aAdministração Pública poderá revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos, operando efeitos futuros.

Esta alternativa sintetiza com precisão a Súmula 473 do STF e o Art. 53 da Lei nº 9.784/1999:

1. Motivo: A revogação incide sobre atos válidos (legais), mas que se tornaram inoportunos ou inconvenientes para o interesse público.

2. Efeitos: Operam para o futuro, ou seja, efeitos ex nunc (não retroagem).

3. Limites: Deve-se sempre respeitar o direito adquirido e os efeitos já produzidos.