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Q4195962
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |
Q4195962 Legislação Federal
Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, considera-se
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