituídos por lei, o que conduz ao gabarito B.Tema central: Reserva legal tributáriaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro está em admitir que norma infralegal possa instituir responsabilidade tributária solidária. Os arts. 97, III, 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN reservam à lei a definição do sujeito passivo e a atribuição de responsabilidade a terceiro. Decreto pode regulamentar, mas não criar nova sujeição passiva do IPVA.BCertaA alternativa B está correta porque a responsabilização solidária do antigo proprietário por IPVA posterior à alienação não nasce do decreto nem decorre automaticamente do CTB. Pelo CTN, a definição do sujeito passivo e a atribuição de responsabilidade tributária exigem disposição expressa de lei. Além disso, o STJ consolidou esse ponto na Súmula 585, ao afastar a incidência automática do art. 134 do CTB sobre o IPVA, e no Tema 1118, ao firmar que somente lei estadual ou distrital específica pode atribuir ao alienante essa responsabilidade solidária quando não houver comunicação da venda ao órgão de trânsito.CErradaIncorreta. A omissão em comunicar a venda não gera automaticamente responsabilidade tributária pelo IPVA. Mesmo que haja descumprimento do dever de comunicação, a responsabilidade do alienante por tributo depende de disposição expressa de lei, nos termos do CTN. Sem lei estadual específica, não há base jurídica para essa solidariedade.DErradaIncorreta. O vício do caso não é a falta de lei complementar, mas a inexistência de lei estadual específica. Segundo o Tema 1118 do STJ, a atribuição dessa responsabilidade solidária exige lei estadual ou distrital específica. A alternativa erra ao deslocar a exigência para lei complementar.EErradaIncorreta. O art. 134 do CTB não cria responsabilidade pelo IPVA. Seu texto é: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Logo, o dispositivo trata de penalidades de trânsito, não de imposto estadual. A Súmula 585 do STJ afasta expressamente a extensão desse artigo ao IPVA; além disso, o enunciado fala em decreto, que também é instrumento inadequado para criar responsabilidade tributária.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a responsabilidade por penalidades de trânsito prevista no art. 134 do CTB e a responsabilidade tributária pelo IPVA, além da falsa ideia de que decreto poderia criar essa solidariedade.Dica para questões semelhantesSe a alternativa criar ou ampliar sujeito passivo tributário por decreto, elimine-a: responsabilidade tributária depende de lei.Não transfira automaticamente regra do CTB para IPVA: o art. 134 fala em penalidades de trânsito, não em imposto.Quando a omissão do alienante for o fato relevante, verifique se há lei estadual ou distrital específica; sem ela, não há responsabilidade solidária pelo IPVA.Diferencie exigência de lei específica da exigência de lei complementar: nesta matéria, a base decisiva aponta para lei estadual ou distrital específica.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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