Gabarito: B

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - CRITÉRIOS: (Hely Lopes Meirelles)

a) Legalista ou Exegético: conjunto de leis administrativas que regulam a Administração Pública de um Estado;

b) do Poder Executivo: ramo do direito que regula os atos do Poder Executivo;

c) do Serviço Público: disciplina que regula a instituição, a organização e a prestação dos serviços públicos;

d) das Relações Jurídicas: conjunto de normas que regulam as relações entre a Administração e os administrados;

e) Teleológico ou Finalístico: sistema formado por princípios jurídicos que disciplinam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins;

f) Negativista ou Residual: estudo de toda atividade do Estado que não seja legislativa ou jurisdicional;

g) da Administração Pública: conjunto de normas que regulam a Administração Pública.

h) Escola da Puissance Publique ou potestade pública (distinção entre atividades de autoridade e atividades de gestão): por essa escola há a distinção entre atividades de autoridade e atividades de gestão. No primeiro caso, o Estado atua com autoridade sobre os particulares, com poder de império, por um direito exorbitante do comum; por outro lado, nas atividades de gestão, o Estado atua em posição de igualdade com os cidadãos, regendo-se pelo direito privado.

Alternativa B

A doutrina de Direito Administrativo (Hely Lopes Meirelles, José dos Santos Carvalho Filho) apresenta diversos critérios doutrinários historicamente utilizados para conceituar o Direito Administrativo, cada um enfatizando um aspecto diferente do fenômeno administrativo. O enunciado da questão — "sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins" — corresponde precisamente ao critério teleológico (ou finalístico).

Características do critério teleológico:

O critério teleológico define o Direito Administrativo a partir de sua finalidade, isto é, considerando-o como o conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam a atuação do Estado enquanto voltada à consecução de seus fins e à satisfação do interesse público. Esse critério enfatiza o propósito/objetivo da atividade administrativa (daí a origem etimológica: telos, do grego, significa "fim", "finalidade"), e não apenas seus aspectos formais, orgânicos ou legais.