Questões de Concurso Público CIJUN - SP 2023 para Advogado Pleno
Foram encontradas 80 questões
Q4195946
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos
na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q4195947
Direito Constitucional
Vários Municípios passaram a editar regras sobre direito
tributário que, após serem submetidas a controle de constitucionalidade repressivo, eram declaradas inconstitucionais. No entanto, os Municípios eram beneficiados com
a arrecadação até a declaração de inconstitucionalidade,
tendo em vista a modulação de seus efeitos.
A fim de reduzir a edição de normas inconstitucionais e judicialização a respeito do assunto, é correto afirmar que
A fim de reduzir a edição de normas inconstitucionais e judicialização a respeito do assunto, é correto afirmar que
Q4195948
Direito Constitucional
Após a edição de súmula vinculante pelo STF, a alteração
da situação fática provocou a necessidade de alterar seu
conteúdo.
Nos termos da Constituição, é correto afirmar que
Nos termos da Constituição, é correto afirmar que
Q4195949
Direito Administrativo
O conceito de direito administrativo enquanto sistema de
princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado
para o cumprimento dos seus fins adota o critério
Q4195950
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou
requisitos dos atos administrativos:
Q4195951
Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados doutrinariamente em atos vinculados e atos discricionários. Assinale
a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo discricionário.
Q4195952
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Q4195953
Direito Administrativo
De acordo com o princípio da autotutela administrativa,
para que um agente público possa anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes
Q4195954
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta que versa sobre o instituto
do processo administrativo.
Q4195955
Direito Administrativo
Os Serviços Públicos são definidos como qualquer atividade material que a legislação confere ao Estado para
que ele a realize com o propósito de atender de maneira
efetiva às demandas coletivas, os quais podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades.
Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que
Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que
Q4195956
Direito Administrativo
Sobre os conceitos básicos nas licitações públicas trazidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Q4195957
Direito Administrativo
A Administração Pública deve consolidar as regras de regência do processo da contratação pública em um único
documento denominado edital da licitação sobre o qual estará imediatamente submetida a ela, devendo assegurar
o seu integral cumprimento pelos licitantes e contratados.
Em relação aos princípios das licitações públicas, essa regra se refere ao princípio da
Em relação aos princípios das licitações públicas, essa regra se refere ao princípio da
Q4195958
Direito Administrativo
A margem de preferência é um percentual definido pela
Administração Pública, com limite máximo de 25%, no
qual se entenderá mais vantajosa a proposta de preços,
mesmo não sendo a de menor valor, desde que privilegiada por cumprir o requisito da preferência e estar dentro dessa margem prefixada.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso que possibilita a utilização dessa margem de preferência no processo licitatório.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso que possibilita a utilização dessa margem de preferência no processo licitatório.
Q4195959
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
assinale a alternativa correta.
Q4195960
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No âmbito de uma auditoria realizada pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no Município de Jundiaí, foi constatada a existência de despesas irregulares
realizadas em processo licitatório de grande vulto com
desvios de recursos públicos perpetrado por um servidor público, que exerce função de gestão. Sendo certo
que no exercício de suas funções esse servidor poderá
retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu
ressarcimento.
Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca das competências e atribuições do referido Tribunal de Contas quanto ao afastamento do servidor do exercício de suas funções.
Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca das competências e atribuições do referido Tribunal de Contas quanto ao afastamento do servidor do exercício de suas funções.
Q4195961
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário a seguinte conduta dolosa:
Q4195962
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso
a informações, considera-se
Q4195963
Direito Administrativo
Acerca do sistema de registro de preços, com base na
Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
Q4195964
Legislação Federal
No que diz respeito ao disposto na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, em especial quanto à segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, é certo que, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do
direito público, inclusive no caso de expedição de licença,
a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão
jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta
pública, e presentes razões de relevante interesse geral,
celebrar compromisso com os interessados, observada a
legislação aplicável. Acerca do compromisso, assinale a
alternativa correta.
Q4195965
Direito Civil
Assinale a alternativa que corresponde a um exemplo de
um negócio jurídico bifronte.
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