Acerca do sistema de registro de preços, com base na
Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

Question

Acerca do sistema de registro de preços, com base na
Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta. Alternativa A: Poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia
observadas as condições legais. Ou Alternativa B: Não poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de
bens ou para a contratação de serviços por mais de
um órgão ou entidade. Ou Alternativa C: A existência de preços registrados gera o compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas,
obrigando a Administração a contratar com os fornecedores registrados. Ou Alternativa D: O prazo de vigência da ata de registro de preços não
se confunde com o prazo do contrato dela decorrente e será de 1 (um) ano sem possibilidade de prorrogação. Ou Alternativa E: É permitida a adesão de órgãos federais à ata de
registro de preços gerenciada por órgão estadual,
distrital ou municipal e vice-versa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia
observadas as condições legais. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 82, § 5º: "O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:". Como a alternativa A reproduz essa hipótese legal de cabimento do sistema de registro de preços, ela está correta.Tema central: Sistema de registro de preçosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o conteúdo do art. 82, § 5º, da Lei nº 14.133/2021. A lei admite expressamente o sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, desde que observadas as condições legais do próprio dispositivo.BErradaEstá errada porque nega hipótese expressamente admitida pela lei. O art. 82, § 6º, da Lei nº 14.133/2021 dispõe: "O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade." Portanto, não é verdade que o sistema não poderá ser utilizado nessas hipóteses.CErradaEstá errada porque atribui à Administração obrigação que a lei expressamente afasta. O art. 83 estabelece: "A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada." Há compromisso do fornecedor, mas não dever da Administração de contratar.DErradaEstá errada porque afirma a impossibilidade de prorrogação, em oposição ao texto legal. O art. 84 prevê: "O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso." Logo, embora a vigência inicial seja de um ano, a ata pode ser prorrogada por igual período.EErradaEstá errada porque apresenta a adesão entre entes como recíproca e ampla, sem observar as hipóteses específicas do art. 86, § 3º. A lei dispõe, no art. 86, § 3º, II: "a faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida: [...] II - por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou"; e, no inciso III: "III - por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação." Portanto, a lei não autoriza adesão irrestrita e vice-versa entre ata federal e ata estadual, distrital ou municipal em qualquer combinação.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas do regime do SRP na Lei nº 14.133/2021: achar que obras e serviços de engenharia continuam fora do sistema, supor que preço registrado obriga a Administração a contratar, esquecer a possibilidade de prorrogação da ata e tratar a adesão entre entes como livre e recíproca.Dica para questões semelhantesNo SRP, confira separadamente quatro pontos: cabimento, efeitos do registro, prazo da ata e regras de adesão.Se a alternativa disser que a Administração é obrigada a contratar por haver preço registrado, confronte com o art. 83.Se aparecer prazo da ata, verifique sempre se a questão omitiu a prorrogação por igual período prevista no art. 84.Em adesão por não participante, não aceite formulações amplas; a lei traz hipóteses específicas no art. 86, § 3º.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Acerca do sistema de registro de preços, com base na Lei Ge...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas