De acordo com o princípio da autotutela administrativa,
para que um agente público possa anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes

Question

De acordo com o princípio da autotutela administrativa,
para que um agente público possa anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes Alternativa A: é exigida autorização judicial prévia que declare a
ilegalidade do ato. Ou Alternativa B: é necessário obter uma autorização legislativa prévia
e explícita para cada ato.  Ou Alternativa C: é preciso que o ato sob autotutela tenha provocado
prejuízo ao erário. Ou Alternativa D: deve-se observar o respeito ao direito adquirido no
caso de revogação. Ou Alternativa E: deve haver um agente competente diferente daquele
que cometeu a ilegalidade para efetuar a correção.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] deve-se observar o respeito ao direito adquirido no
caso de revogação. Gabarito: DFundamento decisivo: Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." No caso, a autotutela administrativa autoriza a revogação de atos inconvenientes, com respeito aos direitos adquiridos, o que torna correta a alternativa D.Tema central: Autotutela administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a autotutela é exercida pela própria Administração para anular atos ilegais, sem necessidade de autorização judicial prévia. A Súmula 473 apenas ressalva a apreciação judicial, isto é, admite controle judicial, mas não o transforma em condição para a Administração agir.BErradaEstá errada porque o exercício da autotutela não depende de autorização legislativa prévia e explícita para cada ato. Esse requisito não consta do regime jurídico indicado na base nem do entendimento da Súmula 473 do STF.CErradaEstá errada porque a anulação decorre da ilegalidade do ato. Não é requisito geral que o ato tenha causado prejuízo ao erário. O vício de ilegalidade basta para legitimar a anulação administrativa.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o limite material expresso no entendimento decisivo aplicável: a Administração pode revogar atos por conveniência ou oportunidade, mas essa revogação não pode desrespeitar direitos adquiridos. Esse é precisamente o recorte jurídico cobrado na questão ao tratar da autotutela administrativa.EErradaEstá errada porque o princípio da autotutela não exige, como regra geral, que a correção seja feita por agente diferente daquele que praticou o ato originário. O dado juridicamente relevante é a competência para revisar, anular ou revogar, e não a diversidade subjetiva entre os agentes.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar a ressalva de controle judicial por exigência de autorização judicial prévia e misturar anulação por ilegalidade com revogação por conveniência e oportunidade, esquecendo que esta última deve respeitar direitos adquiridos.Dica para questões semelhantesSepare sempre anulação e revogação: anulação atinge ato ilegal; revogação atinge ato válido, mas inconveniente ou inoportuno.Na autotutela, não acrescente requisitos não previstos, como autorização judicial prévia, autorização legislativa específica ou dano ao erário.Quando a alternativa tratar de revogação, verifique se ela preserva os direitos adquiridos.Se a questão mencionar apreciação judicial, leia como controle possível do ato administrativo, não como condição prévia para a autotutela.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

De acordo com o princípio da autotutela administrativa, par...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas